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| Dep. Delegado Eduardo Prado |
O
Deputado Delegado Eduardo Prado divulgou carta aberta (clique aqui para acessá-la) manifestando sua preocupação com a possibilidade da transferência da
guarda do sigilo fiscal, da Administração Tributária para a Secretaria de
Desenvolvimento (SED), conforme indica o veto do governo à emenda parlamentar efetuada
no PL da reforma administrativa que vedava tal possibilidade.
Em sua carta, aduz o Deputado : “Sigilo é matéria constitucional. O sigilo de
dados, o direito à intimidade, estão insculpidos na Carta Magna de 1988 em seu
artigo 5º, inciso X, que diz serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material
ou material decorrente de sua violação. Especificamente, o sigilo fiscal dos
contribuintes está disposto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 198,
que diz ser vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus
servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica
ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado
de seus negócios. O legislador quis preservar a garantia do sigilo dos
contribuintes e concedeu a atribuição para tratar estes dados aos servidores
fazendários”
Na última terça (12), o
Deputado acompanhou a diretoria do Sindifisco em visita ao presidente da
Assembleia Legislativa, Dep. Lissauer Vieira, ocasião em que comunicou que vai
trabalhar pela derrubada do veto já na abertura dos trabalhos legislativos, semana que vem.
O Sindifisco vai acompanhar
de perto o trabalho parlamentar pela derrubada do veto.
Aguardemos.
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