Goiás ignora TCE e continua abusando de sua renúncia de receita

Em 21/11/2018, o Conselheiro do TCE Sebastião Tejota levou ao plenário daquela corte de contas o processo n. 201700047002218, que trata da Fiscalização e acompanhamento a ser realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, sobre as Renúncias de Receitas no âmbito estadual. 

O Conselheiro explanou que o Governo de Goiás não cumpriu com a determinação da corte de contas em apresentar planilha constando a redução gradual dos benefícios fiscais goianos nos próximos 5 anos, cujo volume da renúncia fiscal deverá cair de 35% para perto de 6% de sua receita corrente líquida, que é a média praticada pelos demais estados da federação, conforme ilustra a tabela abaixo: 

Fonte: TCE/GO

A ADIAL - Associação Pró-Desenvolvimento do Estado de Goiás, defende a renúncia fiscal goiana no referido processo de contas, aduzindo, em suma, que: “os programas estaduais de desenvolvimento baseados em Incentivos Fiscais concedidos a partir do ICMS representam o principal fator de desenvolvimento econômico, social e tecnológico, pela geração de empregos e oportunidades, além de constituir-se num grande redutor das diferenças e desigualdades entre as diversas regiões do país”.

A referida associação de empresas argumenta ainda que: “a indústria criou riqueza, refletida no PIB, e o Estado ganhou com arrecadação crescente e consistente de forma potencializada pelos incentivos e benefícios fiscais”. 

Outrossim, os números da receita estadual apontam que o aumento da arrecadação do Estado de Goiás nos últimos 20 anos se deve, principalmente, ao tripé tributário consubstanciado nos blues chips do ICMS: energia, telefonia e combustíveis; onde benefícios e incentivos fiscais são praticamente inexistentes. 

Aliás, o aumento do peso do ICMS sobre seus blues chips foi justamente a forma encontrada pelo governo estadual para mitigar o impacto financeiro da sua agressiva política de incentivos fiscais, distribuindo esse pesado ônus à toda sociedade goiana, que há 20 anos suportava alíquotas em torno de 12% a 17%, que, atualmente, giram em torno de 30%. 

A ADIAL, em sua argumentação de crescimento da arrecadação por conta dos incentivos, também ignorou outro fator importante: diminuída da arrecadação estadual os blues chips, o Simples Nacional e a substituição interestadual, que não são abraçados pela política goiana de incentivos fiscais, sobrariam cerca de 5% da arrecadação estadual a ser atribuída como recolhimento dos demais contribuintes, dentre esses, os que gozam de benefícios e incentivos fiscais. 

Ao final da leitura do seu relatório, o conselheiro arrematou seu voto com a fixação de prazo para o cumprimento do acordão do TCE que determina a redução gradual da renúncia fiscal goiana, cumulado com aplicação de multa de R$ 32,9 mil aos gestores públicos responsáveis em caso de descumprimento, e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público. 

Após o voto do relator o Conselheiro Helder Valim pediu vistas dos autos. A devolução das vistas e o julgamento do caso deve ocorrer até meados do mês de março de 2019.

Sindifisco visita Senador Vanderlan

Paulo Sérgio e Vanderlan Cardoso

Nesta última quarta-feira (20) a diretoria do Sindifisco, acompanhada da Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli Carneiro, e do diretor da Fenafisco Francelino Valença , estiveram no Senado Federal em visita ao senador goiano Vanderlan Cardoso (PP).

Na reunião, que durou mais de uma hora, dentre outros assuntos, foram discutidas as distorções existentes nos incentivos e benefícios fiscais e a auditoria da dívida pública goiana.

O senador Vanderlan, que também é empresário, disse que conhece as distorções dos benefícios fiscais goianos e o mal que fazem ao setor produtivo. Citou, por exemplo, a reinstituição dos benefícios fiscais promovida pelo governo, que majorou a alíquota do “Protege” como forma de reduzir temporariamente o volume dos benefícios fiscais em Goiás.

Para o senador, a majoração da alíquota do protege para 15% prejudicou apenas as empresas que possuem incentivos fiscais “enxutos”, não atingindo as possuidoras de incentivos com distorções, que anulam o saldo devedor do ICMS. “15% ou 100 % a mais sobre quem não recolhe nada ou quase nada de ICMS, não faz diferença alguma para o caixa dessas empresas. A solução seria atacar pontualmente as distorções e exageros, que são muitos”, disse. 

Vanderlan e Fattorelli

Vanderlan também ficou muito interessado nas explicações de Fattorelli sobre o sistema da dívida pública brasileira e a engenharia financeira que mantém a receita pública refém dos grandes bancos. 

Ordenou seus assessores que agendassem o quanto antes uma nova reunião para colher mais subsídios sobre o tema, que pretende levar à discussão no plenário do Senado Federal.

Troca de superintendentes na Administração Tributária

PDF da nota aqui

Preconiza a Constituição Federal que a Administração Tributária desenvolve atividade essencial ao funcionamento do Estado, sendo exercida por servidores de carreiras específicas. Essa essencialidade é repisada na constituição goiana, e apenas confirma que a essência dos serviços prestados pela Receita Estadual e seus servidores fiscais, confunde-se com a própria essência do Estado.

Outrossim, estamos testemunhando que os atuais gestores da pasta fazendária possuem visão bem peculiar da essencialidade do fisco, já que reiteradamente promovem ações que não só desprestigiam, como relegam a um segundo plano a atividade da Receita Estadual, fato que acreditamos, em breve, repercutirá no desempenho da arrecadação tributária.

Categorizar Auditores-fiscais como militantes partidários de A ou B como requisito para exonerar ou nomear esses servidores em posições relevantes na pasta fazendária, é um dos exemplos das distorções que afastam essa importante categoria de sua missão constitucional, contaminando e prejudicando o funcionamento da máquina fazendária estadual.

 O governo tem todo o direito de promover alterações em sua equipe fazendária, podendo possuir várias razões para tal, menos as que estigmatizam servidores concursados que abraçaram com orgulho a única carreira típica de estado que nossa carta política nomina como essencial.

Destarte, manifestamos nosso repúdio à nebulosa condução da renovação da equipe fazendária, registrando ainda a confiança e o respeito da categoria, não só aos Auditores-fiscais que se desligaram das superintendências da pasta fazendária, mas também aos que vão assumir essas funções, que acreditamos terão o mesmo grau de zelo e compromisso com o fisco goiano, quanto tiveram os colegas que vão suceder.

Diretoria do Sindifisco/GO, 20/02/2019

O sigilo fiscal é do fisco!

Dep. Delegado Eduardo Prado

O Deputado Delegado Eduardo Prado divulgou carta aberta (clique aqui para acessá-la) manifestando sua preocupação com a possibilidade da transferência da guarda do sigilo fiscal, da Administração Tributária para a Secretaria de Desenvolvimento (SED), conforme indica o veto do governo à emenda parlamentar efetuada no PL da reforma administrativa que vedava tal possibilidade.

Em sua carta, aduz o Deputado : “Sigilo é matéria constitucional. O sigilo de dados, o direito à intimidade, estão insculpidos na Carta Magna de 1988 em seu artigo 5º, inciso X, que diz serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou material decorrente de sua violação. Especificamente, o sigilo fiscal dos contribuintes está disposto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 198, que diz ser vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios. O legislador quis preservar a garantia do sigilo dos contribuintes e concedeu a atribuição para tratar estes dados aos servidores fazendários”

Na última terça (12), o Deputado acompanhou a diretoria do Sindifisco em visita ao presidente da Assembleia Legislativa, Dep. Lissauer Vieira, ocasião em que comunicou que vai trabalhar pela derrubada do veto já na abertura dos trabalhos legislativos, semana que vem.

O Sindifisco vai acompanhar de perto o trabalho parlamentar pela derrubada do veto. 

Aguardemos.

Quebrando sigilo, como um tolo

A confidencialidade das informações do contribuinte é pedra angular da Administração Tributária. Para ter confiança no sistema tributário e cumprir suas obrigações conforme a lei, nada mais justo que o contribuinte tenha segurança que suas informações fiscais, a maioria delas confidenciais, não sejam reveladas ou utilizadas de forma inadequada.

O dever constitucional do sigilo impõe ao fisco a adoção de uma rígida política de restrição ao acesso de informações confidenciais do contribuinte, em especial as que são armazenadas eletronicamente, que devem ser mantidas em bancos de dados independentes e protegidos por senhas e firewall, visando impedir o acesso aos dados de pessoas estranhas à Administração Tributária, que, a propósito, é a única, stricto sensu, que detém a prerrogativa tanto de guardar, proteger e classificar o grau de confidencialidade desses dados, como a de analisar a real necessidade de agentes públicos ou privados em acessá-los.

Infelizmente, o governo de Goiás não raciocina assim. Sexta-feira passada (8) foi publicada a 1ª fase da reforma administrativa do governo Caiado, contendo 4 vetos a emendas parlamentares, sendo uma dessas emendas patrocinadas pelo Sindifisco, no sentido de corrigir o que até então parecia um mero equívoco do governo sobre o correto tratamento dos dados fiscais.

A emenda modificativa consignou o óbvio: a manipulação e guarda de dados fiscais sigilosos são tarefas exclusivas da Administração Tributária. Porém, veio o veto e com ele a pedestre justificativa lato sensu de que o sigilo fiscal pertence à administração estadual “como um todo”, ignorando solenemente o ordenamento jurídico pátrio, que designa com exclusividade a determinados agentes e organismos o cumprimento de certos encargos, evitando com isso que o serviço público seja contaminado por interesses antagônicos.

O veto governamental acabou revelando que a fragilização do sigilo fiscal goiano não se trata de um equívoco da reforma administrativa do estado, mas sim, parte de um audacioso projeto engendrado pelo atual Secretário de Desenvolvimento, Adriano da Rocha Lima, que tem a pretensão de monopolizar em sua pasta toda a tecnologia da informação estatal.

Lógico, isso não irá ocorrer se a parte mais preciosa das informações do Estado ficar de fora, qual seja: os dados sobre a situação econômica/financeira do contribuinte e o estado e a natureza dos seus negócios.

O projeto estatal que teima em relativizar a responsabilidade pela guarda do sigilo fiscal começa a ganhar contornos preocupantes quando se descobre quem é e de onde vem o seu idealizador. Rocha Lima é primo do Governador Ronaldo Caiado e sócio de uma milionária empresa transnacional de tecnologia da informação especializada em “big data”, sediada no Estado do Rio de Janeiro, denominada Webradar Software e Serviços para Telecom S.A.

Não obstante a sua atual condição de agente público como Secretário de Estado em Goiás, Lima consta nas redes sociais como C.E.O. da Webradar, situação que é confirmada pela Receita Federal, cuja pesquisa do respectivo CNPJ o aponta como sócio administrador da referida empresa.

Chama a atenção o fato de Rocha Lima não demonstrar maiores preocupações em continuar comandando a Webradar concomitantemente ao exercício do múnus público de Secretário, ainda mais quando sua atividade empresária tem no setor público uma importante fonte de clientes.

A propósito, a Constituição veda a possibilidade desse tipo de conflito de interesses, e, se ele está ocorrendo, é sinal que o propalado compliance do governo estadual está ficando só no discurso.

Como já declarou o Secretário de Desenvolvimento, ele é um entusiasta da “união de forças com o setor privado”. Nada de mais, não fosse a íntima correlação do objeto de sua atividade empresária particular com os audaciosos projetos públicos de inovação e tecnologia que pretende tocar durante sua gestão à frente da pasta do Desenvolvimento.

A tranquilidade que o secretário tem de dedicar-se simultaneamente a uma atividade pública e outra privada, ambas de altíssima complexidade, somada à confusa mistura que faz entre encargos genéricos, privativos e exclusivos do serviço público, leva-nos a crer que o seu projeto pretende colocar aos cuidados de empresas privadas, tanto o sigilo fiscal, quanto outras tarefas e incumbências afetas ao setor público “como um todo”.

Indicativo disso foi a infeliz exposição de motivos que justificou o veto à emenda, rebaixando o sigilo fiscal do contribuinte ao genérico compromisso de discrição estatal, apontando claramente o desinteresse do Estado em proteger de forma pessoal e personalizada os melindrosos dados abarcados pelo sigilo fiscal. Pelo contrário, o modelo de gestão de interesse do governo para guarda do sigilo fiscal os deixa expostos a todo tipo de violações.

As consequências deletérias do veto não param por aí. Além de desprestigiar a Administração Tributária na sua missão de guardiã do sigilo fiscal, malogrou também a missão constitucional de nossos deputados estaduais, ao passo que o ato governamental recaiu sobre emenda parlamentar realizada dentro do mais hígido processo legislativo.

A emenda proposta não possui impacto financeiro, encontrando-se rigorosamente dentro da pertinência temática do projeto de lei emendado, corrigindo uma distorção de relevante interesse público, ou seja, livre de quaisquer tipos de vícios, portanto, não há motivos de ordem jurídica ou política para o veto, que ocorreu por puro capricho.

Também, pudera. Desfazer trabalho parlamentar hígido por contrariar interesse pessoal não é problema para os que se filiam à ideia do Estado “como um todo”, cuja essência teórica desconsidera solenemente fatores como competência e independência. Sob esse prisma, natural eles concluírem que o Poder Legislativo também está dentro dessa “caixinha”.

Porém, não apostamos nisso. Se tudo ocorrer dentro da normalidade, os arquitetos desse obtuso ato deverão submeter o chefe do Executivo ao constrangimento de ver o seu veto derrubado pelo Poder Legislativo.

Perceberá então o governador, que ao ser convencido por seus auxiliares que a emenda parlamentar merecia o seu veto porque o sigilo fiscal pertence à administração “como um todo”, foi tratado como um tolo.

Cláudio Modesto

Auditor-fiscal, e

Diretor Jurídico do

Sindifisco/GO