CAT tem novo presidente e vice-presidente

Publicada hoje em Diário Oficial as nomeações dos Auditores-fiscais Lidilone Polizeli Bento e Zenewton Rimes de Almeida para a função de conselheiro titular, e, concomitantemente, para os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente, do Conselho Administrativo Tributário – CAT.

Além de Lidilone e Zenewton assumem a função de conselheiro suplente da representação do fisco no CAT os Auditores-fiscais Washinton Luís Freire de Oliveira e Virginia de Pereira de Menezes Santos. 

Os novos conselheiros foram selecionados através do primeiro processo seletivo realizado pela pasta fazendária para a função de conselheiro do CAT.

O processo seletivo foi um avanço que o SINDIFISCO/GO deu especial atenção no ano passado, inclusive representando ao MP contra a insistência da Administração Tributária em nomear conselheiros sem a realização da seleção prevista em lei.

Fato que culminou em ação civil pública onde foi deferida liminar determinando a regulamentação do processo seletivo do CAT para indicação de novos conselheiros.

Desejamos sorte e sucesso aos colegas que assumem a importante missão administrativa de dar a última palavra sobre a legalidade de lançamentos tributários.

Fisco faz sua parte e arrecada R$ 1 bi a mais

Conforme previsão divulgada pelo Valorizafisco em matéria publicada em 10 de junho passado, a arrecadação de tributos administrados pela Receita Estadual alcançou R$ 9,73 bilhões no primeiro semestre de 2019. A cifra significa R$ 1 bilhão a mais de receita em relação ao mesmo período do ano passado.

O destaque foi o ICMS, com receita acumulada nos últimos seis meses de R$ 8,27 bilhões, 10,64% maior do que o primeiro semestre de 2018; seguido do IPVA, com R$ 671 milhões, 9,20% maior do que o mesmo período do ano anterior.

O único tributo que apresentou decréscimo na arrecadação foi o ITCD, 3,02% menor; queda explicada pela promulgação da Lei n. 20.493/19, que institui a semana de conciliação do ITCD e IPVA, prevista para o início do mês de novembro próximo, ocasião em que a Administração Tributária espera que o decréscimo verificado seja compensado com sobras.

Outra receita que chamou a atenção foi a do fundo PROTEGE GOIÁS, apontando 48,23% de acréscimo, R$ 106 milhões a mais do que o mesmo período do ano passado; parte decorrente da majoração de alíquotas acordada entre governo e empresários no final do ano passado. Ressalta-se, porém, que a arrecadação do PROTEGE esperada no primeiro mês de validade do acordo (maio) era de R$ 84 milhões, sendo arrecadado apenas R$ 53 milhões, indicando que o valor acordado de R$ 1 bilhão não deve ser alcançado ao final de 12 meses.

Aguardaremos o fechamento da arrecadação do PROTEGE para verificar se ainda é factível a expectativa de o Estado arrecadar R$ 1 bilhão em 12 meses com a redução de benefícios fiscais, e quais as providências que serão adotadas em caso de frustração dessa expectativa.

O esforço fiscal continua.

Bilionários dos EUA pedem aumento de impostos para diminuir desigualdade

Soros e Disney

Mais de uma dúzia de bilionários proeminentes dos EUA estão pedindo um novo imposto governamental sobre a riqueza extrema para ajudar a combater a desigualdade de renda, financiar iniciativas de mudanças climáticas e ações de saúde pública.

Dirigido aos “candidatos presidenciais de 2020”,  dezenove bilionários assinam a carta, dentre eles o financista George Soros, as herdeiras Liesel e Regan Pritzker, Abigail Disney e o co-fundador do Facebook, Chris Hughes.

A carta pede aumento nos impostos federais sobre a riqueza para “financiar substancialmente” novos investimentos em setores que incluem energia limpa, creches universais, alívio da dívida de empréstimos estudantis, melhorias na infraestrutura e redução de impostos para famílias de baixa renda.

"A América tem uma responsabilidade moral, ética e econômica de tributar mais nossa riqueza", pediram os 19 signatários da carta.

"Instituir um imposto sobre a riqueza é do interesse da nossa república", acrescentaram, argumentando que um imposto moderado sobre os americanos mais ricos conta com o apoio da maioria dos americanos. Estima-se que o imposto possa gerar quase US $ 3 trilhões em receita ao longo de 10 anos.

As iniciativas são estabelecidas na mesma premissa: uma distribuição desigual da riqueza exacerbada pela carga tributária desigual em todo o espectro da renda. A carta aos candidatos presidenciais segue uma preocupação pública atual dos Estados Unidos sobre a crescente desigualdade social.

Warren Buffett, fundador da Berkshire Hathaway, publicou um ensaio em 2011, observando que sua taxa de imposto efetiva era "na verdade uma porcentagem menor do que a paga por qualquer uma das outras 20 pessoas em nosso escritório". Isso levou à ideia de uma "Regra de Buffett", apoiada pelo então presidente Obama, determinando que os milionários pagassem pelo menos 30%.

Em abril, Ray Dalio, fundador da Bridgewater, o maior fundo de hedge do mundo, expressou temores sobre a desigualdade de renda.

O abismo entre ricos e pobres é uma “emergência nacional” que representa um “risco existencial para os EUA”, escreveu Dalio em um post no blog de 8.000 palavras no LinkedIn .

“Acredito que todas as boas coisas levadas ao extremo podem ser autodestrutivas e que tudo deve evoluir ou morrer. Isso agora é verdade para o capitalismo ”, escreveu ele.

O chefe do JP Morgan, Jamie Dimon , o chefe de investimentos Warren Buffet e o presidente da Blackstone, Stephen Schwarzman , todos temem publicamente que a desigualdade de renda se torne um impedimento para uma sociedade em funcionamento.

Uma análise recente de um relatório do Federal Reserve descobriu que os 1% mais ricos dos americanos viram seu patrimônio crescer em US $ 21 trilhões nos últimos 30 anos, enquanto a riqueza dos 50% mais baixos caiu US $ 900 bilhões.

Traduzido do “The Guardian” , em 24/06/19

Desigualdade e tributação, tudo a ver!

A sigla HNWI representa em inglês o grupo chamado de high-net-worth individuals. São indivíduos que possuem mais de 1 milhão de dólares em investimentos líquidos. Naturalmente, os membros desse seleto grupo são cortejados por consultores, instituições financeiras e escritórios de advocacia, ávidos por prestar consultoria para reduzir a carga tributária sobre tais investimentos.

Acontece que fazer planejamento tributário para um HNWI no brasil, apesar de perfeitamente legal, é injusto.  Isso porque toda a legislação é feita para privilegiar quem detém patrimônio, em detrimento daqueles cuja renda apenas se destina ao sustento e cumprimento das obrigações mais básicas.

Já vimos que o Brasil possui uma das cargas tributárias sobre renda, lucro e ganho de capital mais baixas do mundo, ao mesmo tempo que sua carga sobre bens e serviços está entre as maiores do planeta. Tal discrepância é a principal responsável pela perpetuação da desigualdade, origem de todos os problemas sociais que o país enfrenta.

A tributação é a forma pela qual o Estado consegue transferir renda e patrimônio dos mais ricos para os menos afortunados. No entanto, como implementar a transferência se os mais ricos estão blindados pela legislação em vigor, construída em causa própria?

Para enfrentar o problema da desigualdade é urgente adequar a carga tributária brasileira à de outros países. Isso significa aumentar consideravelmente a tributação sobre lucros, renda e ganho de capital, para conseguir reduzir, também de maneira expressiva, a tributação sobre os bens e serviços que são utilizados por toda a população.

Fonte: Relatório “Carga Tributária no Brasil 2017

Sem entrar em pormenores a respeito do tributo e da entidade política responsável pela arrecadação, a ideia pode ser ilustrada de forma simples, por meio de um exemplo baseado em estimativas reais: a carga tributária sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicações no brasil é de aproximadamente 40% sobre o preço do produto e serviço.

Ao mesmo tempo, a tributação paga pelos indivíduos sobre os dividendos recebidos de empresas é de 0%. Acontece que nem todo brasileiro detém participação em empresas, ao passo que todo cidadão, direta ou indiretamente, consome energia elétrica e serviços   de telecomunicações.  Ou seja, uma redução na tributação sobre tais produtos e serviços, compensada por um aumento na tributação sobre dividendos, claramente beneficiaria toda a sociedade.

Fonte: Relatório “Carga Tributária no Brasil 2017

A tributação sobre dividendos é usada, de modo habitual, para exemplificar a injustiça tributária no país, mas existem inúmeras outras situações previstas na legislação, feitas não só para manter o patrimônio dos mais ricos, mas para acentuar a desigualdade social independentemente do período por qual passe a economia nacional.

Nada justifica que a propriedade de uma Brasília amarela seja sujeita ao pagamento de um imposto sobre patrimônio, enquanto o proprietário de um barco ou avião não precise pagar imposto algum sobre o bem; que um presidente de empresa que aufira mais de 1 milhão de reais em salários por ano pague exatamente a mesma alíquota de imposto de renda que seu empregado que recebe 5 mil reais por mês; que a herança sofra uma tributação que não excede 8%, perpetuando eternamente o patrimônio na mão das mesmas famílias; que o investidor estrangeiro consiga auferir rendimentos e ganhos de capital no mercado brasileiro sem qualquer tributação; que empresas de serviços e mercadorias com faturamento de até 78 milhões de reais consigam remunerar seus sócios, que muitas vezes desenvolvem o trabalho pessoalmente, com carga tributária total (carga da pessoa jurídica e da pessoa física) que não chega a 20%, enquanto os empregados das mesmas empresas, que naturalmente recebem muito menos que seus sócios, paguem imposto de renda superior; que incentivos fiscais sejam concedidos sem qualquer preocupação de que a redução da carga tributária chegue ao consumidor final. Enfim, os exemplos são incontáveis e apenas ilustram um arcabouço jurídico cuja matriz ideológica é a perpetuação da exploração dos mais pobres pelos mais ricos.

Divisa da favela de Paraisópolis e do Bairro Morumbi (SP)

Uma vez feitas tais constatações, é possível concluir que o enfrentamento da desigualdade e, consequentemente, dos maiores problemas do Brasil não é uma tarefa impossível, nem um trabalho para gerações. E, tampouco, deveria ser um projeto político “de esquerda”. A nossa legislação é tão perversa, a carga tributária, tão mal alocada, que bastará nos adequarmos a modelos já experimentados em outros países para darmos um salto enorme e imediato na busca por um país mais justo.

Para atingirmos tal objetivo é essencial que todos pensem no coletivo, pois o crescimento do grupo fará todos os indivíduos terem uma vida mais aprazível, menos custosa. Menos gastos com segurança, saúde e escolas privadas. Mais economia nas compras no mercado, nas contas de energia, telefone, gás e água.

Independentemente da formação profissional, todos podem participar dessa transformação para uma sociedade mais justa, mas o profissional do direito tributário tem as condições de ser um poderoso agente de mudança ao se questionar sempre se a tributação que busca para seu cliente, além de legal, é justa.

Posfácio extraído do livro: Desigualdade & caminhos para uma sociedade mais justa 

(2019), de Eduardo Moreira.

Por: Márcio Calvet Neves. advogado, mestre em direito tributário pela Georgetown University; especialista em direito da economia pela fundação Getúlio Vargas e mestrando em ciência política pela universidade federal fluminense.

Heleno Torres defende remuneração variável do fisco

Acabou há pouco a palestra do renomado advogado tributarista Heleno Taveira Torres, que encerrou o 4º Congresso Luso-brasileiro de Auditores-Fiscais, que ocorre na cidade de São Paulo desde o dia 16.

Heleno se dirigiu à plateia lembrando o desafio que o fisco do século XXI tem pela frente, com a intrincada tarefa de utilizar ferramentas de inteligência artificial, entretanto sem se esquecer do fator humano que necessariamente deve permear a relação fisco-contribuinte.

O professor seguiu pregando a necessidade de dar autonomia administrativa e financeira à Administração Tributária, e a importância da criação de uma pedagogia fiscal própria, voltada a formar contribuintes conscientes dos seus direitos e deveres.

Heleno defendeu ainda a modalidade variável de remuneração dos servidores da Administração Tributária, ressaltando que sua opinião sobre a bonificação da eficiência do órgão fazendário é antiga e conhecida por todos.

Sua ideia de remuneração variável não teria vinculações diretas com o volume de autuação de omissões tributárias, mas atrelada ao aumento de eficiência fazendária, facilmente medida pelo incremento na arrecadação, em especial a espontânea.

Justificou que a Constituição Federal é textual ao apontar a precedência e essencialidade da Administração tributária e seus servidores, autorizando até mesmo a vinculação de impostos no financiamento da máquina fazendária, demonstrando que seus respectivos servidores não são melhores, mas diferentes na função típica de estado que exercem.

Torres, Cláudio Modesto e Paulo Sérgio

Sendo um importante colaborador do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), com diversos trabalhos nesse sentido, ao final de sua palestra Torres foi convidado pelos diretores do SINDIFISCO/GO, Paulo Sérgio e Cláudio Modesto, a visitar Goiás e falar mais sobre lei orgânica, remuneração e servidores da administração tributária.