Apreensão de cigarros e mudança na equipe da Economia

Cigarros apreendidos

Equipe de auditores-fiscais da delegacia fiscal de Goiânia, liderados pelo delegado regional de fiscalização de Goiânia, Fernando de Paula Bittencourt, apreenderam na última quinta (11) uma carga de cigarros nacionais avaliados em R$ 862 mil, que seriam descarregados em uma distribuidora localizada no setor Santa Genoveva, na capital goiana.

Momento do flagrante

A apreensão ocorreu no final da tarde, sendo acompanhada pessoalmente pelo delegado fiscal Bittencourt, que desde o dia anterior, juntamente com sua equipe de auditores, aguardavam a chegada da mercadoria, que segundo a inteligência fiscal estava prestes a descarregar na empresa sob suspeita.

Documento de quitação do auto de infração

Com o flagrante de sonegação foi lavrado o auto correspondente no valor de R$ 326 mil, sendo a mercadoria liberada na sexta (12), após a quitação integral do auto de infração que foi emitido contra a empresa proprietária da carga.

Troca de delegados regionais

Em meio a operação fiscal que autuou a carga de cigarros sem nota fiscal, o delegado fiscal Fernando Bittencourt foi comunicado pela superintendente de controle e fiscalização da secretaria da Economia que será substituído no comando da DRF Goiânia, pelo também auditor-fiscal, Gerson Segundo, que deixará a delegacia regional de fiscalização de Jataí para assumir a partir do dia 1º de maio a delegacia fiscal da capital.

Auditor-fiscal Fernando de Paula Bittencourt

O auditor-fiscal Fernando Bittencourt é considerado por seus pares um dos delegados fiscais mais experientes e operacionais da pasta fazendária, tendo passando por diversas delegacias e gerências fiscais ao longo dos seus 20 anos de carreira, chefiando as delegacias de Aragarças, Rialma, Goianésia, Cidade de Goiás, Rio Verde e finalmente assumindo a DRF de Goiânia, no ano de 2015.

Ainda não temos informações onde Bittencourt será aproveitado na pasta da Economia, tampouco o nome de quem assumirá a DRF de Jataí no lugar de Gerson Segundo, em todo caso desejamos sorte e sucesso aos colegas que entregam e aos que assumem essas importantes regionais fazendárias.

Mesmo com benefícios fiscais, frigoríficos sonegam

Agentes do fisco estadual, em parceria com a Agrodefesa e apoio da Polícia Militar, iniciaram na última quinta (11), encerrando no dia seguinte, sexta (12), operação fiscal batizada de “Carne Legal”, com objetivo de confirmar suspeitas de que frigoríficos localizados no vale do São Patrício estavam abatendo gado sem emissão de documentos fiscais.

A suspeita foi confirmada com a apreensão e autuação de 869 cabeças de gado sem nota fiscal  em estabelecimentos frigoríficos localizados em Jaraguá (767 cb), Rianápolis (68 cb), e  Rialma (34 cb), que juntas possuem valor comercial próximo a R$ 1,8 milhão.

O curioso é que todos os estabelecimentos frigoríficos autuados gozam de um ou mais benefícios e incentivos fiscais, situação em que o Estado de Goiás abre mão de parte do ICMS devido pela empresa beneficiada como forma de incentivar a competitividade desses frigoríficos frente a indústrias localizadas em outros estados da federação, não obstante Goiás ser um dos mais propícios e bem localizados estados da federação para criação e abate de bovinos.

“É uma deslealdade com Goiás”, desabafou um dos auditores-fiscais que participaram da operação “Carne Legal”.   

Os integrantes do fisco goiano entendem que em flagrantes assim o incentivo, termo de acordo ou benefício fiscal deveria ser imediatamente revogado, como forma de punir empresas que possuem favores fiscais junto ao fisco, mas não dão a devida contrapartida ao Estado.

“Permitir que empresários continuem usufruindo de benefícios fiscais mesmo após serem flagrados sonegando, significa alimentar o 'monstro' que cedo ou mais tarde vai nos devorar”, compara o diretor jurídico do Sindifisco-GO, Cláudio Modesto.

Postos fiscais não serão reabertos, afirma superintendente

No início da noite de ontem, sexta-feira (12), a Superintendente de Controle e Fiscalização  da Secretaria da Economia, Auditora-fiscal Nislene Borges, emitiu nota dirigida aos servidores fazendários esclarecendo que a pasta não reabrirá os postos fiscais de fronteira, conforme vem sendo noticiado extraoficialmente.

Auditora Nislene Borges
Superintendente 

A superintendente afirma em sua nota que a intenção da administração é a de reaparelhar as delegacias fiscais do interior e reforçar a fiscalização volante, utilizando-se para tal dos recursos tecnológicos disponíveis.

Com o advento da nota fiscal eletrônica, aliada a outras ferramentas tecnológicas não presenciais, fez com que vários estados da federação revissem seus métodos de fiscalização de mercadorias em trânsito, optando a maioria deles em fechar seus postos fiscais, preservando apenas alguns como ponto de apoio.

Veja a íntegra da nota emitida pela superintendente da Secretaria da Economia de Goiás:

“Caros e Caras, boa noite!

Anda correndo boato de que 'vão voltar os postos fiscais', e isso anda causando certa agitação em nosso meio!

A realidade: não se trata de retorno dos postos fiscais, trata-se de projeto inovador, que se utiliza de recursos tecnológicos, incluindo o FIS ( antenas da antt e goinfra, ocr’s, etc..) para identificar mercadorias em trânsito irregulares, e direcionar os trabalhos do comando volante, além de contarmos com pontos de apoio a essas unidades móveis!

Nossa ideia, como sempre tenho reforçado, é de reaparelhar as delegacias regionais, que entendemos têm sido negligenciadas nos últimos tempos!

 Espero contar com o apoio de todos para atingirmos nosso objetivo!”

Auditora-fiscal Nislene Alves Borges

Superintendente de Controle e Fiscalização

1º Processo Seletivo do CAT, saiu o edital

Clique na imagem para acessar o edital

Publicado hoje o edital para o processo seletivo do CAT, assim, pela primeira vez na sua história, o Conselho Administrativo Tributário realizará processo seletivo para a função de Conselheiro, aferindo e dando efetividade aos principais predicados exigidos pela lei para o exercício da função, quais sejam: notórios conhecimentos jurídicos e ilibada reputação.

Trata-se de um avanço que o SINDIFISCO/GO deu especial atenção no ano passado, inclusive representando ao MP contra a insistência da Administração Tributária em nomear conselheiros sem a realização da seleção prevista em lei. 

Fato que culminou em ação civil pública onde foi deferida liminar determinando a regulamentação do processo seletivo do CAT para indicação de novos conselheiros. 

Hoje, com a publicação do edital, é dado mais um passo para tornar o CAT um órgão essencialmente técnico e isento de influências externas.

As inscrições começam dia 23 próximo e vão até 03 de Maio. A previsão é que sejam preenchidas, de imediato, 4 vagas de conselheiros da representação do fisco, cujo resultado do processo seletivo servirá de parâmetro para escolha de nomes e preenchimento das vagas que surgirem nos próximos 2 anos, período de validade do certame.

A gratificação (jetom) de conselheiro do CAT é de R$ 9 mil para a representação do contribuinte e de R$ 4,5 mil para a representação do fisco.

Sigilo fiscal. SINDIFISCO acompanha emenda na ALEGO.

Ontem (9) os diretores do SINDIFISCO Paulo Sergio (presidente) e Cláudio Modesto (jurídico) estiveram na Assembleia Legislativa com o Deputado Eduardo Prado para tratarem de projetos do interesse da categoria, entre eles os que versam sobre o sigilo fiscal.

Um dos projetos de interesse do fisco é o que trata do veto governamental à emenda que o SINDIFISCO patrocinou na primeira fase da reforma administrativa do governo Caiado, que impedia a transferência da TI da SEFAZ para a Secretaria do Desenvolvimento.

O tema já se encontra pautado, apenas aguardando o quórum necessário para apreciação dos parlamentares, estando o deputado Eduardo Prado articulando junto aos seus pares para a derrubada do veto, restabelecendo com isso o texto da emenda vetada, que deixa claro que a SEFAZ (Economia) é a responsável pela guarda dos dados de seus contribuintes.

Outra emenda de interesse é a que dá status constitucional ao sigilo fiscal, de autoria do deputado Eduardo Prado. 

Nesse caso específico o deputado Cláudio Meireles apresentou outra emenda, copiando o texto patrocinado pelo SINDIFISCO, porém, inserindo no seu corpo os Agentes Fazendários como servidores responsáveis pela manipulação e guarda do sigilo fiscal.

Além dessa invasão de prerrogativas, a categoria de servidores administrativos também pretende fixar na constituição os agentes fazendários como servidores essenciais ao funcionamento do estado, alegando para tal que pretendem se esquivar de uma possível redução de salário caso a ADI que tramita no STF autorize a redução de jornada de servidores de estados em crise financeira, como atualmente se encontra Goiás.

Sabemos que é muito mais que isso.

A proposta emenda constitucional que dá novas atribuições e status aos técnicos fazendários foi veementemente repelida pela diretoria do SINDIFISCO, que se reuniu pessoalmente com o deputado Cláudio Meirelles para deixar clara a posição da entidade contra tal manobra, não só pelo desvirtuamento das atribuições de uma carreira da atividade meio da administração tributária, mas também pelo evidente vício de inciativa que a emenda carrega.

O projeto contendo as emendas dos deputados Claudio Meirelles e Eduardo Prado foi distribuído para relatoria da deputada Lêda Borges, com quem a diretoria do SINDIFISCO também conversou e esclareceu sobre inconveniência de ordem pública e a inconstitucionalidade da emenda do deputado representante dos agentes fazendários. 

A notícia que temos é que a deputada Lêda vai apresentar seu relatório amanhã (11) na CCJ.

Estaremos lá para acompanhar.