Secretária da Fazenda é destaque em congresso de auditores-fiscais

Secretária da fazenda  (CE) Fernanda Pacobahyba

Mesmo contando com a participação de ícones da administração tributária brasileira, como o ex-ministro e atual Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, e de Marcos Cintra, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, o grande destaque desta segunda-feira (17) nos painéis do congresso luso-brasileiro de auditores-fiscais, foi a atual Secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba.

Meirelles e Cintra

Fernanda é auditora-fiscal de carreira do fisco cearense, onde ingressou por concurso público no ano de 2007, sendo escolhida pelo governador do Ceará, Camilo Santana, para chefiar a pasta fazendária na sua gestão.

Com a frase: “a constituição é o texto legal mais vilipendiado do país”, abriu sua participação no painel que encerrou o primeiro dia do congresso luso-brasileiro de auditores, cujo tema era “A desorganização da economia e da tributação”, concluindo que o desrespeito à constituição é o grande mal que contamina o ambiente tributário e emperra a economia brasileira.

Pacobayba 

Explicou Pacobahyba que os gestores públicos brasileiros necessitam trabalhar focados na ética e na qualidade dos gastos, e que do contribuinte não se deve exigir “nenhum centavo a mais, mas, também, nenhum a menos”.

Fazendo alusão ao “fio de Ariadne” como método de solução do imbróglio tributário brasileiro, lamentou o fato de não haver projetos concretos para as administrações tributárias estaduais, já que todas as propostas de reforma tributária em discussão caminham para a “bancarização”, numa referência ao imposto sobre pagamentos e recebimentos, cuja operacionalização ficaria a cargo do sistema financeiro.

Deputado Federal Alexis Fonteyne (SP) debate com Pacobayba

A auditora cearense criticou a chantagem que os empresários fazem por conta de incentivos fiscais, dizendo que “os contribuintes sequestraram as administrações tributárias”, cuja investidas se intensificaram após a LC 160, que convalidou benefícios fiscais ilegais.

Confessou estar preocupada com a movimentação de São Paulo no sentido atrair empresas com incentivos fiscais. “Se São Paulo entrar na guerra fiscal o que será de nós?”, disse Pacobahyba.

Por fim, Fernanda esclareceu que o Estado do Ceará se preocupa em oferecer uma mão de obra instruída e qualificada ao empresário que ali queira investir, sendo que a maior prova dessa preocupação é o fato “das 100 melhores escolas públicas do brasil, 82 são cearenses”, revelou.

Ao final da exposição da auditora-secretária, os diretores do SINDIFISCO/GO, Paulo Sérgio e Cláudio Modesto, procuraram a colega cearense para convidá-la vir a Goiás expor sua visão de administração tributária.

Com a simpatia típica do povo nordestino, receptiva, sorridente e falante; Fernanda Pacobahyba aceitou o convite. “Liguem para a minha secretária agendar e digam que estão cobrando minha promessa de visitar Goiás”, disse.

Beneficiários da renúncia fiscal participam com menos de 5% da arrecadação do ICMS

No primeiro trimestre de 2019 a arrecadação do ICMS em Goiás atingiu R$ 4,11 bilhões contra 3,68 bilhões no mesmo período do ano anterior, representando um incremento na receita dessa espécie tributária na ordem de 11,7%, conforme dados levantados pelo Valorizafisco.

Combustível foi o segmento que mais contribuiu com a arrecadação, representando cerca de 24% de todo o ICMS recolhido no período. Juntos, os segmentos mais representativos em termos de impacto financeiro para o consumidor final: telecomunicações combustíveis e energia elétrica, somaram quase 44% de todo o ICMS recolhido.

Entretanto, a novidade do levantamento se encontra na projeção do ICMS recolhido pelo setor industrial e automotivo que usufruem de créditos outorgados e participam de programas de incentivos fiscais como o Produzir, Logproduzir e Fomentar, que estão disponíveis para as maiores empresas do estado.

Através do recolhimento do fundo Protege Goiás efetuado pelos mencionados seguimentos, calculou-se que as maiores corporações empresariais do nosso estado participaram espontaneamente com menos de 5% de todo o ICMS arrecadado aos cofres públicos do Estado de Goiás no 1º trimestre de 2019.

Esse percentual representa menos de um terço do que recolheram de ICMS, por exemplo, o seguimento varejista (15%) ou o atacadista (16%).

Tomando-se por base a renúncia fiscal projetada pelo Estado de Goiás em seu orçamento de 2019, significa que para cada real recolhido pelas empresas beneficiárias dos referidos programas, pelo menos outros três reais são renunciados.

O Valorizafisco espera o fechamento do 1º semestre de 2019 para buscar a consolidação dos dados da arrecadação, verificando qual foi o real impacto da redução de benefícios acordada entre empresários e governo no final do ano passado, cujo aumento da alíquota do Protege passou a vigorar no mês de abril passado.

Informações iniciais dão conta que a arrecadação do Fundo Protege Goiás referente ao mês de abril, com recolhimento em maio, foi de R$ 53 milhões contra uma arrecadação esperada de R$ 84 milhões.

A ideia do Valorizafisco é tornar periódica a divulgação dos dados da arrecadação e o índice de participação na receita estadual de cada seguimento empresarial.

O telhado da competitividade

A ideia é redentora: nos dê subsídios fiscais e toda a sua economia ficará mais competitiva! Pobre do gestor público que ignorar essa síntese teórica, pois será testemunha da própria derrocada por conta da revoada de investimentos privados para estados com políticas fiscais mais “competitivas”.

Nada mais fácil e confortável que defender uma “agenda competitiva” envolvendo súplicas especiais para concessão de benesses fiscais, que é razoavelmente justificada pela necessidade de emprestar competitividade a nossas empresas para concorrerem com outras, sediadas em outros estados. Afinal, competitividade é circunstância que só agrega, certo?

Errado, pois isso não é competição, é guerra! Defender a competição entre empresas por meio de um sistema fiscal-tributário mais favorável, com raras exceções, dissimula um elaborado plano para concentrar ainda mais riqueza no andar de cima.

Ser empresarialmente competitivo por conta de subsídios fiscais é o mesmo que construir o próprio telhado (privado) com telhas retiradas de casas vizinhas (público). As telhas vão fazer falta cedo ou tarde, e isso provavelmente vai ser percebido no pior momento possível.

Bons empresários não fazem investimentos com base no código tributário ou negócios por conta de subsídios fiscais. Essa foi a mensagem transmitida pelo o ex-presidente da gigante mundial do alumínio Alcoa, Paul O’Neill, por ocasião de sua sabatina antes de assumir a função de secretário do tesouro dos EUA, em 2001.

A mensagem de O’Neill é corroborada por estudos realizados por respeitados organismos nacionais e internacionais, como o brasileiro Centro de Liderança Pública e o suíço Fórum Econômico Mundial, que, respectivamente, são os idealizadores do ranking da competitividade dos estados brasileiros e das maiores economias do mundo.

     O ranking da competitividade patrocinado pelos citados organismos se utiliza de pilares e indicadores que mensuram a capacidade que os governos têm de preparar sua economia para receber e manter um mercado competitivo e produtivo.

O Fórum Econômico Mundial, por exemplo, produz seu índice de competitividade anualmente para 144 países, baseando-se em 12 "pilares" da competitividade, são eles: instituições, infraestrutura, tecnologia, estabilidade macroeconômica, saúde, educação, trabalho, mercado de produtos, sistema financeiro, dinâmica empresarial e inovação. Esses pilares se desdobram em 98 indicadores.

   Chama atenção um pilar em particular, o de “mercado de produtos”, que curiosamente possui um indicador que mensura o grau de distorção concorrencial causado por subsídios e benefícios fiscais. Quanto maior a incidência de subsídios, menor a nota nesse indicador.

     Em 2018 o Brasil ficou em 72° lugar no ranking geral da competitividade do Fórum Econômico Mundial, e na 132ª posição no indicador de distorções por subsídios fiscais.

    O fraco desempenho brasileiro no ranking do Fórum Econômico Mundial surpreende ainda mais quando se constata que o país ocupa a 10ª posição no pilar “tamanho do mercado” e a 8ª colocação quando o indicador trata do respectivo PIB.

Porém, existe uma explicação lógica para a pífia posição da grandiosa economia brasileira no ranking da competitividade: as telhas retiradas das casas vizinhas fizeram falta.

A maioria dos pilares que compõem o ranking dependem fortemente de investimento público (telhas), que foram desviados para atender o interesse de poucos, porém poderosos, nichos empresariais.

Para empreender com qualidade e segurança, além de capital próprio e know-how suficiente para iniciar o negócio, é necessário que o estado proporcione ao empreendedor um ambiente economicamente previsível e estável, dispondo de uma força de trabalho saudável e instruída, oferecendo ainda uma infraestrutura razoável. É essa, e tão somente essa, a parte que cabe ao estado investir no fomento da competitividade.

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  Óbvio que a renúncia de receita pública em favor de particulares mitiga ou inviabiliza investimentos públicos em saúde, educação, segurança e obras de infraestrutura, fator que deteriora o ambiente competitivo que o estado deveria oferecer aos empresários que comungam da opinião de Paul O’Neill, esses sim, empreendedores autênticos.

Embora a competitividade possa ser artificialmente aumentada através da política de renúncia fiscal, trata-se de uma escolha com efeitos efêmeros, que resolve um problema a curto prazo, porém, cria diversos outros a médio e longo prazo. Uma hora as telhas  farão falta, lembram-se?

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   Assim, quando toleramos que tributos sejam renunciados pelo estado atendendo apelos ou ameaças de grupos restritos de empresários viciados em benesses fiscais, que pregam o caos social e econômico caso a fonte ameace mirrar, não fazemos em nome da competitividade, mas sim por conta de um falso conjunto de crenças e lendas fiscais que são encorajadas e difundidas por poderosas corporações e seus lobistas associados.

A verdadeira competitividade é aquela que oferece a concreta possibilidade de crescimento econômico sustentável e inclusivo, possibilitando que toda a sociedade (repito: toda a sociedade!) se beneficie dos frutos desse crescimento.

A posição do Brasil no ranking da competitividade mundial demonstra claramente que estamos seguindo o caminho errado.

Tomaremos o rumo correto quando começarmos a impedir que nossas telhas sejam desviadas para cobrir o telhado vizinho.



https://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,forum-dos-leitores,70002874799

Inusitado: deputado convoca auditor para explicar porque a arrecadação aumentou!

Ontem (11) na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o deputado estadual Cláudio Meirelles propôs aos colegas parlamentares a convocação do auditor-fiscal e diretor jurídico do Sindifisco/GO, Claudio Modesto, para dar explicações ao parlamento sobre seu artigo publicado no blog Valorizafisco, que reproduziu os números da arrecadação estadual dos primeiros cinco meses do ano, apontando um incremento na ordem de 10% na arrecadação tributária.

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Visivelmente contrariado e confundindo aumento de receita com superávit, Meirelles se insurgiu contra o auditor em razão do sindicalista ter contestado a declaração do parlamentar feita ao Jornal Opção, onde afirmou que a arrecadação tributária de Goiás diminuiu, sendo que, de fato, o incremento na receita tributária goiana nos cinco primeiros meses deste ano foi na ordem de R$ 700 milhões a mais do que o mesmo período do ano anterior (2018), sendo R$ 610 milhões só em ICMS, o principal tributo estadual, que, como os demais tributos estaduais, a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a respectiva receita cabe aos auditores-fiscais.

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Os números apresentados pelo diretor jurídico do Sindifisco foram confirmados pela Secretaria da Economia em matéria de capa do jornal O Popular de hoje (12), que apenas acrescentou em sua tabela a receita não tributária do estado, cujo acompanhamento não é competência do fisco.

O auditor-fiscal Claudio Modesto declarou estar tranquilo em relação aos números apresentados, e apesar de se encontrar afastado há mais de 2 anos da pasta para o exercício do mandato sindical, e de não compreender o propósito de uma convocação parlamentar para explicar o porquê da arrecadação tributária estar maior que antes, põe-se à disposição para tentar esclarecer o óbvio.

Quando quiserem saber sobre fiscalização e arrecadação perguntem ao fisco

Na semana que passou o deputado estadual Claudio Meirelles concedeu entrevista afirmando que “a arrecadação está caindo”, sem, contudo, apresentar dados sobre tal queda.

Primeiramente, compete-nos consignar que o nobre deputado se encontra afastado há cerca de duas décadas dos quadros da antiga Secretaria da Fazenda, e, importante frisar que o mesmo pertence ao quadro auxiliar administrativo da pasta fazendária, estranho, por tal, aos quadros do fisco estadual.

Tais circunstâncias podem explicar, em parte, o show de desinformação sobre o funcionamento da máquina fazendária estadual patrocinada pelo parlamentar em sua entrevista, em especial sobre os números da arrecadação.

Exemplo da incongruência verberada pelo deputado é o levantamento do SINDIFISCO efetuado junto aos auditores-fiscais da pasta da Economia, demonstrando que o Estado de Goiás, de janeiro a maio deste ano (2019), arrecadou mais de R$ 8 bilhões em tributos. São R$ 783 milhões arrecadados a mais do que o mesmo período do ano passado, o que representa um aumento de 10,8% na receita tributária.

À exceção do ITCD que teve uma queda de R$ 1,2 milhão no mesmo período do ano anterior, algo em torno de 1% de decréscimo, todos os demais tributos estaduais apresentaram acréscimo real na respectiva arrecadação.

Os auditores-fiscais consultados esperam fechar o primeiro semestre com um acréscimo de arrecadação perto R$ 1 bilhão em comparação ao ano anterior, fruto de um trabalho técnico e qualificado, que foca na tecnologia e inteligência fiscal para identificar gargalos, e com isso direcionar os agentes do fisco a nichos concretos de evasão fiscal, dando efetividade e eficiência, tanto na prevenção quanto no combate à sonegação.

Métodos bem diferentes, portanto, dos defendidos pelo nobre deputado Cláudio Meirelles, que ainda acredita em abordagens aleatórias e genéricas, efetuadas por comandos fixos e móveis, que até poderiam fazer sentido na época em que o deputado auxiliava os trabalhos do fisco décadas atrás, mas que aos poucos vem sendo abandonados pelas administrações tributárias brasileiras, em especial pelas mais desenvolvidas.

A nota fiscal eletrônica é o exemplo mais pulsante dessa nova era de tecnologia e inteligência na fiscalização tributária.

Bom entender de vez, por mais saudoso que seja, que já faz muito tempo que o famoso “zero quatro” não é mais a principal ferramenta na fiscalização do ICMS em Goiás. Evoluímos.

Fica a lição: toda a vez que quiserem saber sobre fiscalização e arrecadação perguntem ao fisco, evitando assim constrangimentos.