Ex-conselheiro do CAT condenado por improbidade

O ex-conselheiro do CAT, Nivaldo Carvelo Carvalho, foi condenado na última quinta-feira (17) pelo Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr.  Wilton Muller Salomão, ao pagamento de multa cível equivalente a 2 vezes o salário que recebeu do Estado durante os últimos 18 anos que exerceu a função de conselheiro no Conselho Administrativo Tributário – CAT, órgão vinculado à Secretaria da Economia, antiga Secretaria da Fazenda.

 O valor da multa, que pode alcançar a cifra de R$ 4 milhões - considerando a última remuneração recebida por Carvelo ( R$ 9.577,00) - faz parte da condenação por improbidade administrativa  que também impôs ao réu 5 anos de suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e incentivos fiscais do Estado. 

(veja a íntegra da sentença clicando aqui)

Narra a ação de improbidade que, no ano de 2002, Nivaldo forneceu declarações falsas com a intenção de enganar a Administração Pública na emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais, conduta ilícita que viabilizou sua nomeação para cargo de conselheiro no CAT.

Entendeu o magistrado sentenciante que a conduta de Nivaldo lesionou os Princípios da Administração Pública, sobretudo os Princípios da Legalidade e da Moralidade Administrativa, além de violar os deveres de honestidade e de lealdade às instituições, razão da condenação do réu às sanções do art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.

A conduta improba foi confessada pelo próprio Carvelo, que arrimou sua defesa exclusivamente na tese da prescrição, uma vez que o ato fora cometido mais de uma década antes da denúncia do MP.

A tese de prescrição foi afastada pela justiça, uma vez que o réu exerceu de forma ininterrupta a função de conselheiro desde o ato apontado como improbo, sendo o prazo prescricional nesse caso de cinco anos, contado do término do exercício da função sem que haja recondução, circunstância que só ocorreu no ano de 2019.

A única manifestação favorável à tese de Carvelo partiu da PGE, que através do procurador do Estado Claudiney Rocha Rezende, argumentou na época não fazer sentido buscar em 2018 um fato improbo ocorrido em 2002, superado pela prescrição.

(veja a manifestação da PGE clicando aqui)

Nivaldo Carvelo era conselheiro do CAT por indicação da Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG,  e exercia a função de conselheiro há mais de 45 anos. Desde o ano passado a FIEG insistia na renovação do mandato de Nivaldo para mais 4 anos no CAT, só não obtendo êxito nessa recondução em razão da pronta recusa da atual gestão fazendária em não cometer o mesmo erro do passado, qual seja: acolher conselheiro do CAT que sabidamente não possui o predicado legal da reputação ilibada.

CAT tem novo presidente e vice-presidente

Publicada hoje em Diário Oficial as nomeações dos Auditores-fiscais Lidilone Polizeli Bento e Zenewton Rimes de Almeida para a função de conselheiro titular, e, concomitantemente, para os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente, do Conselho Administrativo Tributário – CAT.

Além de Lidilone e Zenewton assumem a função de conselheiro suplente da representação do fisco no CAT os Auditores-fiscais Washinton Luís Freire de Oliveira e Virginia de Pereira de Menezes Santos. 

Os novos conselheiros foram selecionados através do primeiro processo seletivo realizado pela pasta fazendária para a função de conselheiro do CAT.

O processo seletivo foi um avanço que o SINDIFISCO/GO deu especial atenção no ano passado, inclusive representando ao MP contra a insistência da Administração Tributária em nomear conselheiros sem a realização da seleção prevista em lei.

Fato que culminou em ação civil pública onde foi deferida liminar determinando a regulamentação do processo seletivo do CAT para indicação de novos conselheiros.

Desejamos sorte e sucesso aos colegas que assumem a importante missão administrativa de dar a última palavra sobre a legalidade de lançamentos tributários.

Economia prepara seleção para conselheiro do CAT

Clique na imagem para acessar o Decreto

Publicado hoje (4) em diário oficial o Decreto n. 9.420/2019, que introduz alterações no regimento interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aperfeiçoando o processo de seleção para preenchimento de vagas de conselheiro da representação do fisco, atualmente no número de 4 (quatro).

As informações levantadas pelo SINDIFISCO/GO junto ao gabinete da Secretaria da Economia revelaram que a intenção da titular da pasta é publicar o edital do processo seletivo nos próximos dias, cujo certame será aberto a todos os Auditores-fiscais da classe especial, que além de preencher as 4 vagas existentes, servirá como parâmetro para preenchimento das vagas que surgirem nos próximos 2 anos.

No ano passado, o processo seletivo do CAT foi uma pauta importante do SINDIFISCO/GO, culminando em Ação Civil Pública promovida pelo MP que questionou a nomeação de conselheiros sem a promoção da seleção prevista em lei, tendo a justiça determinado liminarmente que o Secretário da Fazenda regulamentasse o certame.

Em 31/12/2018 foi publicado decreto versando sobre o regimento interno do CAT, regulamentando, dentre outros temas, o processo seletivo daquele conselho, porém, descobriu-se que a publicação desse decreto ocorreu por meio do processo SEI.201800004089297, aberto dois dias antes, fruto de uma manobra que visou esquivar-se do trâmite regular de elaboração da referida norma, cuja aprovação do texto dependia da análise da Casa Civil e PGE, que na época estava sendo normalmente procedida através do processo SEI.201800004086390, que originalmente tratava do assunto.

Esse “atropelo” processual, foi um dos motivos da recente alteração na regulamentação do processo seletivo, sendo que outras modificações no açodado regimento interno do CAT - publicado no apagar das luzes da última gestão - estão sendo objeto de análise pela pasta da Economia, especialmente em relação aos dispositivos do ato que tratam de matéria processual.

Cláudio Modesto