O parágrafo segundo do artigo 4º do Dec. 9.751/2020, impunha o retorno ao trabalho dos servidores do grupo de risco do COVID-19 que desenvolvem determinadas atividades de indispensável continuidade, dentre elas, arrecadação e fiscalização, funções típicas do cargo ocupado pelos filiados do SINDIFISCO.
O decreto também destacava que os servidores integrantes do grupo risco que desenvolvem atividades de fiscalização e arrecadação deveriam obrigatoriamente retornar ao ambiente de trabalho presencialmente, sob pena de responsabilização, nos termos do seu artigo 11.
O desembargador plantonista entendeu em análise liminar que o Decreto ignora o princípio da dignidade da pessoa humana e ofende o direito à saúde, destacando que até agora o Estado de Goiás possui 286.026 (duzentos e oitenta e seis mil e vinte e seis) casos confirmados, com 6.456 (seis mil quatrocentos e cinquenta e seis óbitos), e as pessoas que integram o grupo de risco têm chances maiores de desenvolverem quadros graves e virem a óbito.
Os efeitos do dispositivo suspenso liminarmente entraria em vigor hoje (7).
A permanência no regime de teletrabalho depende de comprovação nos moldes de artigo 4º, §1º do Decreto Estadual 9.751/20, devendo o servidor na situação de risco solicitar o regime de teletrabalho a sua chefia imediata mediante declaração e documentos comprobatórios, cuja relação encontra-se disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Administração.
MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 5624806-41.2020.8.09.0000
IMPETRANTE: SINDICATO
DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS -SINDIFISCO
IMPETRADO: GOVERNADOR
DO ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: DES. MARCUS
DA COSTA FERREIRA
