1º Processo Seletivo do CAT, saiu o edital

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Publicado hoje o edital para o processo seletivo do CAT, assim, pela primeira vez na sua história, o Conselho Administrativo Tributário realizará processo seletivo para a função de Conselheiro, aferindo e dando efetividade aos principais predicados exigidos pela lei para o exercício da função, quais sejam: notórios conhecimentos jurídicos e ilibada reputação.

Trata-se de um avanço que o SINDIFISCO/GO deu especial atenção no ano passado, inclusive representando ao MP contra a insistência da Administração Tributária em nomear conselheiros sem a realização da seleção prevista em lei. 

Fato que culminou em ação civil pública onde foi deferida liminar determinando a regulamentação do processo seletivo do CAT para indicação de novos conselheiros. 

Hoje, com a publicação do edital, é dado mais um passo para tornar o CAT um órgão essencialmente técnico e isento de influências externas.

As inscrições começam dia 23 próximo e vão até 03 de Maio. A previsão é que sejam preenchidas, de imediato, 4 vagas de conselheiros da representação do fisco, cujo resultado do processo seletivo servirá de parâmetro para escolha de nomes e preenchimento das vagas que surgirem nos próximos 2 anos, período de validade do certame.

A gratificação (jetom) de conselheiro do CAT é de R$ 9 mil para a representação do contribuinte e de R$ 4,5 mil para a representação do fisco.