A Gerência de Arrecadação e
Fiscalização (GEAF) da Secretaria de Economia (antiga SEFAZ), deflagrou nos dias
20 e 21 últimos, a Operação Grãos II, tendo como principal objetivo identificar
os responsáveis pela evasão fiscal de parte da safra goiana, com especial atenção
nas commodities do milho e da soja.
Auditores-Fiscais
em trabalho noturno
Segundo o Gerente da GEAF,
Luciano Pessoa, com a identificação da real origem e destino dos grãos, e dos
intermediários que promovem a comercialização irregular dessas mercadorias,
será possível desdobrar e planejar operação fiscal ainda maior, contando com
mandados judiciais de busca, apreensão e prisão dos operadores da fraude fiscal,
sequestrando-lhes os bens e valores adquiridos com o delito de sonegação fiscal,
além da responsabilização criminal por falsidade , lavagem de dinheiro e
organização criminosa.
A operação durou dois dias e uma noite, e foi desenvolvida nas fronteiras sul,
sudeste e norte de Goiás, com bases de fiscalização nas cidades de Catalão,
Goiás, Goianésia, Iporá, Rio Verde, Jataí e Itumbiara, onde foram abordados mais de 1.000 veículos, lavrados 50 autos de infrações e arrecadados cerca de R$ 350 mil em ICMS e multas.
Auditores
Luciano Pessoa e Bernardo Póvoa Gerente e
Supervisor da GEAF
A operação fiscal contou com o apoio
do Batalhão Fazendário (BPMFaz/CPR) e do Comando de Operações de Divisas
(COD/CPR), ocasião em que os policiais militares também realizaram abordagens visando
flagrar infrações de cunho penal.
Cigarros
contrabandeados apreendidos
Um dos flagrantes realizados foi
a interceptação na barreira de Chapadão do Céu na GO-050, de uma carreta bitrem
carregada de cigarros contrabandeados, que dissimulava o transporte da mercadoria
proibida através de nota fiscal inidônea, descrevendo falsamente como
mercadoria transportada 38,6 toneladas de arroz em casca, que teriam origem no Rio
Grande do Sul e destino a uma cerealista localizada na cidade de Aparecida
de Goiânia, levando a crer que os cigarros contrabandeados seriam
comercializados na região metropolitana da capital de Goiás.
O motorista da carreta foi preso
em flagrante e colocado à disposição da justiça.
Outra situação irregular flagrada
pela operação Grãos II, foram nove (9) carretas carregadas de soja que estavam escondidas
em uma fazenda. O Delegado Regional de Fiscalização de Jataí, Auditor-fiscal Gerson
Segundo, informou que as nove carretas estavam aguardando a operação fiscal terminar
para darem prosseguimento a viagem.
A carga não possuía nenhuma documentação
fiscal, ficando apreendidas até a identificação do seu real proprietário.
Blitz GO-050
O Supervisor da GEAF, Auditor-fiscal Bernardo Póvoa, explica
que os dados e informações colhidas durante a operação serão objeto de análise por
parte da Gerência de Fiscalização e Arrecadação, que avaliará a conveniência
do seu desdobramento em relação aos destinatários e remetentes das mercadorias irregulares
flagradas na “Grãos II”. “Em todo caso, uma terceira etapa da operação ‘Grãos’ já
tem data certa para ser deflagrada”, explica.
Mais de 261
toneladas de milho sem notas fiscais foram apreendidas pela equipe do Fisco de
Goiás no município de Itaberaí hoje (12). A ação foi coordenada pela Gerência
de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Economia apoiada pelo Batalhão
da Polícia Militar Fazendária (BPM Fazendária/PMGO). Os autos alcançaram mais
de R$ 113,5 mil, entre ICMS sonegado e multas.
Agora, a Secretaria de Estado da
Economia vai tentar identificar os responsáveis pelas remessas irregulares, que
saíram do Estado de Mato Grosso.
Três caminhões estavam
carregados de 111 toneladas de grãos, e o restante estava acomodado em carretas
bi trem, abandonadas pelos motoristas em um posto de combustíveis na Cidade de
Goiás. A base de cálculo das mercadorias autuadas foi estimada em mais de R$ 130,6
mil.
Na segunda-feira
(11), equipes de auditores fiscais, apoiados pelo Batalhão Fazendário (BPMFAZ),
realizaram abordagens em Pontalina, Edeia, Edealina, Vicentinópolis, Cidade
Ocidental e Região de Itaberaí, onde encontraram diversas irregularidades, senda a
principal o transporte de mercadorias sem documentação fiscal, dentre as quais
destacaram-se grãos, tijolos, areia, lenha, bovinos e produtos
eletrônicos.
"Em nove anos, já foram emitidos mais de
68 mil autos. Entidade calcula que houve a sonegação de R$ 1,562 bilhão de
impostos "
O Auditor-fiscal
Luciano Pessoa, Gerente de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Economia,
explicou que a abordagem de mercadorias em trânsito realizada pelos Auditores-fiscais
verifica situações irregulares de cunho fiscal, cuja omissão de obrigações
tributárias assessorias no transporte dessas mercadorias pode revelar sonegação
do ICMS em valores milionários. “Esta
ação também tem sua importância no sentido de ser um garimpo de informações
para que o Fisco possa trabalhar outras situações que não são declaradas pelos
contribuintes nas notas e livros fiscais. Neste momento são derrubadas fraudes
estruturadas e eleva-se a percepção de risco do contribuinte, fazendo com que
aumente o recolhimento espontâneo do tributo, neste caso, o ICMS”,
esclarece.
Luciano Pessoa, Gerente de Arrecadação e Fiscaluização
Atualmente são
100 auditores fiscais que atuam mensalmente na fiscalização de trânsito de
mercadorias em Goiás.
Em 2010, quando
o governo do Estado iniciou a desativação progressiva dos postos fiscais nas
principais dividas de Goiás, com a implantação do sistema de Nota Fiscal
Eletrônica, o volume de fiscalizações somou 6.656 autos e R$ 60,682 milhões em
tributos. Em 2011, este número saltou para 8.551 autos e R$ 76,752 milhões. E,
em 2018, as fiscalizações totalizam 5.030 autos e R$ 136,949 milhões em
tributos.
Neste ano, até o
momento, foram 628 autos e R$ 9,3 milhões em tributos. De 2010 a 2019, a
quantidade total de autos soma 68.137 e R$ 1,562 bilhão em valor total de autos
de trânsito atualizado.
Atuação
BPMFAZ em apoio ao fisco
O trabalho móvel
realizado pelo Fisco nas rodovias goianas conta com apoio policial civil e
militar, com especial atuação da Polícia Militar, através do Batalhão Fazendário
(BPM Fazendária/PMGO), sob o comando do Ten. Cel. Denílson, garantindo a segurança ao Auditor-fiscal de exercer sua
função sem ser constrangido ou coagido. “O BPM
Fazendário foi criado especificamente para promover segurança do auditor fiscal
nas abordagens desses veículos nas rodovias goianas. E também para o próprio
contribuinte, durante as abordagens”, diz Luciano.
Uma das
principais atribuições de um auditor fiscal é o poder de fiscalização e
arrecadação de impostos. Segundo o artigo 147 da Lei Nº 11651 de 26 de dezembro
de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, cabe ao Fisco
estadual, entre outras ações, parar veículos em trânsito pelo território do
Estado, inclusive aplicar lacres na carga que estes transportarem; exigir a
apresentação de mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos
e outros objetos de interesse da fiscalização, mediante notificação; e
apreender mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e
outros objetos, com a finalidade de comprovar infrações à legislação tributária
ou para efeito de instruir o processo administrativo tributário.
Você sabe as razões de fato e de direito que motivam o governo goiano a conceder, renovar, estender, ampliar ou prorrogar incentivos fiscais a determinadas empresas?
Você não sabe, nem eu.
Isso porque o chamado "termo de
acordo de regime especial" (TARE), e o respectivo processo
administrativo que o antecede, abrigando pareceres, consultas, despachos e
outros documentos que justificam o ato, são considerados sigilosos pelo governo.
É isso mesmo: informações contidas em
contratos e atos públicos que viabilizam a renúncia de
receita pública, encolhendo o orçamento público, e, com
isso, diminuindo o volume de verbas públicas que fazem frente
a gastos públicos como saúde, educação, segurança e
infraestrutura; curiosamente, são informações que o governo considera
inacessíveis ao público que mais
sofre com a injusta carga tributária brasileira.
Não tenho dúvidas: o sigilo que foi
emprestado aos TARE's foi
fundamental para consolidar excrescências e aberrações de toda ordem, maculando boa parte de nossos incentivos fiscais, especialmente
os que tratam do ICMS.
Felizmente, acredito que essa realidade
pode mudar.
Campanha do Sindifisco/MG
A trilha filosófica do novo governo que se
instalou em Goiás, sob a batuta do governador Ronaldo Caiado, tem dado grande
ênfase a expressões e termos, tais como: compliance, transparência e controle.
Para efetivar essa filosofia, o governador buscou no Distrito Federal um respeitado técnico
da área para ocupar a cadeira de controlador-geral do Estado, Henrique Ziller.
No mesmo passo, o novo presidente da
Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira, vem implementando modelo de
gestão baseado em valores bem semelhantes, com especial atenção à independência
daquele poder, cujos exemplos mais recentes são duas CPI’s instaladas
naquela casa de leis, sem maiores resistências por parte de membros do poder
executivo. A propósito, uma dessas comissões parlamentares trata justamente de incentivos fiscais.
Talvez os chefes do executivo e
legislativo desconheçam o bem público que faria a publicidade dos TARE's. Uma vez levantado o sigilo injustificável desses acordos, com a publicação em portal público dos documentos que os instruem, além da justa homenagem à transparência que o governo prega, essa
publicidade provocaria um fenômeno interessante em favor da compliance e do controle de legalidade que pretendem efetivar na gestão dos respectivos poderes.
Esse fenômeno seria provocado pelo considerável
universo de empresários, estudantes, juristas, técnicos, etc.; que possuem
interesses e opiniões antagônicas em relação à política de incentivos fiscais
que até então vigora em Goiás. Todos os defeitos, qualidades, exageros, vantagens, incongruências e ilegalidades existentes nos acordos de renúncia fiscal, logo seriam apontados.
A maioria dessas pessoas estão cansadas de só ouvir falar sobre
a existência de TARE's. Querem agora conhecer por dentro e por fora essa benesse estatal, que a classe empresarial beneficiária grita aos quatros ventos se tratar de fomento público cuidadosamente concedido ao particular, que possui especial impacto no desenvolvimento do
nosso estado. Queremos acreditar nisso, mas ao estilo de São Tomé!
A sociedade goiana tem todo o direito de
conhecer e compreender, desde o início, o processo de formação de sua
renúncia tributária - hoje avaliada em R$ 9 bilhões por ano, que representa quase 60% de toda a arrecadação do ICMS - e assim concluir se realmente vale a pena o sacrifício fiscal imposto pela renúncia de receita, e se as razões da concessão do benefício são realmente verdadeiras, legais e justas.
Esperamos que a vontade de acertar e de fazer
o melhor para Goiás demonstradas pelos novos chefes do executivo e legislativo,
seja o bastante para promover essa importante mudança de paradigma, evitando-se
assim o socorro do terceiro poder, o judiciário, para resolver o tema, a exemplo do que ocorreu neste começo de ano no estado de Minas Gerais.
No final de fevereiro, o poder judiciário
mineiro, atendendo requerimento formulado pelo Sindifisco local, expediu ordem
judicial no sentido de obrigar o governo de Minas a divulgar em 30 dias os termos de
acordo firmados com empresas beneficiárias de incentivos fiscais, conforme revela a recente entrevista que foi ao ar pela Rádio Itatiaia de Minas Gerais, onde integrante do fisco mineiro explica a renúncia fiscal praticada naquele estado.
Concordamos com os mineiros. Mostra-se cogente a abertura da caixa preta que guarda os segredos dos incentivos fiscais concedidos à miúde por governos estaduais. Afinal, o desastre fiscal já é fato.
Nesta quinta-feira (28) no final da tarde, o Governador
Ronaldo Caiado visitou a sede do Sindifisco no Setor Sul, em Goiânia, onde foi
recebido pela diretoria e colegas, para tratar de assuntos de interesse
da Administração Tributária. Foi a primeira vez na história do fisco que um governador visita as instalações do sindicato da categoria,
A visita foi articulada pelo colega Lyvio Luciano, chefe de
gabinete do governador, oportunizando à categoria levar ao conhecimento chefe
do Executivo - sem ruídos - a opinião dos servidores responsáveis pela receita
estadual sobre a atual realidade da pasta fazendária, agora chamada de
Economia. Os secretários Ernesto Roller e Cristiane Schmidt, acompanhavam o governador.
Ronaldo Caiado ouviu do presidente da entidade a preocupação dos servidores da Administração Tributária sobre o perigo de desmonte da pasta fazendária com as reformas que seus auxiliares estão promovendo, com mudanças de estrutura e atribuições do fisco sem ouvir seus servidores. Na primeira fase da reforma, por exemplo, o projeto original do governo veio com a retirada do fisco da guarda do sigilo fiscal, ação que foi neutralizada por emenda parlamentar patrocinada pela entidade sindical, que por sua vez foi vetada por orientação da Casa Civil, forçando o Sindifisco, agora, trabalhar pela derrubada do veto.
O chefe do Executivo também foi alertado sobre outras carreiras que pretendem avançar sobre as atribuições do fisco para satisfazer pretensões meramente classistas e financeiras. O Auditor-fiscal Eugênio César, premiado nacionalmente por relevantes projetos de TI voltados especificamente à máquina fazendária, tal como a nota fiscal eletrônica e o sistema FIS, fez uma oportuna explanação sobre o equivoco de centralizar a gestão da tecnologia da informação em pasta diferente da fazendária, alertando que isso foi tentado outras vezes causando grande retrocesso e prejuízo ao desenvolvimento do trabalho personalíssimo do fisco na fiscalização e cobrança do complexo ICMS.
Uma das soluções sugeridas pelos Auditores-fiscais para aplacar a séria apatia causada pelo modelo estrutural que se pretende implementar na fazenda goiana, foi a de apartar a Receita Estadual da pasta da economia, criando uma nova secretaria ou autarquia especialmente voltada para a tributação, fiscalização e arrecadação, que abrigaria especialmente carreiras específicas da Administração Tributária, conforme prevê a Constituição Federal, e a exemplo de paradigmas nacionais como a Receita Federal do Brasil e de outras Administrações Tributárias existentes em cerca de uma dezena de estados brasileiros, onde o Auditor-geral do Estado responderia diretamente ao governador.
Após ouvir as explanações dos servidores da receita, Ronaldo Caiado discorreu longamente sobre as dificuldades que o Estado enfrenta e a origem do grave quadro fiscal que recebeu do governo passado, pedindo aos auditores que o ajudassem a governar e tirar Goiás do caos que se encontra. Anunciou que hoje (1º/3), quitará toda a folha dos servidores ativos do Estado, solicitando a suspensão do movimento sindical previsto para ser deflagrado no próximo dia 11 de março.
Por final, Caiado garantiu que o fisco terá completo acesso ao projeto e opinará sobre a reestruturação da pasta fazendária nesta 2ª etapa da reforma administrativa do Estado, que deve ser encaminhada ainda este mês para a Assembleia Legislativa.
A diretoria do Sindifisco aguardará nas próximas horas a forma e modo que se dará a participação do fisco na reforma administrativa e quando seus aposentados e pensionistas receberão o salário de fevereiro, para, só então, avaliar a conveniência e oportunidade de convocar assembleia geral para que a categoria delibere sobre o pedido do governador de suspensão da mobilização dos servidores do fisco, prevista para iniciar dia 11 próximo.
Após consultarem o Sindifisco sobre a decisão da assembleia geral de reduzir a produtividade, auditores da Delegacia Fiscal de Itumbiara foram orientados pela entidade sindical a trabalharem normalmente até o dia 11 de março, data marcada para o início do movimento.
Assim, nesta madrugada (28), equipes de fiscalização daquela regional fazendária realizaram blitzen na divisa entre GO e MG, apreendendo mais de 20 caminhões carregados com diversos produtos (sucata, colchões, confecções, fio de algodão), além de oito carretas carregadas com grãos, que era o principal objetivo da operação, totalizando 411.000 Kg de milho sem documentação fiscal.
As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 380 mil, e serão liberadas conforme houver a identificação dos sonegadores envolvidos ou a quitação do imposto e multa correspondente ao ICMS sonegado, calculado em torno de R$ 200 mil reais, fora os desdobramentos dessa ação fiscal sobre os produtores e cerealistas de onde saíram os grãos sem documentação fiscal.
Seis carretas carregadas de grãos apreendidas já estavam sendo monitoradas pelo fisco desde sua origem através da inteligência fiscal, apoiada pelo Batalhão Fazendário e Comando de Operações de Divisa - COD.
Os auditores que realizaram a operação disseram que não apreenderam uma quantidade maior de caminhões devido os membros da equipe já estarem ocupados na abordagem de veículos. “Ocorreram muitas fugas por falta de pessoal e viaturas para perseguirem esses caminhões”, disse um dos Auditores-fiscais.
A partir do dia 11 de março, seguindo a orientação da assembleia geral do Sindifisco, operações como a desta madrugada vão ficar suspensas, como parte da mobilização da categoria de Auditores-fiscais.
O
Deputado Delegado Eduardo Prado divulgou carta aberta (clique aqui para acessá-la) manifestando sua preocupação com a possibilidade da transferência da
guarda do sigilo fiscal, da Administração Tributária para a Secretaria de
Desenvolvimento (SED), conforme indica o veto do governo à emenda parlamentar efetuada
no PL da reforma administrativa que vedava tal possibilidade.
Em sua carta, aduz o Deputado : “Sigilo é matéria constitucional. O sigilo de
dados, o direito à intimidade, estão insculpidos na Carta Magna de 1988 em seu
artigo 5º, inciso X, que diz serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material
ou material decorrente de sua violação. Especificamente, o sigilo fiscal dos
contribuintes está disposto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 198,
que diz ser vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus
servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica
ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado
de seus negócios. O legislador quis preservar a garantia do sigilo dos
contribuintes e concedeu a atribuição para tratar estes dados aos servidores
fazendários”
Na última terça (12), o
Deputado acompanhou a diretoria do Sindifisco em visita ao presidente da
Assembleia Legislativa, Dep. Lissauer Vieira, ocasião em que comunicou que vai
trabalhar pela derrubada do veto já na abertura dos trabalhos legislativos, semana que vem.
O Sindifisco vai acompanhar
de perto o trabalho parlamentar pela derrubada do veto.
A confidencialidade das informações do contribuinte é pedra angular da Administração Tributária. Para ter confiança no sistema tributário e cumprir suas obrigações conforme a lei, nada mais justo que o contribuinte tenha segurança que suas informações fiscais, a maioria delas confidenciais, não sejam reveladas ou utilizadas de forma inadequada. O dever constitucional do sigilo impõe ao fisco a adoção de uma rígida política de restrição ao acesso de informações confidenciais do contribuinte, em especial as que são armazenadas eletronicamente, que devem ser mantidas em bancos de dados independentes e protegidos por senhas e firewall, visando impedir o acesso aos dados de pessoas estranhas à Administração Tributária, que, a propósito, é a única, stricto sensu, que detém a prerrogativa tanto de guardar, proteger e classificar o grau de confidencialidade desses dados, como a de analisar a real necessidade de agentes públicos ou privados em acessá-los. Infelizmente, o governo de Goiás não raciocina assim. Sexta-feira passada (8) foi publicada a 1ª fase da reforma administrativa do governo Caiado, contendo 4 vetos a emendas parlamentares, sendo uma dessas emendas patrocinadas pelo Sindifisco, no sentido de corrigir o que até então parecia um mero equívoco do governo sobre o correto tratamento dos dados fiscais. A emenda modificativa consignou o óbvio: a manipulação e guarda de dados fiscais sigilosos são tarefas exclusivas da Administração Tributária. Porém, veio o veto e com ele a pedestre justificativa lato sensu de que o sigilo fiscal pertence à administração estadual “como um todo”, ignorando solenemente o ordenamento jurídico pátrio, que designa com exclusividade a determinados agentes e organismos o cumprimento de certos encargos, evitando com isso que o serviço público seja contaminado por interesses antagônicos. O
veto governamental acabou revelando que a fragilização do sigilo fiscal goiano
não se trata de um equívoco da reforma administrativa do estado, mas sim, parte
de um audacioso projeto engendrado pelo atual Secretário de Desenvolvimento,
Adriano da Rocha Lima, que tem a pretensão de monopolizar em sua pasta toda a
tecnologia da informação estatal. Lógico,
isso não irá ocorrer se a parte mais preciosa das informações do Estado ficar
de fora, qual seja: os dados sobre a situação econômica/financeira do
contribuinte e o estado e a natureza dos seus negócios. O projeto estatal que teima em relativizar a responsabilidade pela guarda do sigilo fiscal começa a ganhar contornos preocupantes quando se descobre quem é e de onde vem o seu idealizador. Rocha Lima é primo do Governador Ronaldo Caiado e sócio de uma milionária empresa transnacional de tecnologia da informação especializada em “big data”, sediada no Estado do Rio de Janeiro, denominada Webradar Software e Serviços para Telecom S.A. Não obstante a sua atual condição de agente público como Secretário de Estado em Goiás, Lima consta nas redes sociais como C.E.O. da Webradar, situação que é confirmada pela Receita Federal, cuja pesquisa do respectivo CNPJ o aponta como sócio administrador da referida empresa. Chama a atenção o fato de Rocha Lima não demonstrar maiores preocupações em continuar comandando a Webradar concomitantemente ao exercício do múnus público de Secretário, ainda mais quando sua atividade empresária tem no setor público uma importante fonte de clientes. A propósito, a Constituição veda a possibilidade desse tipo de conflito de interesses, e, se ele está ocorrendo, é sinal que o propalado compliance do governo estadual está ficando só no discurso. Como já declarou o Secretário de Desenvolvimento, ele é um entusiasta da “união de forças com o setor privado”. Nada de mais, não fosse a íntima correlação do objeto de sua atividade empresária particular com os audaciosos projetos públicos de inovação e tecnologia que pretende tocar durante sua gestão à frente da pasta do Desenvolvimento. A tranquilidade que o secretário tem de dedicar-se simultaneamente a uma atividade pública e outra privada, ambas de altíssima complexidade, somada à confusa mistura que faz entre encargos genéricos, privativos e exclusivos do serviço público, leva-nos a crer que o seu projeto pretende colocar aos cuidados de empresas privadas, tanto o sigilo fiscal, quanto outras tarefas e incumbências afetas ao setor público “como um todo”. Indicativo disso foi a infeliz exposição de motivos que justificou o veto à emenda, rebaixando o sigilo fiscal do contribuinte ao genérico compromisso de discrição estatal, apontando claramente o desinteresse do Estado em proteger de forma pessoal e personalizada os melindrosos dados abarcados pelo sigilo fiscal. Pelo contrário, o modelo de gestão de interesse do governo para guarda do sigilo fiscal os deixa expostos a todo tipo de violações. As consequências deletérias do veto não param por aí. Além de desprestigiar a Administração Tributária na sua missão de guardiã do sigilo fiscal, malogrou também a missão constitucional de nossos deputados estaduais, ao passo que o ato governamental recaiu sobre emenda parlamentar realizada dentro do mais hígido processo legislativo. A emenda proposta não possui impacto financeiro, encontrando-se rigorosamente dentro da pertinência temática do projeto de lei emendado, corrigindo uma distorção de relevante interesse público, ou seja, livre de quaisquer tipos de vícios, portanto, não há motivos de ordem jurídica ou política para o veto, que ocorreu por puro capricho. Também, pudera. Desfazer trabalho parlamentar hígido por contrariar interesse pessoal não é problema para os que se filiam à ideia do Estado “como um todo”, cuja essência teórica desconsidera solenemente fatores como competência e independência. Sob esse prisma, natural eles concluírem que o Poder Legislativo também está dentro dessa “caixinha”. Porém, não apostamos nisso. Se tudo ocorrer dentro da normalidade, os arquitetos desse obtuso ato deverão submeter o chefe do Executivo ao constrangimento de ver o seu veto derrubado pelo Poder Legislativo. Perceberá então o governador, que ao ser convencido por seus auxiliares que a emenda parlamentar merecia o seu veto porque o sigilo fiscal pertence à administração “como um todo”, foi tratado como um tolo.
Com
sua política de incentivos fiscais Goiás consegue unir o que há de pior em duas
filosofias antagônicas. Quando se trata de lucro, esse é distribuído segundo a
lógica liberal, indo apenas para os poucos particulares que tiveram coragem de
empreender. Quando o assunto é o custo, aí vale a lógica socialista, devendo o
ônus ser partilhado com toda a sociedade, que tem o dever de financiar os meios
de produção, mesmo que pertencentes à iniciativa privada.
A
proposta do Sindifisco de autorrecuperação fiscal de Goiás apresentada à
imprensa semana passada (31/01/2019), colide justamente com o raciocínio
deletério do custo para todos e o lucro para poucos; e, lógico, já era esperada
a reação contrária dos beneficiários da equivocada renúncia fiscal goiana,
inclusive daqueles que por meio de serviços de consultorias e assessorias
lucram com projetos nesse sentido.
Ao
contrário do doce discurso de desenvolvimento e renda proporcionados por
benefícios fiscais, reconhecidos organismos transnacionais como o FMI, o Banco
Mundial e a OCDE; reiteradamente apontam em seus relatórios que a renúncia
fiscal brasileira possui duvidoso retorno para a sociedade, mesmo sem
considerar as graves distorções apontadas pelo Sindifisco.
Corrobora
com o diagnóstico desses organismos o fato de Goiás patinar há mais de 15 anos
na 9º posição do PIB brasileiro, não obstante figurar como um dos mais
aguerridos em termos de incentivos fiscais, demonstrando que a agressividade de
sua renúncia fiscal durante esse período em nada ajudou melhorar sua posição.
Mesmo
o PIB de Goiás crescendo 12% nessa última década e meia, estados vizinhos
subiram de posição no ranking brasileiro apresentando desempenho três vezes
maior, não obstante possuírem uma renúncia fiscal que é menos da metade da
nossa, a exemplo do Mato Grosso, com crescimento de 53% e Mato Grosso do Sul
com 33%.
Infelizmente,
o projeto goiano de desenvolvimento econômico é concentrado quase que
integralmente na agressividade do seu portfólio de incentivos e benefícios
fiscais, que são oferecidos em detrimento de maiores avanços em infraestrutura
e tecnologia à disposição do investidor; circunstância que acabou colocando
Goiás como refém da própria política de incentivos.
Quanto a rivalidade entre empresas, não podemos confundir competição com guerra fiscal. Na
primeira situação, em regra, vence o mais preparado, na segunda o mais forte.
Os benefícios fiscais goianos sempre estiveram mais relacionados com política e
poder do que com economia e juridicidade, daí a razão das grandes corporações abocanharem para si a quase totalidade da renúncia fiscal.
Isso
explica porque nossa política de benefícios fiscais é social nos custos e
liberal nos lucros: nesse cenário, o mais forte prevalece.
Imagine uma pessoa
pedindo ajuda ao governo para atender necessidades urgentes de sua família,
conseguindo ser contemplada com um benefício assistencial, passando a receber
do Estado R$ 100 mensais em tickets
alimentação.
Agora, considere que
tempos depois essa pessoa não mais precise desse benefício, mas, em vez de
dispensá-lo, passa a guardar os tickets
recebidos, para depois vendê-los pela metade do preço.
Concluir pelo teor
amoral dessa situação hipotética dispensa maiores debates. Ocorre que é
justamente isso que vem acontecendo em Goiás com o benefício fiscal do crédito
outorgado do ICMS, impedindo que milhões de reais ingressem nos cofres do
Estado a cada ano.
Para se ter ideia do
tamanho desse gasto público, uma só empresa com faturamento bilionário e
beneficiária de créditos fiscais outorgados, recolheu em um ano menos de R$ 70
mil de ICMS para Goiás, porém, no mesmo período vendeu R$ 60 milhões dos
créditos que não utilizou.
Resumo da ópera: além
de recolher um valor aviltante de ICMS frente ao seu faturamento, a legislação
fiscal também permitiu que essa empresa vendesse o benefício excedente a
terceiros, que também diminuíram a respectiva conta do ICMS, pagando a metade
do preço do imposto reduzido. Mais lucrativo que isso só a fabricação de dinheiro.
O simples fato da
empresa beneficiária acumular créditos oriundos de auxílios fiscais já deixa
evidente o exagero do benefício concedido. Já o fato de ser permitida a venda a
terceiros do crédito não utilizado, traz à tona o caráter rentista e o grave
desvio de finalidade da política de incentivos fiscais operada no Estado de
Goiás.
Fácil concluir que o
quadro calamitoso das contas públicas de Goiás se deve, em boa parte, aos
nocivos benefícios fiscais que opera, afinal, abrir mão de 35% de sua receita
corrente líquida com renúncias fiscais que chegam a R$ 9 bilhões ao ano, não é para
qualquer um.
Para racionalizar boa
parte dos seus gastos tributários, Goiás não precisa revogar seus benefícios
fiscais, basta apenas exigir do beneficiário que se comporte dentro do que é
óbvio e moral, tanto no caso hipotético dos tickets
quanto no caso concreto do crédito outorgado: se não usou, devolva.
Seria mais racional e
menos traumático equilibrar as contas do Estado com ações simples assim do que
atrasar a folha, rolar fornecedores, vender patrimônio, paralisar investimentos
ou instituir novos tributos.
Cláudio Modesto, Auditor-fiscal e
Diretor Jurídico do SINDIFISCO/GO