Estória da Fazenda Goyazes

Ainda no tempo em que Goiás era escrito com “y” e “z”,  existia uma grande fazenda de nome parecido, pertencente a uma tradicional família de fazendeiros. A propriedade foi passada de pai para filho e nessa época fazia pouco tempo que o neto do fundador havia assumido a propriedade, com a responsabilidade de preservar a fama da família de maior negociante de gado da região.

Em regra, os melhores negócios realizados pela Fazenda Goyazes eram em terras distantes, fato que obrigava os peões da fazenda empreenderem demoradas viagens a cavalo para transportar o gado adquirido, que por vezes contavam mais de mil cabeças.

Na Goyazes trabalhavam várias famílias, cada uma delas encarregadas de executar determinada tarefa. A tarefa que o fazendeiro considerava a mais relevante, sem dúvidas, era a executada por seus peões de boiadeiro, responsáveis por trazer de longe a principal fonte de renda da Goyazes. Essa importante missão era confiada exclusivamente à família Bento desde à época que o avô do fazendeiro tocava a fazenda.

Os Bentos eram experts na condução de boiadas, cuja boa técnica no trato com os animais se somava a uma estratégia simples e eficiente para o transporte do gado. Depois de planejarem e organizarem a viagem de volta, os Bentos se dividiam em dois grupos, um maior cercava, protegia e conduzia o gado na direção correta, e um grupo menor ficava na retaguarda, léguas atrás, procurando e recuperando os animais mais rebeldes que se desgarravam da boiada.

A estratégia dos Bentos tinha sucesso em entregar quase todo o gado comprado pelo patrão. A maioria das cabeças chegava com o primeiro grupo dos Bentos dentro do prazo esperado. Algum tempo depois o segundo grupo dos Bentos chegava com o restante do gado que se desgarrou da boiada durante a viagem.

Sim, havia extravios de cabeças de gado durante a jornada, fato normal nessa modalidade de transporte, que pelo pequeno número de cabeças não comprometia o bom trabalho realizado pelos Bentos.

Anos antes, enxergando uma oportunidade com o extravio do gado, uma pequena família que morava na Goyazes, os Cunhas, convenceram o pai do fazendeiro - o patrão da época - que conseguiriam recuperar o gado extraviado nos transportes realizados pelos Bentos.

Como se tratavam de animais de difícil recuperação os Cunhas propuseram uma remuneração extra, através de um percentual sobre cada cabeça de gado recuperada. Nada tendo a perder, o velho fazendeiro aceitou a proposta.

Assim, o fluxo do gado que sustentava a Goyazes passou a ter a entrada dividida em três etapas, uma normal com a chegada do primeiro grupo dos Bentos, outra pouco depois com as cabeças de gado desgarradas e recuperadas pelo segundo grupo da família Bento, e agora, uma terceira etapa, pequena, incerta, derradeira e mais onerosa, a cargo da família Cunha.

Mas os Cunhas não estavam satisfeitos e queriam mais, então, convenceram o velho fazendeiro que pelo menos um membro da família Cunha deveria acompanhar cada viagem realizada pela tropa dos Bentos. Justificaram a medida porque queriam entender e estudar os motivos do extravio do gado durante a viagem, para ao final proporem uma solução para o problema.

Não demorou muito para os Cunhas concluírem que o extravio dos animais se dava por incompetência dos Bentos, e a solução do problema seria a supervisão direta dos Cunhas sobre o transporte realizado pelos Bentos. O velho fazendeiro aceitou a sugestão.

Pouco tempo depois, quando o filho do velho fazendeiro finalmente assumiu o lugar do pai no comando da Goyazes, os Cunhas na supervisão do transporte da boiada já não diferenciavam o que era gado extraviado, sumido, desgarrado ou perdido; cobrando do patrão um percentual sobre qualquer cabeça de gado que não chegasse junto com o primeiro grupo dos Bentos. Dessa forma, quanto mais gado recuperado e trazidos pelo segundo grupo dos Bentos, melhor para os Cunhas.

Mesmo em caso do estouro da boiada, após o gado espalhado ser reunido com os esforços de todas as famílias que trabalhavam na fazenda Goyazes, o reagrupamento dos animais era considerado pelos Cunhas como recuperação de gado extraviado, e faturavam com o acidente cobrando a comissão acordada na época que o pai do fazendeiro era o patrão.

Os Cunhas avançaram tanto nessa forma de remuneração, que antes mesmo do segundo grupo dos Bentos chegasse à Goyazes levando o gado recuperado pelo caminho, exigiam a parada da tropa na propriedade da família Cunha para seleção das cabeças que seriam entregues a título de comissão. Escolhiam sempre as fêmeas prenhas e os machos mais valiosos.

A sanha dos Cunhas se espalhou por toda a Goyazes, e quando o fazendeiro "deu fé" já estava pagando comissão aos Cunhas sobre porcos, galinhas, mulas e qualquer outro animal que se perdia e depois era encontrado e devolvido por famílias que moravam e trabalhavam na própria fazenda.

Foi só aí que o fazendeiro compreendeu que os Cunhas há muito tempo já não trabalhavam para a Goyazes, e sim para si mesmos.

O final dessa estória eu não sei, mas estou muito curioso para saber.

E Goiás, “cola” de quem?

Platão escreveu que o excesso normalmente produz reação na direção oposta à pretendida, Confúcio ensinava que o excesso enfraquece e Voltaire aconselhava: use, mas não abuse. Cada um desses grandes pensadores, ao seu modo e tempo, concordava que o excesso praticado pelo homem, cedo ou tarde, redundaria em algum tipo de efeito colateral lesivo ao patrimônio físico, moral ou material do mesmo.

Nesse sentido, notório que nos últimos 20 anos Goiás se consolidou como o mais exagerado - ou como alguns preferem dizer, agressivo - estado da federação em termos de concessões de benefícios e incentivos fiscais, circunstância que fez com que sua renúncia de receita chegasse a R$ 8 bilhões ao ano, sendo R$ 5,67 bilhões somente em ICMS, que representa 35% de tudo que que se arrecada desse imposto no estado.

O preocupante diagnóstico das contas públicas do estado é um dos efeitos colaterais que a exagerada renúncia fiscal praticada ajudou a consolidar. Ante tal quadro, a pasta da Economia sinalizou que o volume dos benefícios e incentivos serão revistos e enquanto isso não ocorrer a ordem da equipe econômica é congelar a renúncia fiscal nos atuais R$ 8 bilhões, ou seja, para cada real de nova renúncia concedida, outro terá que ser diminuído dos que já existem.

Porém, outro efeito colateral começa a se manifestar, prenunciando outro duro golpe contra a nossa economia por parte de um vizinho. O Distrito Federal está convencendo empresas instaladas ou com intenção de se instalarem em Goiás a se mudarem para Brasília, em troca de favores fiscais mais vantajosos.

Opa, espera aí! Se a nossa política de renúncia fiscal é a mais agressiva, por que então o DF tem se mostrado mais atrativo que Goiás? 

A principal razão é que ele seguiu os conselhos de Voltaire, usando, sem abusar.

Verdade que a falta de abuso não decorreu simplesmente de uma livre opção. O DF sempre tentou imitar Goiás na criatividade e no volume de sua renúncia fiscal, porém, sempre encontrou a combativa resistência do Ministério Público do Distrito Federal, que questionava toda criação de renúncia de ICMS sem a chancela do Confaz ou em desacordo com a lei de responsabilidade fiscal.

O ex-senador pelo DF, Hélio José, chegou a justificar no final de 2017 que era favorável à convalidação dos benefícios fiscais por que o MP/DF não deixava passar nada, enquanto no Estado de Goiás ocorria justamente o contrário. Dois ex-governadores candangos e pelo menos uma dúzia de seus ex-secretários respondem ou responderam a processos por improbidade devido a instituição de favores fiscais em desacordo com a legislação. Já em Goiás, somente agora, 20 anos depois, surgem as primeiras ações nesse sentido.

Assim, com uma renúncia de ICMS de apenas R$ 1,3 bilhão, cinco vezes menor que Goiás, somado ao fato de depender muito menos da arrecadação desse imposto do que os goianos, faz com que o DF tenha hoje uma margem considerável para negociar benefícios e incentivos. Para se ter uma ideia, caso Brasília resolva dobrar o volume de sua renúncia fiscal, não chegará à metade da renúncia praticada em Goiás.

E o MP/DF, parou de combater os benefícios fiscais? Não, ficou de mãos atadas. Esse é outro importante efeito colateral que Goiás provocou com sua agressividade na concessão de benesses fiscais, abrindo as portas para que tanto o DF, quanto o MS e MT se apresentem para a guerra fiscal tão agressivos quanto nós, goianos, só que agora sem violação da lei.

A convalidação de benefícios fiscais irregulares pelo Confaz trouxe consigo a polêmica “regra da cola”, permitindo que favores fiscais convalidados sejam estendidos a outros estados da mesma região, ou seja, permite que as mesmas armas utilizadas por Goiás na guerra fiscal, antes tidas como ilegais, possam agora ser usadas legalmente por nossos vizinhos do centro oeste.

Já Goiás, por possuir o mais poderoso e sortido arsenal de benefícios e incentivos fiscais, não tem de quem colar!

Apesar da paridade de armas, a situação é desoladora para Goiás, pois já não possui munição suficiente para a possível guerra fiscal que se avizinha, que foram fartamente desperdiçadas durante os 20 anos que antecederam nossa pirrônica posição de campeão em renúncia do ICMS.

Doutra banda, o fato de usar sem abusar da respectiva renúncia, tornou nossos vizinhos melhor preparados para um provável confronto, pois, além de razoavelmente municiados, agora podem atacar ou revidar com benefícios e incentivos de grosso calibre, que até pouco tempo somente Goiás possuía.

Que tenham piedade então!

Mesmo com benefícios fiscais, frigoríficos sonegam

Agentes do fisco estadual, em parceria com a Agrodefesa e apoio da Polícia Militar, iniciaram na última quinta (11), encerrando no dia seguinte, sexta (12), operação fiscal batizada de “Carne Legal”, com objetivo de confirmar suspeitas de que frigoríficos localizados no vale do São Patrício estavam abatendo gado sem emissão de documentos fiscais.

A suspeita foi confirmada com a apreensão e autuação de 869 cabeças de gado sem nota fiscal  em estabelecimentos frigoríficos localizados em Jaraguá (767 cb), Rianápolis (68 cb), e  Rialma (34 cb), que juntas possuem valor comercial próximo a R$ 1,8 milhão.

O curioso é que todos os estabelecimentos frigoríficos autuados gozam de um ou mais benefícios e incentivos fiscais, situação em que o Estado de Goiás abre mão de parte do ICMS devido pela empresa beneficiada como forma de incentivar a competitividade desses frigoríficos frente a indústrias localizadas em outros estados da federação, não obstante Goiás ser um dos mais propícios e bem localizados estados da federação para criação e abate de bovinos.

“É uma deslealdade com Goiás”, desabafou um dos auditores-fiscais que participaram da operação “Carne Legal”.   

Os integrantes do fisco goiano entendem que em flagrantes assim o incentivo, termo de acordo ou benefício fiscal deveria ser imediatamente revogado, como forma de punir empresas que possuem favores fiscais junto ao fisco, mas não dão a devida contrapartida ao Estado.

“Permitir que empresários continuem usufruindo de benefícios fiscais mesmo após serem flagrados sonegando, significa alimentar o 'monstro' que cedo ou mais tarde vai nos devorar”, compara o diretor jurídico do Sindifisco-GO, Cláudio Modesto.

Fisco apreende mais de 261 toneladas de milho sem nota fiscal em Itaberaí

Carretas apreendidas carregadas de grãos

Mais de 261 toneladas de milho sem notas fiscais foram apreendidas pela equipe do Fisco de Goiás no município de Itaberaí hoje (12). A ação foi coordenada pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Economia apoiada pelo Batalhão da Polícia Militar Fazendária (BPM Fazendária/PMGO). Os autos alcançaram mais de R$ 113,5 mil, entre ICMS sonegado e multas. 

Agora, a Secretaria de Estado da Economia vai tentar identificar os responsáveis pelas remessas irregulares, que saíram do Estado de Mato Grosso.

Três caminhões estavam carregados de 111 toneladas de grãos, e o restante estava acomodado em carretas bi trem, abandonadas pelos motoristas em um posto de combustíveis na Cidade de Goiás. A base de cálculo das mercadorias autuadas foi estimada em mais de R$ 130,6 mil.

Na segunda-feira (11), equipes de auditores fiscais, apoiados pelo Batalhão Fazendário (BPMFAZ), realizaram abordagens em Pontalina, Edeia, Edealina, Vicentinópolis, Cidade Ocidental e Região de Itaberaí, onde encontraram diversas irregularidades, senda a principal o transporte de mercadorias sem documentação fiscal, dentre as quais destacaram-se grãos, tijolos, areia, lenha, bovinos e produtos eletrônicos.

"Em nove anos, já foram emitidos mais de 68 mil autos. Entidade calcula que houve a sonegação de R$ 1,562 bilhão de impostos "

O Auditor-fiscal Luciano Pessoa, Gerente de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Economia, explicou que a abordagem de mercadorias em trânsito realizada pelos Auditores-fiscais verifica situações irregulares de cunho fiscal, cuja omissão de obrigações tributárias assessorias no transporte dessas mercadorias pode revelar sonegação do ICMS em valores milionários. “Esta ação também tem sua importância no sentido de ser um garimpo de informações para que o Fisco possa trabalhar outras situações que não são declaradas pelos contribuintes nas notas e livros fiscais. Neste momento são derrubadas fraudes estruturadas e eleva-se a percepção de risco do contribuinte, fazendo com que aumente o recolhimento espontâneo do tributo, neste caso, o ICMS”, esclarece.

Luciano Pessoa, Gerente de Arrecadação e Fiscaluização

Atualmente são 100 auditores fiscais que atuam mensalmente na fiscalização de trânsito de mercadorias em Goiás.

Em 2010, quando o governo do Estado iniciou a desativação progressiva dos postos fiscais nas principais dividas de Goiás, com a implantação do sistema de Nota Fiscal Eletrônica, o volume de fiscalizações somou 6.656 autos e R$ 60,682 milhões em tributos. Em 2011, este número saltou para 8.551 autos e R$ 76,752 milhões. E, em 2018, as fiscalizações totalizam 5.030 autos e R$ 136,949 milhões em tributos.

Neste ano, até o momento, foram 628 autos e R$ 9,3 milhões em tributos. De 2010 a 2019, a quantidade total de autos soma 68.137 e R$ 1,562 bilhão em valor total de autos de trânsito atualizado.

Atuação

BPMFAZ em apoio ao fisco

O trabalho móvel realizado pelo Fisco nas rodovias goianas conta com apoio policial civil e militar, com especial atuação da Polícia Militar, através do Batalhão Fazendário (BPM Fazendária/PMGO), sob o comando do Ten. Cel. Denílson, garantindo a segurança ao Auditor-fiscal de exercer sua função sem ser constrangido ou coagido. “O BPM Fazendário foi criado especificamente para promover segurança do auditor fiscal nas abordagens desses veículos nas rodovias goianas. E também para o próprio contribuinte, durante as abordagens”, diz Luciano.

Uma das principais atribuições de um auditor fiscal é o poder de fiscalização e arrecadação de impostos. Segundo o artigo 147 da Lei Nº 11651 de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, cabe ao Fisco estadual, entre outras ações, parar veículos em trânsito pelo território do Estado, inclusive aplicar lacres na carga que estes transportarem; exigir a apresentação de mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e outros objetos de interesse da fiscalização, mediante notificação; e apreender mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e outros objetos, com a finalidade de comprovar infrações à legislação tributária ou para efeito de instruir o processo administrativo tributário.

Kasane

TARE? Nunca vi, só ouço falar

Campanha do Sindifisco/MG

Você sabe as razões de fato e de direito que motivam o governo goiano a conceder, renovar, estender, ampliar ou prorrogar incentivos fiscais a determinadas empresas?

Você não sabe, nem eu.

Isso porque o chamado "termo de acordo de regime especial" (TARE), e o respectivo processo administrativo que o antecede, abrigando pareceres, consultas, despachos e outros documentos que justificam o ato, são considerados sigilosos pelo governo. 

É isso mesmo: informações contidas em contratos e atos públicos que viabilizam a renúncia de receita pública, encolhendo o orçamento público, e, com isso, diminuindo o volume de verbas públicas que fazem frente a gastos públicos como saúde, educação, segurança e infraestrutura; curiosamente, são informações que o governo considera inacessíveis ao público que mais sofre com a injusta carga tributária brasileira.

Não tenho dúvidas: o sigilo que foi emprestado aos TARE's foi fundamental para consolidar excrescências e aberrações de toda ordem, maculando boa parte de nossos incentivos fiscais, especialmente os que tratam do ICMS.

Felizmente, acredito que essa realidade pode mudar.   

Campanha do Sindifisco/MG

A trilha filosófica do novo governo que se instalou em Goiás, sob a batuta do governador Ronaldo Caiado, tem dado grande ênfase a expressões e termos, tais como: compliance, transparência e controle. Para efetivar essa filosofia, o governador buscou no Distrito Federal um respeitado técnico da área para ocupar a cadeira de controlador-geral do Estado, Henrique Ziller.

No mesmo passo, o novo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira, vem implementando modelo de gestão baseado em valores bem semelhantes, com especial atenção à independência daquele poder, cujos exemplos mais recentes são duas CPI’s instaladas naquela casa de leis, sem maiores resistências por parte de membros do poder executivo. A propósito, uma dessas comissões parlamentares trata justamente de incentivos fiscais.

Talvez os chefes do executivo e legislativo desconheçam o bem público que faria a publicidade dos TARE's. Uma vez levantado o sigilo injustificável desses acordos, com a publicação em portal público dos documentos que os instruem, além da justa homenagem à transparência que o governo prega, essa publicidade provocaria um fenômeno interessante em favor da compliance e do controle de legalidade que pretendem efetivar na gestão dos respectivos poderes.

Esse fenômeno seria provocado pelo considerável universo de empresários, estudantes, juristas, técnicos, etc.; que possuem interesses e opiniões antagônicas em relação à política de incentivos fiscais que até então vigora em Goiás. Todos os defeitos, qualidades, exageros, vantagens, incongruências e ilegalidades existentes nos acordos de renúncia fiscal, logo seriam apontados.

A maioria dessas pessoas estão cansadas de só ouvir falar sobre a existência de TARE's. Querem agora conhecer por dentro e por fora essa benesse estatal, que a classe empresarial beneficiária grita aos quatros ventos se tratar de fomento público cuidadosamente concedido ao particular, que possui especial impacto no desenvolvimento do nosso estado. Queremos acreditar nisso, mas ao estilo de São Tomé!

                      

A sociedade goiana tem todo o direito de conhecer e compreender, desde o início, o processo de formação de sua renúncia tributária - hoje avaliada em R$ 9 bilhões por ano,  que representa quase 60% de toda a arrecadação do ICMS - e assim concluir se realmente vale a pena o sacrifício fiscal imposto pela renúncia de receita, e se as razões da concessão do benefício são realmente verdadeiras, legais e justas.

Esperamos que a vontade de acertar e de fazer o melhor para Goiás demonstradas pelos novos chefes do executivo e legislativo, seja o bastante para promover essa importante mudança de paradigma, evitando-se assim o socorro do terceiro poder, o judiciário, para resolver o tema, a exemplo do que ocorreu neste começo de ano no estado de Minas Gerais.

No final de fevereiro, o poder judiciário mineiro, atendendo requerimento formulado pelo Sindifisco local, expediu ordem judicial no sentido de obrigar o governo de Minas a divulgar em 30 dias os termos de acordo firmados com empresas beneficiárias de incentivos fiscais,  conforme revela a recente entrevista que foi ao ar pela Rádio Itatiaia de Minas Gerais, onde integrante do fisco mineiro explica a renúncia fiscal praticada naquele estado.

Concordamos com os mineiros. Mostra-se cogente a abertura da caixa preta que guarda os segredos dos incentivos fiscais concedidos à miúde por governos estaduais. Afinal, o desastre fiscal já é fato.

Cláudio Modesto ,  Auditor-fiscal

Entrevista com o presidente do Sindifisco sobre a atual conjuntura fiscal de Goiás

Sindifisco aguarda pagamento dos inativos e participação na reforma administrativa para avaliar a suspensão do movimento

O Sindifisco oficiou hoje a Secretária da Economia, Cristiane Schmidt,  para que providencie a liquidação dos compromissos assumidos ontem pelo Governador, durante sua visita ao Sindifisco.

O primeiro compromisso é a quitação dos salários do mês de fevereiro dos inativos e pensionistas do fisco, e o segundo é com a inserção de servidores do fisco na equipe que trata da reforma administrativa da antiga pasta fazendária.

A convocação de assembleia geral para avaliar o pedido do Governador de suspender o movimento previsto para o dia 11 de março próximo depende da liquidação desses dois compromissos.

A diretoria do Sindifisco aguarda resposta da titular da pasta da Economia.

Baixe a íntegra do documento clicando aqui

Governador Caiado visita sede do Sindifisco

Wilmar Nunes, Paulo Sérgio e Ronaldo Caiado

Nesta quinta-feira (28) no final da tarde, o Governador Ronaldo Caiado visitou a sede do Sindifisco no Setor Sul, em Goiânia, onde foi recebido pela diretoria e colegas, para tratar de assuntos de interesse da Administração Tributária. Foi a primeira vez na história do fisco que um governador visita as instalações do sindicato da categoria,

A visita foi articulada pelo colega Lyvio Luciano, chefe de gabinete do governador, oportunizando à categoria levar ao conhecimento chefe do Executivo - sem ruídos - a opinião dos servidores responsáveis pela receita estadual sobre a atual realidade da pasta fazendária, agora chamada de Economia. Os secretários Ernesto Roller e  Cristiane Schmidt, acompanhavam o governador. 

Ronaldo Caiado ouviu do presidente da entidade a preocupação dos servidores da Administração Tributária sobre o perigo de desmonte da pasta fazendária com as reformas que seus auxiliares estão promovendo, com mudanças de estrutura e atribuições do fisco sem ouvir seus servidores. Na primeira fase da reforma, por exemplo, o projeto original do governo veio com a retirada do fisco da guarda do sigilo fiscal, ação que foi neutralizada por emenda parlamentar patrocinada pela entidade sindical, que por sua vez foi vetada por orientação da Casa Civil, forçando o Sindifisco, agora, trabalhar pela derrubada do veto.

O chefe do Executivo também foi alertado sobre outras carreiras que pretendem avançar sobre as atribuições do fisco para satisfazer pretensões meramente classistas e financeiras. O Auditor-fiscal Eugênio César, premiado nacionalmente por relevantes projetos de TI voltados especificamente à máquina fazendária, tal como a nota fiscal eletrônica e o sistema FIS, fez uma oportuna explanação sobre o equivoco de centralizar a gestão da tecnologia da informação em pasta diferente da fazendária, alertando que isso foi tentado outras vezes causando grande retrocesso e prejuízo ao desenvolvimento do trabalho personalíssimo do fisco na fiscalização e cobrança do complexo ICMS.

Uma das soluções sugeridas pelos Auditores-fiscais para aplacar a séria apatia causada pelo modelo estrutural que se pretende implementar na fazenda goiana, foi a de apartar a Receita Estadual da pasta da economia, criando uma nova secretaria ou autarquia especialmente voltada para a tributação, fiscalização e arrecadação, que abrigaria especialmente carreiras específicas da Administração Tributária, conforme prevê a Constituição Federal, e a exemplo de paradigmas nacionais como a Receita Federal do Brasil e de outras Administrações Tributárias existentes em cerca de uma dezena de estados brasileiros, onde o Auditor-geral do Estado responderia diretamente ao governador.

Após ouvir as explanações dos servidores da receita, Ronaldo Caiado discorreu longamente sobre as dificuldades que o Estado enfrenta e a origem do grave quadro fiscal que recebeu do governo passado, pedindo aos auditores que o ajudassem a governar e tirar Goiás do caos que se encontra. Anunciou que hoje (1º/3), quitará toda a folha dos servidores ativos do Estado, solicitando a suspensão do movimento sindical previsto para ser deflagrado no próximo dia 11 de março.

Por final, Caiado garantiu que o fisco terá completo acesso ao projeto e opinará sobre a reestruturação da pasta fazendária nesta 2ª etapa da reforma administrativa do Estado, que deve ser encaminhada ainda este mês para a Assembleia Legislativa. 

A diretoria do Sindifisco aguardará nas próximas horas a forma e modo que se dará a participação do fisco na reforma administrativa e quando seus aposentados e pensionistas receberão o salário de fevereiro, para, só então, avaliar a conveniência e oportunidade de convocar assembleia geral para que a categoria delibere sobre o pedido do governador de suspensão da mobilização dos servidores do fisco, prevista para iniciar dia 11 próximo.

Auditores-fiscais apreendem mais de 20 caminhões em Itumbiara/GO

Após consultarem o Sindifisco sobre a decisão da assembleia geral de reduzir a produtividade, auditores da Delegacia Fiscal de Itumbiara foram orientados pela entidade sindical a trabalharem normalmente até o dia 11 de março, data marcada para o início do movimento.

Assim, nesta madrugada (28), equipes de fiscalização daquela regional fazendária realizaram blitzen na divisa entre GO e MG, apreendendo mais de 20 caminhões carregados com diversos produtos (sucata, colchões, confecções, fio de algodão), além de oito carretas carregadas com grãos, que era o principal objetivo da operação, totalizando 411.000 Kg de milho sem documentação fiscal. 

As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 380 mil, e serão liberadas conforme houver a identificação dos sonegadores envolvidos ou a quitação do imposto e multa correspondente ao ICMS sonegado, calculado em torno de R$ 200 mil reais, fora os desdobramentos dessa ação fiscal sobre os produtores e cerealistas de onde saíram os grãos sem documentação fiscal.

Seis carretas carregadas de grãos apreendidas já estavam sendo monitoradas pelo fisco desde sua origem através da inteligência fiscal, apoiada pelo Batalhão Fazendário e Comando de Operações de Divisa - COD.

Os auditores que realizaram a operação disseram que não apreenderam uma quantidade maior de caminhões devido os membros da equipe já estarem ocupados na abordagem de veículos. “Ocorreram muitas fugas por falta de pessoal e viaturas para perseguirem esses caminhões”, disse um dos Auditores-fiscais.

A partir do dia 11 de março, seguindo a orientação da assembleia geral do Sindifisco, operações como a desta madrugada vão ficar suspensas, como parte da mobilização da categoria de Auditores-fiscais.

Claudio Modesto

O sigilo fiscal é do fisco!

Dep. Delegado Eduardo Prado

O Deputado Delegado Eduardo Prado divulgou carta aberta (clique aqui para acessá-la) manifestando sua preocupação com a possibilidade da transferência da guarda do sigilo fiscal, da Administração Tributária para a Secretaria de Desenvolvimento (SED), conforme indica o veto do governo à emenda parlamentar efetuada no PL da reforma administrativa que vedava tal possibilidade.

Em sua carta, aduz o Deputado : “Sigilo é matéria constitucional. O sigilo de dados, o direito à intimidade, estão insculpidos na Carta Magna de 1988 em seu artigo 5º, inciso X, que diz serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou material decorrente de sua violação. Especificamente, o sigilo fiscal dos contribuintes está disposto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 198, que diz ser vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios. O legislador quis preservar a garantia do sigilo dos contribuintes e concedeu a atribuição para tratar estes dados aos servidores fazendários”

Na última terça (12), o Deputado acompanhou a diretoria do Sindifisco em visita ao presidente da Assembleia Legislativa, Dep. Lissauer Vieira, ocasião em que comunicou que vai trabalhar pela derrubada do veto já na abertura dos trabalhos legislativos, semana que vem.

O Sindifisco vai acompanhar de perto o trabalho parlamentar pela derrubada do veto. 

Aguardemos.

Quebrando sigilo, como um tolo

A confidencialidade das informações do contribuinte é pedra angular da Administração Tributária. Para ter confiança no sistema tributário e cumprir suas obrigações conforme a lei, nada mais justo que o contribuinte tenha segurança que suas informações fiscais, a maioria delas confidenciais, não sejam reveladas ou utilizadas de forma inadequada.

O dever constitucional do sigilo impõe ao fisco a adoção de uma rígida política de restrição ao acesso de informações confidenciais do contribuinte, em especial as que são armazenadas eletronicamente, que devem ser mantidas em bancos de dados independentes e protegidos por senhas e firewall, visando impedir o acesso aos dados de pessoas estranhas à Administração Tributária, que, a propósito, é a única, stricto sensu, que detém a prerrogativa tanto de guardar, proteger e classificar o grau de confidencialidade desses dados, como a de analisar a real necessidade de agentes públicos ou privados em acessá-los.

Infelizmente, o governo de Goiás não raciocina assim. Sexta-feira passada (8) foi publicada a 1ª fase da reforma administrativa do governo Caiado, contendo 4 vetos a emendas parlamentares, sendo uma dessas emendas patrocinadas pelo Sindifisco, no sentido de corrigir o que até então parecia um mero equívoco do governo sobre o correto tratamento dos dados fiscais.

A emenda modificativa consignou o óbvio: a manipulação e guarda de dados fiscais sigilosos são tarefas exclusivas da Administração Tributária. Porém, veio o veto e com ele a pedestre justificativa lato sensu de que o sigilo fiscal pertence à administração estadual “como um todo”, ignorando solenemente o ordenamento jurídico pátrio, que designa com exclusividade a determinados agentes e organismos o cumprimento de certos encargos, evitando com isso que o serviço público seja contaminado por interesses antagônicos.

O veto governamental acabou revelando que a fragilização do sigilo fiscal goiano não se trata de um equívoco da reforma administrativa do estado, mas sim, parte de um audacioso projeto engendrado pelo atual Secretário de Desenvolvimento, Adriano da Rocha Lima, que tem a pretensão de monopolizar em sua pasta toda a tecnologia da informação estatal.

Lógico, isso não irá ocorrer se a parte mais preciosa das informações do Estado ficar de fora, qual seja: os dados sobre a situação econômica/financeira do contribuinte e o estado e a natureza dos seus negócios.

O projeto estatal que teima em relativizar a responsabilidade pela guarda do sigilo fiscal começa a ganhar contornos preocupantes quando se descobre quem é e de onde vem o seu idealizador. Rocha Lima é primo do Governador Ronaldo Caiado e sócio de uma milionária empresa transnacional de tecnologia da informação especializada em “big data”, sediada no Estado do Rio de Janeiro, denominada Webradar Software e Serviços para Telecom S.A.

Não obstante a sua atual condição de agente público como Secretário de Estado em Goiás, Lima consta nas redes sociais como C.E.O. da Webradar, situação que é confirmada pela Receita Federal, cuja pesquisa do respectivo CNPJ o aponta como sócio administrador da referida empresa.

Chama a atenção o fato de Rocha Lima não demonstrar maiores preocupações em continuar comandando a Webradar concomitantemente ao exercício do múnus público de Secretário, ainda mais quando sua atividade empresária tem no setor público uma importante fonte de clientes.

A propósito, a Constituição veda a possibilidade desse tipo de conflito de interesses, e, se ele está ocorrendo, é sinal que o propalado compliance do governo estadual está ficando só no discurso.

Como já declarou o Secretário de Desenvolvimento, ele é um entusiasta da “união de forças com o setor privado”. Nada de mais, não fosse a íntima correlação do objeto de sua atividade empresária particular com os audaciosos projetos públicos de inovação e tecnologia que pretende tocar durante sua gestão à frente da pasta do Desenvolvimento.

A tranquilidade que o secretário tem de dedicar-se simultaneamente a uma atividade pública e outra privada, ambas de altíssima complexidade, somada à confusa mistura que faz entre encargos genéricos, privativos e exclusivos do serviço público, leva-nos a crer que o seu projeto pretende colocar aos cuidados de empresas privadas, tanto o sigilo fiscal, quanto outras tarefas e incumbências afetas ao setor público “como um todo”.

Indicativo disso foi a infeliz exposição de motivos que justificou o veto à emenda, rebaixando o sigilo fiscal do contribuinte ao genérico compromisso de discrição estatal, apontando claramente o desinteresse do Estado em proteger de forma pessoal e personalizada os melindrosos dados abarcados pelo sigilo fiscal. Pelo contrário, o modelo de gestão de interesse do governo para guarda do sigilo fiscal os deixa expostos a todo tipo de violações.

As consequências deletérias do veto não param por aí. Além de desprestigiar a Administração Tributária na sua missão de guardiã do sigilo fiscal, malogrou também a missão constitucional de nossos deputados estaduais, ao passo que o ato governamental recaiu sobre emenda parlamentar realizada dentro do mais hígido processo legislativo.

A emenda proposta não possui impacto financeiro, encontrando-se rigorosamente dentro da pertinência temática do projeto de lei emendado, corrigindo uma distorção de relevante interesse público, ou seja, livre de quaisquer tipos de vícios, portanto, não há motivos de ordem jurídica ou política para o veto, que ocorreu por puro capricho.

Também, pudera. Desfazer trabalho parlamentar hígido por contrariar interesse pessoal não é problema para os que se filiam à ideia do Estado “como um todo”, cuja essência teórica desconsidera solenemente fatores como competência e independência. Sob esse prisma, natural eles concluírem que o Poder Legislativo também está dentro dessa “caixinha”.

Porém, não apostamos nisso. Se tudo ocorrer dentro da normalidade, os arquitetos desse obtuso ato deverão submeter o chefe do Executivo ao constrangimento de ver o seu veto derrubado pelo Poder Legislativo.

Perceberá então o governador, que ao ser convencido por seus auxiliares que a emenda parlamentar merecia o seu veto porque o sigilo fiscal pertence à administração “como um todo”, foi tratado como um tolo.

Cláudio Modesto

Auditor-fiscal, e

Diretor Jurídico do

Sindifisco/GO

Liberal nos lucros, social nos custos

        

Com sua política de incentivos fiscais Goiás consegue unir o que há de pior em duas filosofias antagônicas. Quando se trata de lucro, esse é distribuído segundo a lógica liberal, indo apenas para os poucos particulares que tiveram coragem de empreender. Quando o assunto é o custo, aí vale a lógica socialista, devendo o ônus ser partilhado com toda a sociedade, que tem o dever de financiar os meios de produção, mesmo que pertencentes à iniciativa privada.

A proposta do Sindifisco de autorrecuperação fiscal de Goiás apresentada à imprensa semana passada (31/01/2019), colide justamente com o raciocínio deletério do custo para todos e o lucro para poucos; e, lógico, já era esperada a reação contrária dos beneficiários da equivocada renúncia fiscal goiana, inclusive daqueles que por meio de serviços de consultorias e assessorias lucram com projetos nesse sentido.

Ao contrário do doce discurso de desenvolvimento e renda proporcionados por benefícios fiscais, reconhecidos organismos transnacionais como o FMI, o Banco Mundial e a OCDE; reiteradamente apontam em seus relatórios que a renúncia fiscal brasileira possui duvidoso retorno para a sociedade, mesmo sem considerar as graves distorções apontadas pelo Sindifisco.

Corrobora com o diagnóstico desses organismos o fato de Goiás patinar há mais de 15 anos na 9º posição do PIB brasileiro, não obstante figurar como um dos mais aguerridos em termos de incentivos fiscais, demonstrando que a agressividade de sua renúncia fiscal durante esse período em nada ajudou melhorar sua posição.

Mesmo o PIB de Goiás crescendo 12% nessa última década e meia, estados vizinhos subiram de posição no ranking brasileiro apresentando desempenho três vezes maior, não obstante possuírem uma renúncia fiscal que é menos da metade da nossa, a exemplo do Mato Grosso, com crescimento de 53% e Mato Grosso do Sul com 33%.

Infelizmente, o projeto goiano de desenvolvimento econômico é concentrado quase que integralmente na agressividade do seu portfólio de incentivos e benefícios fiscais, que são oferecidos em detrimento de maiores avanços em infraestrutura e tecnologia à disposição do investidor; circunstância que acabou colocando Goiás como refém da própria política de incentivos.

Quanto a rivalidade entre empresas, não podemos confundir competição com guerra fiscal. Na primeira situação, em regra, vence o mais preparado, na segunda o mais forte. Os benefícios fiscais goianos sempre estiveram mais relacionados com política e poder do que com economia e juridicidade, daí a razão das grandes corporações abocanharem para si a quase totalidade da renúncia fiscal.

Isso explica porque nossa política de benefícios fiscais é social nos custos e liberal nos lucros: nesse cenário, o mais forte prevalece.

 Isso tem que mudar!

ICMS: não usou, devolva

Imagine uma pessoa pedindo ajuda ao governo para atender necessidades urgentes de sua família, conseguindo ser contemplada com um benefício assistencial, passando a receber do Estado R$ 100 mensais em tickets alimentação.

Agora, considere que tempos depois essa pessoa não mais precise desse benefício, mas, em vez de dispensá-lo, passa a guardar os tickets recebidos, para depois vendê-los pela metade do preço.

Concluir pelo teor amoral dessa situação hipotética dispensa maiores debates. Ocorre que é justamente isso que vem acontecendo em Goiás com o benefício fiscal do crédito outorgado do ICMS, impedindo que milhões de reais ingressem nos cofres do Estado a cada ano.

Para se ter ideia do tamanho desse gasto público, uma só empresa com faturamento bilionário e beneficiária de créditos fiscais outorgados, recolheu em um ano menos de R$ 70 mil de ICMS para Goiás, porém, no mesmo período vendeu R$ 60 milhões dos créditos que não utilizou.

Resumo da ópera: além de recolher um valor aviltante de ICMS frente ao seu faturamento, a legislação fiscal também permitiu que essa empresa vendesse o benefício excedente a terceiros, que também diminuíram a respectiva conta do ICMS, pagando a metade do preço do imposto reduzido. Mais lucrativo que isso só a fabricação de dinheiro.

O simples fato da empresa beneficiária acumular créditos oriundos de auxílios fiscais já deixa evidente o exagero do benefício concedido. Já o fato de ser permitida a venda a terceiros do crédito não utilizado, traz à tona o caráter rentista e o grave desvio de finalidade da política de incentivos fiscais operada no Estado de Goiás.

Fácil concluir que o quadro calamitoso das contas públicas de Goiás se deve, em boa parte, aos nocivos benefícios fiscais que opera, afinal, abrir mão de 35% de sua receita corrente líquida com renúncias fiscais que chegam a R$ 9 bilhões ao ano, não é para qualquer um.

Para racionalizar boa parte dos seus gastos tributários, Goiás não precisa revogar seus benefícios fiscais, basta apenas exigir do beneficiário que se comporte dentro do que é óbvio e moral, tanto no caso hipotético dos tickets quanto no caso concreto do crédito outorgado: se não usou, devolva.

Seria mais racional e menos traumático equilibrar as contas do Estado com ações simples assim do que atrasar a folha, rolar fornecedores, vender patrimônio, paralisar investimentos ou instituir novos tributos.

Cláudio Modesto, Auditor-fiscal e Diretor Jurídico do SINDIFISCO/GO