Bilionários dos EUA pedem aumento de impostos para diminuir desigualdade

Soros e Disney

Mais de uma dúzia de bilionários proeminentes dos EUA estão pedindo um novo imposto governamental sobre a riqueza extrema para ajudar a combater a desigualdade de renda, financiar iniciativas de mudanças climáticas e ações de saúde pública.

Dirigido aos “candidatos presidenciais de 2020”,  dezenove bilionários assinam a carta, dentre eles o financista George Soros, as herdeiras Liesel e Regan Pritzker, Abigail Disney e o co-fundador do Facebook, Chris Hughes.

A carta pede aumento nos impostos federais sobre a riqueza para “financiar substancialmente” novos investimentos em setores que incluem energia limpa, creches universais, alívio da dívida de empréstimos estudantis, melhorias na infraestrutura e redução de impostos para famílias de baixa renda.

"A América tem uma responsabilidade moral, ética e econômica de tributar mais nossa riqueza", pediram os 19 signatários da carta.

"Instituir um imposto sobre a riqueza é do interesse da nossa república", acrescentaram, argumentando que um imposto moderado sobre os americanos mais ricos conta com o apoio da maioria dos americanos. Estima-se que o imposto possa gerar quase US $ 3 trilhões em receita ao longo de 10 anos.

As iniciativas são estabelecidas na mesma premissa: uma distribuição desigual da riqueza exacerbada pela carga tributária desigual em todo o espectro da renda. A carta aos candidatos presidenciais segue uma preocupação pública atual dos Estados Unidos sobre a crescente desigualdade social.

Warren Buffett, fundador da Berkshire Hathaway, publicou um ensaio em 2011, observando que sua taxa de imposto efetiva era "na verdade uma porcentagem menor do que a paga por qualquer uma das outras 20 pessoas em nosso escritório". Isso levou à ideia de uma "Regra de Buffett", apoiada pelo então presidente Obama, determinando que os milionários pagassem pelo menos 30%.

Em abril, Ray Dalio, fundador da Bridgewater, o maior fundo de hedge do mundo, expressou temores sobre a desigualdade de renda.

O abismo entre ricos e pobres é uma “emergência nacional” que representa um “risco existencial para os EUA”, escreveu Dalio em um post no blog de 8.000 palavras no LinkedIn .

“Acredito que todas as boas coisas levadas ao extremo podem ser autodestrutivas e que tudo deve evoluir ou morrer. Isso agora é verdade para o capitalismo ”, escreveu ele.

O chefe do JP Morgan, Jamie Dimon , o chefe de investimentos Warren Buffet e o presidente da Blackstone, Stephen Schwarzman , todos temem publicamente que a desigualdade de renda se torne um impedimento para uma sociedade em funcionamento.

Uma análise recente de um relatório do Federal Reserve descobriu que os 1% mais ricos dos americanos viram seu patrimônio crescer em US $ 21 trilhões nos últimos 30 anos, enquanto a riqueza dos 50% mais baixos caiu US $ 900 bilhões.

Traduzido do “The Guardian” , em 24/06/19

Desigualdade e tributação, tudo a ver!

A sigla HNWI representa em inglês o grupo chamado de high-net-worth individuals. São indivíduos que possuem mais de 1 milhão de dólares em investimentos líquidos. Naturalmente, os membros desse seleto grupo são cortejados por consultores, instituições financeiras e escritórios de advocacia, ávidos por prestar consultoria para reduzir a carga tributária sobre tais investimentos.

Acontece que fazer planejamento tributário para um HNWI no brasil, apesar de perfeitamente legal, é injusto.  Isso porque toda a legislação é feita para privilegiar quem detém patrimônio, em detrimento daqueles cuja renda apenas se destina ao sustento e cumprimento das obrigações mais básicas.

Já vimos que o Brasil possui uma das cargas tributárias sobre renda, lucro e ganho de capital mais baixas do mundo, ao mesmo tempo que sua carga sobre bens e serviços está entre as maiores do planeta. Tal discrepância é a principal responsável pela perpetuação da desigualdade, origem de todos os problemas sociais que o país enfrenta.

A tributação é a forma pela qual o Estado consegue transferir renda e patrimônio dos mais ricos para os menos afortunados. No entanto, como implementar a transferência se os mais ricos estão blindados pela legislação em vigor, construída em causa própria?

Para enfrentar o problema da desigualdade é urgente adequar a carga tributária brasileira à de outros países. Isso significa aumentar consideravelmente a tributação sobre lucros, renda e ganho de capital, para conseguir reduzir, também de maneira expressiva, a tributação sobre os bens e serviços que são utilizados por toda a população.

Fonte: Relatório “Carga Tributária no Brasil 2017

Sem entrar em pormenores a respeito do tributo e da entidade política responsável pela arrecadação, a ideia pode ser ilustrada de forma simples, por meio de um exemplo baseado em estimativas reais: a carga tributária sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicações no brasil é de aproximadamente 40% sobre o preço do produto e serviço.

Ao mesmo tempo, a tributação paga pelos indivíduos sobre os dividendos recebidos de empresas é de 0%. Acontece que nem todo brasileiro detém participação em empresas, ao passo que todo cidadão, direta ou indiretamente, consome energia elétrica e serviços   de telecomunicações.  Ou seja, uma redução na tributação sobre tais produtos e serviços, compensada por um aumento na tributação sobre dividendos, claramente beneficiaria toda a sociedade.

Fonte: Relatório “Carga Tributária no Brasil 2017

A tributação sobre dividendos é usada, de modo habitual, para exemplificar a injustiça tributária no país, mas existem inúmeras outras situações previstas na legislação, feitas não só para manter o patrimônio dos mais ricos, mas para acentuar a desigualdade social independentemente do período por qual passe a economia nacional.

Nada justifica que a propriedade de uma Brasília amarela seja sujeita ao pagamento de um imposto sobre patrimônio, enquanto o proprietário de um barco ou avião não precise pagar imposto algum sobre o bem; que um presidente de empresa que aufira mais de 1 milhão de reais em salários por ano pague exatamente a mesma alíquota de imposto de renda que seu empregado que recebe 5 mil reais por mês; que a herança sofra uma tributação que não excede 8%, perpetuando eternamente o patrimônio na mão das mesmas famílias; que o investidor estrangeiro consiga auferir rendimentos e ganhos de capital no mercado brasileiro sem qualquer tributação; que empresas de serviços e mercadorias com faturamento de até 78 milhões de reais consigam remunerar seus sócios, que muitas vezes desenvolvem o trabalho pessoalmente, com carga tributária total (carga da pessoa jurídica e da pessoa física) que não chega a 20%, enquanto os empregados das mesmas empresas, que naturalmente recebem muito menos que seus sócios, paguem imposto de renda superior; que incentivos fiscais sejam concedidos sem qualquer preocupação de que a redução da carga tributária chegue ao consumidor final. Enfim, os exemplos são incontáveis e apenas ilustram um arcabouço jurídico cuja matriz ideológica é a perpetuação da exploração dos mais pobres pelos mais ricos.

Divisa da favela de Paraisópolis e do Bairro Morumbi (SP)

Uma vez feitas tais constatações, é possível concluir que o enfrentamento da desigualdade e, consequentemente, dos maiores problemas do Brasil não é uma tarefa impossível, nem um trabalho para gerações. E, tampouco, deveria ser um projeto político “de esquerda”. A nossa legislação é tão perversa, a carga tributária, tão mal alocada, que bastará nos adequarmos a modelos já experimentados em outros países para darmos um salto enorme e imediato na busca por um país mais justo.

Para atingirmos tal objetivo é essencial que todos pensem no coletivo, pois o crescimento do grupo fará todos os indivíduos terem uma vida mais aprazível, menos custosa. Menos gastos com segurança, saúde e escolas privadas. Mais economia nas compras no mercado, nas contas de energia, telefone, gás e água.

Independentemente da formação profissional, todos podem participar dessa transformação para uma sociedade mais justa, mas o profissional do direito tributário tem as condições de ser um poderoso agente de mudança ao se questionar sempre se a tributação que busca para seu cliente, além de legal, é justa.

Posfácio extraído do livro: Desigualdade & caminhos para uma sociedade mais justa 

(2019), de Eduardo Moreira.

Por: Márcio Calvet Neves. advogado, mestre em direito tributário pela Georgetown University; especialista em direito da economia pela fundação Getúlio Vargas e mestrando em ciência política pela universidade federal fluminense.

Heleno Torres defende remuneração variável do fisco

Acabou há pouco a palestra do renomado advogado tributarista Heleno Taveira Torres, que encerrou o 4º Congresso Luso-brasileiro de Auditores-Fiscais, que ocorre na cidade de São Paulo desde o dia 16.

Heleno se dirigiu à plateia lembrando o desafio que o fisco do século XXI tem pela frente, com a intrincada tarefa de utilizar ferramentas de inteligência artificial, entretanto sem se esquecer do fator humano que necessariamente deve permear a relação fisco-contribuinte.

O professor seguiu pregando a necessidade de dar autonomia administrativa e financeira à Administração Tributária, e a importância da criação de uma pedagogia fiscal própria, voltada a formar contribuintes conscientes dos seus direitos e deveres.

Heleno defendeu ainda a modalidade variável de remuneração dos servidores da Administração Tributária, ressaltando que sua opinião sobre a bonificação da eficiência do órgão fazendário é antiga e conhecida por todos.

Sua ideia de remuneração variável não teria vinculações diretas com o volume de autuação de omissões tributárias, mas atrelada ao aumento de eficiência fazendária, facilmente medida pelo incremento na arrecadação, em especial a espontânea.

Justificou que a Constituição Federal é textual ao apontar a precedência e essencialidade da Administração tributária e seus servidores, autorizando até mesmo a vinculação de impostos no financiamento da máquina fazendária, demonstrando que seus respectivos servidores não são melhores, mas diferentes na função típica de estado que exercem.

Torres, Cláudio Modesto e Paulo Sérgio

Sendo um importante colaborador do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), com diversos trabalhos nesse sentido, ao final de sua palestra Torres foi convidado pelos diretores do SINDIFISCO/GO, Paulo Sérgio e Cláudio Modesto, a visitar Goiás e falar mais sobre lei orgânica, remuneração e servidores da administração tributária.

“Não é patriota o governo que joga o povo contra seus próprios servidores públicos”, Eduardo Moreira

Os diretores do Sindifisco, Paulo Sérgio e Ioga Lara
com Eduardo Moreira ao centro

No segundo dia do Congresso luso-brasileiro de auditores fiscais, quem brilhou foi o carioca, engenheiro e economista Eduardo Moreira, com o tema: “O papel dos impostos no combate às desigualdades, no Brasil”.

Eleito um dos três melhores economistas do país, Eduardo é um profundo conhecedor do mercado financeiro, sendo sócio fundador de importantes instituições, como o Banco BTG Pactual, o Banco Brasil Plural e a Genial Investimentos.

Criticando a falta de efetividade nas propostas que combatem as desigualdades sociais brasileiras, o economista Eduardo Moreira explicou durante o 4º Congresso Luso-brasileiro de Auditores-fiscais, como o sistema vigente promove a transferência de riquezas de pobres e assalariados para ricos e agentes do mercado financeiro. A palestra foi o grande destaque do segundo dia do evento, que se encerra hoje (19).

Na sua explanação, Eduardo mostrou que grande parte dos impostos no Brasil recai sobre o consumo, penalizando fortemente as classes mais desfavorecidas. Explicou que nesse quesito, entre os países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a nossa alíquota só fica abaixo da Hungria. Por outro lado, o Brasil possui a menor alíquota média de tributação sobre renda, lucros e ganhos de capital entre todos os países estudados pela OCDE.

Ao final dos debates Moreira foi aplaudido de pé quando, olhando para a plateia disparou: “não pode ser chamado de patriota um governo que joga seu povo contra os próprios servidores públicos”, referindo-se à propaganda de desconstrução do funcionalismo público brasileiro patrocinada pelo governo federal como forma de vender sua proposta de reforma da previdência.

Ontem (18), no início da noite, Eduardo postou em seu canal no Youtube a matriz da palestra que proferiu no congresso de auditores-fiscais luso-brasileiros, cujo link está disponibilizado no destaque acima.

Secretária da Fazenda é destaque em congresso de auditores-fiscais

Secretária da fazenda  (CE) Fernanda Pacobahyba

Mesmo contando com a participação de ícones da administração tributária brasileira, como o ex-ministro e atual Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, e de Marcos Cintra, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, o grande destaque desta segunda-feira (17) nos painéis do congresso luso-brasileiro de auditores-fiscais, foi a atual Secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba.

Meirelles e Cintra

Fernanda é auditora-fiscal de carreira do fisco cearense, onde ingressou por concurso público no ano de 2007, sendo escolhida pelo governador do Ceará, Camilo Santana, para chefiar a pasta fazendária na sua gestão.

Com a frase: “a constituição é o texto legal mais vilipendiado do país”, abriu sua participação no painel que encerrou o primeiro dia do congresso luso-brasileiro de auditores, cujo tema era “A desorganização da economia e da tributação”, concluindo que o desrespeito à constituição é o grande mal que contamina o ambiente tributário e emperra a economia brasileira.

Pacobayba 

Explicou Pacobahyba que os gestores públicos brasileiros necessitam trabalhar focados na ética e na qualidade dos gastos, e que do contribuinte não se deve exigir “nenhum centavo a mais, mas, também, nenhum a menos”.

Fazendo alusão ao “fio de Ariadne” como método de solução do imbróglio tributário brasileiro, lamentou o fato de não haver projetos concretos para as administrações tributárias estaduais, já que todas as propostas de reforma tributária em discussão caminham para a “bancarização”, numa referência ao imposto sobre pagamentos e recebimentos, cuja operacionalização ficaria a cargo do sistema financeiro.

Deputado Federal Alexis Fonteyne (SP) debate com Pacobayba

A auditora cearense criticou a chantagem que os empresários fazem por conta de incentivos fiscais, dizendo que “os contribuintes sequestraram as administrações tributárias”, cuja investidas se intensificaram após a LC 160, que convalidou benefícios fiscais ilegais.

Confessou estar preocupada com a movimentação de São Paulo no sentido atrair empresas com incentivos fiscais. “Se São Paulo entrar na guerra fiscal o que será de nós?”, disse Pacobahyba.

Por fim, Fernanda esclareceu que o Estado do Ceará se preocupa em oferecer uma mão de obra instruída e qualificada ao empresário que ali queira investir, sendo que a maior prova dessa preocupação é o fato “das 100 melhores escolas públicas do brasil, 82 são cearenses”, revelou.

Ao final da exposição da auditora-secretária, os diretores do SINDIFISCO/GO, Paulo Sérgio e Cláudio Modesto, procuraram a colega cearense para convidá-la vir a Goiás expor sua visão de administração tributária.

Com a simpatia típica do povo nordestino, receptiva, sorridente e falante; Fernanda Pacobahyba aceitou o convite. “Liguem para a minha secretária agendar e digam que estão cobrando minha promessa de visitar Goiás”, disse.

Beneficiários da renúncia fiscal participam com menos de 5% da arrecadação do ICMS

No primeiro trimestre de 2019 a arrecadação do ICMS em Goiás atingiu R$ 4,11 bilhões contra 3,68 bilhões no mesmo período do ano anterior, representando um incremento na receita dessa espécie tributária na ordem de 11,7%, conforme dados levantados pelo Valorizafisco.

Combustível foi o segmento que mais contribuiu com a arrecadação, representando cerca de 24% de todo o ICMS recolhido no período. Juntos, os segmentos mais representativos em termos de impacto financeiro para o consumidor final: telecomunicações combustíveis e energia elétrica, somaram quase 44% de todo o ICMS recolhido.

Entretanto, a novidade do levantamento se encontra na projeção do ICMS recolhido pelo setor industrial e automotivo que usufruem de créditos outorgados e participam de programas de incentivos fiscais como o Produzir, Logproduzir e Fomentar, que estão disponíveis para as maiores empresas do estado.

Através do recolhimento do fundo Protege Goiás efetuado pelos mencionados seguimentos, calculou-se que as maiores corporações empresariais do nosso estado participaram espontaneamente com menos de 5% de todo o ICMS arrecadado aos cofres públicos do Estado de Goiás no 1º trimestre de 2019.

Esse percentual representa menos de um terço do que recolheram de ICMS, por exemplo, o seguimento varejista (15%) ou o atacadista (16%).

Tomando-se por base a renúncia fiscal projetada pelo Estado de Goiás em seu orçamento de 2019, significa que para cada real recolhido pelas empresas beneficiárias dos referidos programas, pelo menos outros três reais são renunciados.

O Valorizafisco espera o fechamento do 1º semestre de 2019 para buscar a consolidação dos dados da arrecadação, verificando qual foi o real impacto da redução de benefícios acordada entre empresários e governo no final do ano passado, cujo aumento da alíquota do Protege passou a vigorar no mês de abril passado.

Informações iniciais dão conta que a arrecadação do Fundo Protege Goiás referente ao mês de abril, com recolhimento em maio, foi de R$ 53 milhões contra uma arrecadação esperada de R$ 84 milhões.

A ideia do Valorizafisco é tornar periódica a divulgação dos dados da arrecadação e o índice de participação na receita estadual de cada seguimento empresarial.

O telhado da competitividade

A ideia é redentora: nos dê subsídios fiscais e toda a sua economia ficará mais competitiva! Pobre do gestor público que ignorar essa síntese teórica, pois será testemunha da própria derrocada por conta da revoada de investimentos privados para estados com políticas fiscais mais “competitivas”.

Nada mais fácil e confortável que defender uma “agenda competitiva” envolvendo súplicas especiais para concessão de benesses fiscais, que é razoavelmente justificada pela necessidade de emprestar competitividade a nossas empresas para concorrerem com outras, sediadas em outros estados. Afinal, competitividade é circunstância que só agrega, certo?

Errado, pois isso não é competição, é guerra! Defender a competição entre empresas por meio de um sistema fiscal-tributário mais favorável, com raras exceções, dissimula um elaborado plano para concentrar ainda mais riqueza no andar de cima.

Ser empresarialmente competitivo por conta de subsídios fiscais é o mesmo que construir o próprio telhado (privado) com telhas retiradas de casas vizinhas (público). As telhas vão fazer falta cedo ou tarde, e isso provavelmente vai ser percebido no pior momento possível.

Bons empresários não fazem investimentos com base no código tributário ou negócios por conta de subsídios fiscais. Essa foi a mensagem transmitida pelo o ex-presidente da gigante mundial do alumínio Alcoa, Paul O’Neill, por ocasião de sua sabatina antes de assumir a função de secretário do tesouro dos EUA, em 2001.

A mensagem de O’Neill é corroborada por estudos realizados por respeitados organismos nacionais e internacionais, como o brasileiro Centro de Liderança Pública e o suíço Fórum Econômico Mundial, que, respectivamente, são os idealizadores do ranking da competitividade dos estados brasileiros e das maiores economias do mundo.

     O ranking da competitividade patrocinado pelos citados organismos se utiliza de pilares e indicadores que mensuram a capacidade que os governos têm de preparar sua economia para receber e manter um mercado competitivo e produtivo.

O Fórum Econômico Mundial, por exemplo, produz seu índice de competitividade anualmente para 144 países, baseando-se em 12 "pilares" da competitividade, são eles: instituições, infraestrutura, tecnologia, estabilidade macroeconômica, saúde, educação, trabalho, mercado de produtos, sistema financeiro, dinâmica empresarial e inovação. Esses pilares se desdobram em 98 indicadores.

   Chama atenção um pilar em particular, o de “mercado de produtos”, que curiosamente possui um indicador que mensura o grau de distorção concorrencial causado por subsídios e benefícios fiscais. Quanto maior a incidência de subsídios, menor a nota nesse indicador.

     Em 2018 o Brasil ficou em 72° lugar no ranking geral da competitividade do Fórum Econômico Mundial, e na 132ª posição no indicador de distorções por subsídios fiscais.

    O fraco desempenho brasileiro no ranking do Fórum Econômico Mundial surpreende ainda mais quando se constata que o país ocupa a 10ª posição no pilar “tamanho do mercado” e a 8ª colocação quando o indicador trata do respectivo PIB.

Porém, existe uma explicação lógica para a pífia posição da grandiosa economia brasileira no ranking da competitividade: as telhas retiradas das casas vizinhas fizeram falta.

A maioria dos pilares que compõem o ranking dependem fortemente de investimento público (telhas), que foram desviados para atender o interesse de poucos, porém poderosos, nichos empresariais.

Para empreender com qualidade e segurança, além de capital próprio e know-how suficiente para iniciar o negócio, é necessário que o estado proporcione ao empreendedor um ambiente economicamente previsível e estável, dispondo de uma força de trabalho saudável e instruída, oferecendo ainda uma infraestrutura razoável. É essa, e tão somente essa, a parte que cabe ao estado investir no fomento da competitividade.

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  Óbvio que a renúncia de receita pública em favor de particulares mitiga ou inviabiliza investimentos públicos em saúde, educação, segurança e obras de infraestrutura, fator que deteriora o ambiente competitivo que o estado deveria oferecer aos empresários que comungam da opinião de Paul O’Neill, esses sim, empreendedores autênticos.

Embora a competitividade possa ser artificialmente aumentada através da política de renúncia fiscal, trata-se de uma escolha com efeitos efêmeros, que resolve um problema a curto prazo, porém, cria diversos outros a médio e longo prazo. Uma hora as telhas  farão falta, lembram-se?

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   Assim, quando toleramos que tributos sejam renunciados pelo estado atendendo apelos ou ameaças de grupos restritos de empresários viciados em benesses fiscais, que pregam o caos social e econômico caso a fonte ameace mirrar, não fazemos em nome da competitividade, mas sim por conta de um falso conjunto de crenças e lendas fiscais que são encorajadas e difundidas por poderosas corporações e seus lobistas associados.

A verdadeira competitividade é aquela que oferece a concreta possibilidade de crescimento econômico sustentável e inclusivo, possibilitando que toda a sociedade (repito: toda a sociedade!) se beneficie dos frutos desse crescimento.

A posição do Brasil no ranking da competitividade mundial demonstra claramente que estamos seguindo o caminho errado.

Tomaremos o rumo correto quando começarmos a impedir que nossas telhas sejam desviadas para cobrir o telhado vizinho.



https://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,forum-dos-leitores,70002874799

Inusitado: deputado convoca auditor para explicar porque a arrecadação aumentou!

Ontem (11) na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o deputado estadual Cláudio Meirelles propôs aos colegas parlamentares a convocação do auditor-fiscal e diretor jurídico do Sindifisco/GO, Claudio Modesto, para dar explicações ao parlamento sobre seu artigo publicado no blog Valorizafisco, que reproduziu os números da arrecadação estadual dos primeiros cinco meses do ano, apontando um incremento na ordem de 10% na arrecadação tributária.

Clique para ver o vídeo da convocação

Visivelmente contrariado e confundindo aumento de receita com superávit, Meirelles se insurgiu contra o auditor em razão do sindicalista ter contestado a declaração do parlamentar feita ao Jornal Opção, onde afirmou que a arrecadação tributária de Goiás diminuiu, sendo que, de fato, o incremento na receita tributária goiana nos cinco primeiros meses deste ano foi na ordem de R$ 700 milhões a mais do que o mesmo período do ano anterior (2018), sendo R$ 610 milhões só em ICMS, o principal tributo estadual, que, como os demais tributos estaduais, a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a respectiva receita cabe aos auditores-fiscais.

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Os números apresentados pelo diretor jurídico do Sindifisco foram confirmados pela Secretaria da Economia em matéria de capa do jornal O Popular de hoje (12), que apenas acrescentou em sua tabela a receita não tributária do estado, cujo acompanhamento não é competência do fisco.

O auditor-fiscal Claudio Modesto declarou estar tranquilo em relação aos números apresentados, e apesar de se encontrar afastado há mais de 2 anos da pasta para o exercício do mandato sindical, e de não compreender o propósito de uma convocação parlamentar para explicar o porquê da arrecadação tributária estar maior que antes, põe-se à disposição para tentar esclarecer o óbvio.

Quando quiserem saber sobre fiscalização e arrecadação perguntem ao fisco

Na semana que passou o deputado estadual Claudio Meirelles concedeu entrevista afirmando que “a arrecadação está caindo”, sem, contudo, apresentar dados sobre tal queda.

Primeiramente, compete-nos consignar que o nobre deputado se encontra afastado há cerca de duas décadas dos quadros da antiga Secretaria da Fazenda, e, importante frisar que o mesmo pertence ao quadro auxiliar administrativo da pasta fazendária, estranho, por tal, aos quadros do fisco estadual.

Tais circunstâncias podem explicar, em parte, o show de desinformação sobre o funcionamento da máquina fazendária estadual patrocinada pelo parlamentar em sua entrevista, em especial sobre os números da arrecadação.

Exemplo da incongruência verberada pelo deputado é o levantamento do SINDIFISCO efetuado junto aos auditores-fiscais da pasta da Economia, demonstrando que o Estado de Goiás, de janeiro a maio deste ano (2019), arrecadou mais de R$ 8 bilhões em tributos. São R$ 783 milhões arrecadados a mais do que o mesmo período do ano passado, o que representa um aumento de 10,8% na receita tributária.

À exceção do ITCD que teve uma queda de R$ 1,2 milhão no mesmo período do ano anterior, algo em torno de 1% de decréscimo, todos os demais tributos estaduais apresentaram acréscimo real na respectiva arrecadação.

Os auditores-fiscais consultados esperam fechar o primeiro semestre com um acréscimo de arrecadação perto R$ 1 bilhão em comparação ao ano anterior, fruto de um trabalho técnico e qualificado, que foca na tecnologia e inteligência fiscal para identificar gargalos, e com isso direcionar os agentes do fisco a nichos concretos de evasão fiscal, dando efetividade e eficiência, tanto na prevenção quanto no combate à sonegação.

Métodos bem diferentes, portanto, dos defendidos pelo nobre deputado Cláudio Meirelles, que ainda acredita em abordagens aleatórias e genéricas, efetuadas por comandos fixos e móveis, que até poderiam fazer sentido na época em que o deputado auxiliava os trabalhos do fisco décadas atrás, mas que aos poucos vem sendo abandonados pelas administrações tributárias brasileiras, em especial pelas mais desenvolvidas.

A nota fiscal eletrônica é o exemplo mais pulsante dessa nova era de tecnologia e inteligência na fiscalização tributária.

Bom entender de vez, por mais saudoso que seja, que já faz muito tempo que o famoso “zero quatro” não é mais a principal ferramenta na fiscalização do ICMS em Goiás. Evoluímos.

Fica a lição: toda a vez que quiserem saber sobre fiscalização e arrecadação perguntem ao fisco, evitando assim constrangimentos.

Mensageiros do caos! Por que não se fala de benesses fiscais quando o assunto é ajuste econômico?

“Introduza um pouco de anarquia. Perturbe a ordem vigente, e tudo se torna o caos. Eu sou um agente do caos”. Com essas palavras, o personagem Coringa, em Batman: o Cavaleiro das Trevas, anuncia seu lema e conclui: “e sabe qual é a chave do caos? O medo”.

Não é fácil, no Brasil atual, nominar quem é o agente do caos. Não porque não o conheçamos, mas porque são muitos e difusos, ao menos desde que a não aceitação do resultado das eleições presidenciais de 2014 “perturbou a ordem vigente”. Desde então, temos muitos Coringas à solta, espalhando o medo.

A crise econômica brasileira não dá sinais de esgotamento imediato – agravada por uma ordem política abalada por sucessivas crises, justamente por conta do caos instalado pela ruptura democrática do impeachment –, e, enquanto não surge o Batman (um salvador) a quem recorrer, a alternativa para enfrentar esse caos passa a ser algum ato de salvação. Para o atual governo, o único ato possível de nos libertar desse caos é a reforma da Previdência.

Não por acaso, as manchetes da grande mídia repetem o mantra dogmático de nossa salvação: “Se não for aprovada a reforma da Previdência, o país quebra”! Essa “bala de prata”, ressaltam, é nossa única, e derradeira, solução para o caos. Não há alternativas, elas gritam.

Mas isso é mentira! Há alternativas viáveis. Mas estas não interessam à nossa velha elite sanguessuga.

Benesses fiscais × reforma da Previdência: vamos comparar?

O governo escolheu um número simbólico para “vender” a reforma da Previdência: 1 trilhão de reais. A imagem é “bonita”: R$ 1.000.000.000.000,00. Essa seria a economia em dez anos. Para um país com renda média mensal inferior a R$ 1.400, esse é um número assustador (e inalcançável para a maioria dos brasileiros). Então, para facilitar a comparação e mostrar as alternativas disponíveis com a “mesma moeda” do governo, utilizaremos esse número como referência. Essa será nossa “régua”.

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a obrigação de o Poder Executivo apresentar demonstrativos das receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia. Proponho usarmos a denominação benesses fiscais para consolidar a totalidade desses benefícios.

As benesses financeiras, também denominadas subsídios explícitos (por serem apresentados explicitamente no orçamento), referem-se a desembolsos efetivos realizados por meio das equalizações de preços e juros e à assunção de dívidas. As benesses creditícias, denominadas subsídios implícitos, são os gastos decorrentes de programas oficiais de crédito, operacionalizados à taxa de juros inferior ao custo de captação do governo federal. Já as benesses tributárias (ou gastos tributários, no jargão oficial) são gastos indiretos do governo realizados por meio do sistema tributário. Além desses, temos as anistias tributárias, representadas principalmente pelos programas de refinanciamento de dívidas, conhecidos como Refis.

Há uma percepção geral de que as benesses fiscais podem ser úteis para alcançar certos objetivos de interesse público, mas também de que precisam ser utilizadas com equilíbrio, o que traz à baila algumas questões importantes: quanto custa e quem são os beneficiários dessa opção política? Qual é o impacto dessas renúncias na economia e nas contas públicas? É possível reduzi-las?

Tentemos perscrutar alguns números para buscar as respostas

Em maio de 2018, a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel), do Ministério da Fazenda, divulgou o 2º Orçamento de Subsídios da União: Relatório do Governo Federal, apresentando os gastos tributários e os benefícios financeiros e creditícios no período de 2003 a 2017. Os dados mostram que, em 2017, o total de benesses somente do governo federal (União) alcançou R$ 354,7 bilhões, sendo R$ 84,3 bilhões de benefícios financeiros e creditícios, e R$ 270,4 bilhões de gastos tributários. Junte-se a elas a perda anual de R$ 18,6 bilhões por ano com os 25 programas de refinanciamento das dívidas com a União que foram criados ou reabertos no país de 2000 até 2017 e temos o montante anual de benesses fiscais: R$ 373,3 bilhões.

Utilizando nossa “régua”, constatamos que a economia pretendida com a draconiana reforma da Previdência em dez anos é menor do que o total dessas benesses em apenas três anos. Ou, ainda, para não passarmos a ideia de que é possível acabar com todas essas benesses, algumas justas, se reduzíssemos em 30% seu montante, teríamos uma economia equivalente a “uma reforma da Previdência”.

Analisando os dados oficiais, é possível ver uma tendência de crescimento das benesses da União, que quase duplicaram: de 3% do PIB em 2003 para 5,4% do PIB em 2017. A desagregação por modalidade mostra que as benesses tributárias atingiram 4,1% do PIB em 2017, ante 2% em 2003; e os subsídios financeiros e creditícios se ampliaram de 1% em 2003 para 1,3% do PIB em 2017. Ou seja, se simplesmente retornássemos aos padrões de 2003, economizaríamos 2,4% do PIB ao ano, ou 24% do PIB em dez anos, o equivalente a R$ 1,6 trilhão em 2018, um valor 60% superior ao apresentado pelo governo para “vender” sua reforma da Previdência. Se focássemos somente as benesses tributárias, seu retorno aos padrões de 2003 já implicariam uma arrecadação de R$ 1,36 trilhão em dez anos.

Mas por que tal alternativa nem sequer é cogitada? A quem interessa esse silêncio sobre essa fonte importante de recursos? Por que apostar numa reforma cuja conta será paga apenas pelos mais pobres?

Benesses tributárias: a quem será que se destinam?

A Receita Federal divulgou recentemente os dados dos gastos tributários em bases efetivas até 2015 e as projeções até 2020. As projeções para 2018 a 2020 indicam certa estabilidade no nível dos gastos em cerca de 4,1% do PIB.

Os dados da Receita Federal mostram ainda que a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Previdenciária são os tributos que concentram a maior parte dessas benesses tributárias: 22% e 21% do total.

Não soa estranho que mais de 50% das benesses tributárias estejam concentradas justamente nos tributos que financiam a Seguridade Social (Cofins, PIS/Pasep, CSLL e Receitas Previdenciárias), entre elas a Previdência, acusada de ser a causa de todos os males? Quem, sendo proponente de ajustes fiscais, defenderia abrir mão de receitas que justamente tornariam sustentáveis as despesas com saúde, previdência e assistência?

Não lhes parece haver algo mal contado nessa história? Quem estaria se beneficiando dessa omissão?

Para estimar os gastos tributários, a Receita Federal utiliza um sistema tributário de referência, segundo ela, “baseado na legislação tributária vigente, em normas contábeis, em princípios econômicos, em princípios tributários e na doutrina especializada”. Trata-se, obviamente, de uma escolha discricionária e sujeita às deficiências dessa subjetividade. Só para ficarmos num exemplo dessa discricionariedade, a Receita Federal classifica como gasto tributário renúncias relacionadas ao Simples Nacional, apesar de existir expressa previsão constitucional de tratamento favorecido para as pequenas e médias empresas (Art. 170, IX). Por outro lado, não considera que a isenção da distribuição de lucros e dividendos, inserida em nosso ordenamento jurídico somente em 1996, seja um gasto tributário, embora configure claramente uma exceção à regra geral da tributação da renda.

Essa é uma questão importante, pois isso significa que não está incluído no montante das benesses tributárias o total da renúncia relativa à distribuição de lucros e dividendos, que em 2016, último ano divulgado pela Receita Federal, somaram R$ 269,4 bilhões e, se fossem tributados identicamente aos rendimentos do trabalho, poderiam resultar numa arrecadação de mais de R$ 70 bilhões, equivalente, em dez anos, a 70% do que a reforma da Previdência pretende economizar.

Outra benesse tributária pouco questionada são as renúncias com a saúde, que se concentram basicamente em subsídios destinados à oferta (indústria farmacêutica e hospitais) e em gastos com planos de saúde, profissionais de saúde, clínicas e hospitais. Tais benesses, que provocaram uma renúncia de R$ 41,3 bilhões em 2019, são de difícil redução, pois os principais beneficiários são a “classe média”, que financia seus planos privados, e as operadoras de planos de saúde, as clínicas e hospitais privados e os profissionais de saúde, que são os destinatários finais dessa renúncia.

Além disso, as principais pesquisas na área indicam um efeito negativo dos gastos tributários em saúde sobre a redução da desigualdade, alguns dos quais com efeitos regressivos, isto é, que aumentam o nível de desigualdade, pois seu valor se eleva à medida que a renda das famílias cresce. Como resultado, tais benesses beneficiam os mais ricos.

Parece óbvio, agora, porque não se atacam tais benesses em vez de apostarem numa cruel reforma da Previdência: os gastos tributários favorecem os mais ricos, que exercem grande poder de influência sobre os que concedem as renúncias tributárias. E os ricos brasileiros, quando ameaçados em seus castelos, utilizam o medo para instalar o caos e manter seus privilégios.

E, assim, retomando o Coringa, quando se instala o medo, é fácil convencer os que vão perder, e sempre perderam, de que não há alternativas a não ser a supressão de seus direitos. Nesse “filme”, os que acreditarem no terrorismo do problema da Previdência vão perceber, talvez tarde demais, que apenas foram usados pelo Coringa e que já não há “Batmans” para salvá-los.

O que nos resta então? Precisamos mostrar à sociedade o que está por trás de tudo isso. Quem é o Coringa. E convencê-la de que não há como debelar o caos senão destruindo “o agente do caos”, o “nosso” Coringa!

Autor: Marcelo Lettieri Siqueira – Auditor-Fiscal da Receita Federal