Desigualdade e tributação, tudo a ver!

A sigla HNWI representa em inglês o grupo chamado de high-net-worth individuals. São indivíduos que possuem mais de 1 milhão de dólares em investimentos líquidos. Naturalmente, os membros desse seleto grupo são cortejados por consultores, instituições financeiras e escritórios de advocacia, ávidos por prestar consultoria para reduzir a carga tributária sobre tais investimentos.

Acontece que fazer planejamento tributário para um HNWI no brasil, apesar de perfeitamente legal, é injusto.  Isso porque toda a legislação é feita para privilegiar quem detém patrimônio, em detrimento daqueles cuja renda apenas se destina ao sustento e cumprimento das obrigações mais básicas.

Já vimos que o Brasil possui uma das cargas tributárias sobre renda, lucro e ganho de capital mais baixas do mundo, ao mesmo tempo que sua carga sobre bens e serviços está entre as maiores do planeta. Tal discrepância é a principal responsável pela perpetuação da desigualdade, origem de todos os problemas sociais que o país enfrenta.

A tributação é a forma pela qual o Estado consegue transferir renda e patrimônio dos mais ricos para os menos afortunados. No entanto, como implementar a transferência se os mais ricos estão blindados pela legislação em vigor, construída em causa própria?

Para enfrentar o problema da desigualdade é urgente adequar a carga tributária brasileira à de outros países. Isso significa aumentar consideravelmente a tributação sobre lucros, renda e ganho de capital, para conseguir reduzir, também de maneira expressiva, a tributação sobre os bens e serviços que são utilizados por toda a população.

Fonte: Relatório “Carga Tributária no Brasil 2017

Sem entrar em pormenores a respeito do tributo e da entidade política responsável pela arrecadação, a ideia pode ser ilustrada de forma simples, por meio de um exemplo baseado em estimativas reais: a carga tributária sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicações no brasil é de aproximadamente 40% sobre o preço do produto e serviço.

Ao mesmo tempo, a tributação paga pelos indivíduos sobre os dividendos recebidos de empresas é de 0%. Acontece que nem todo brasileiro detém participação em empresas, ao passo que todo cidadão, direta ou indiretamente, consome energia elétrica e serviços   de telecomunicações.  Ou seja, uma redução na tributação sobre tais produtos e serviços, compensada por um aumento na tributação sobre dividendos, claramente beneficiaria toda a sociedade.

Fonte: Relatório “Carga Tributária no Brasil 2017

A tributação sobre dividendos é usada, de modo habitual, para exemplificar a injustiça tributária no país, mas existem inúmeras outras situações previstas na legislação, feitas não só para manter o patrimônio dos mais ricos, mas para acentuar a desigualdade social independentemente do período por qual passe a economia nacional.

Nada justifica que a propriedade de uma Brasília amarela seja sujeita ao pagamento de um imposto sobre patrimônio, enquanto o proprietário de um barco ou avião não precise pagar imposto algum sobre o bem; que um presidente de empresa que aufira mais de 1 milhão de reais em salários por ano pague exatamente a mesma alíquota de imposto de renda que seu empregado que recebe 5 mil reais por mês; que a herança sofra uma tributação que não excede 8%, perpetuando eternamente o patrimônio na mão das mesmas famílias; que o investidor estrangeiro consiga auferir rendimentos e ganhos de capital no mercado brasileiro sem qualquer tributação; que empresas de serviços e mercadorias com faturamento de até 78 milhões de reais consigam remunerar seus sócios, que muitas vezes desenvolvem o trabalho pessoalmente, com carga tributária total (carga da pessoa jurídica e da pessoa física) que não chega a 20%, enquanto os empregados das mesmas empresas, que naturalmente recebem muito menos que seus sócios, paguem imposto de renda superior; que incentivos fiscais sejam concedidos sem qualquer preocupação de que a redução da carga tributária chegue ao consumidor final. Enfim, os exemplos são incontáveis e apenas ilustram um arcabouço jurídico cuja matriz ideológica é a perpetuação da exploração dos mais pobres pelos mais ricos.

Divisa da favela de Paraisópolis e do Bairro Morumbi (SP)

Uma vez feitas tais constatações, é possível concluir que o enfrentamento da desigualdade e, consequentemente, dos maiores problemas do Brasil não é uma tarefa impossível, nem um trabalho para gerações. E, tampouco, deveria ser um projeto político “de esquerda”. A nossa legislação é tão perversa, a carga tributária, tão mal alocada, que bastará nos adequarmos a modelos já experimentados em outros países para darmos um salto enorme e imediato na busca por um país mais justo.

Para atingirmos tal objetivo é essencial que todos pensem no coletivo, pois o crescimento do grupo fará todos os indivíduos terem uma vida mais aprazível, menos custosa. Menos gastos com segurança, saúde e escolas privadas. Mais economia nas compras no mercado, nas contas de energia, telefone, gás e água.

Independentemente da formação profissional, todos podem participar dessa transformação para uma sociedade mais justa, mas o profissional do direito tributário tem as condições de ser um poderoso agente de mudança ao se questionar sempre se a tributação que busca para seu cliente, além de legal, é justa.

Posfácio extraído do livro: Desigualdade & caminhos para uma sociedade mais justa 

(2019), de Eduardo Moreira.

Por: Márcio Calvet Neves. advogado, mestre em direito tributário pela Georgetown University; especialista em direito da economia pela fundação Getúlio Vargas e mestrando em ciência política pela universidade federal fluminense.

Heleno Torres defende remuneração variável do fisco

Acabou há pouco a palestra do renomado advogado tributarista Heleno Taveira Torres, que encerrou o 4º Congresso Luso-brasileiro de Auditores-Fiscais, que ocorre na cidade de São Paulo desde o dia 16.

Heleno se dirigiu à plateia lembrando o desafio que o fisco do século XXI tem pela frente, com a intrincada tarefa de utilizar ferramentas de inteligência artificial, entretanto sem se esquecer do fator humano que necessariamente deve permear a relação fisco-contribuinte.

O professor seguiu pregando a necessidade de dar autonomia administrativa e financeira à Administração Tributária, e a importância da criação de uma pedagogia fiscal própria, voltada a formar contribuintes conscientes dos seus direitos e deveres.

Heleno defendeu ainda a modalidade variável de remuneração dos servidores da Administração Tributária, ressaltando que sua opinião sobre a bonificação da eficiência do órgão fazendário é antiga e conhecida por todos.

Sua ideia de remuneração variável não teria vinculações diretas com o volume de autuação de omissões tributárias, mas atrelada ao aumento de eficiência fazendária, facilmente medida pelo incremento na arrecadação, em especial a espontânea.

Justificou que a Constituição Federal é textual ao apontar a precedência e essencialidade da Administração tributária e seus servidores, autorizando até mesmo a vinculação de impostos no financiamento da máquina fazendária, demonstrando que seus respectivos servidores não são melhores, mas diferentes na função típica de estado que exercem.

Torres, Cláudio Modesto e Paulo Sérgio

Sendo um importante colaborador do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), com diversos trabalhos nesse sentido, ao final de sua palestra Torres foi convidado pelos diretores do SINDIFISCO/GO, Paulo Sérgio e Cláudio Modesto, a visitar Goiás e falar mais sobre lei orgânica, remuneração e servidores da administração tributária.

“Não é patriota o governo que joga o povo contra seus próprios servidores públicos”, Eduardo Moreira

Os diretores do Sindifisco, Paulo Sérgio e Ioga Lara
com Eduardo Moreira ao centro

No segundo dia do Congresso luso-brasileiro de auditores fiscais, quem brilhou foi o carioca, engenheiro e economista Eduardo Moreira, com o tema: “O papel dos impostos no combate às desigualdades, no Brasil”.

Eleito um dos três melhores economistas do país, Eduardo é um profundo conhecedor do mercado financeiro, sendo sócio fundador de importantes instituições, como o Banco BTG Pactual, o Banco Brasil Plural e a Genial Investimentos.

Criticando a falta de efetividade nas propostas que combatem as desigualdades sociais brasileiras, o economista Eduardo Moreira explicou durante o 4º Congresso Luso-brasileiro de Auditores-fiscais, como o sistema vigente promove a transferência de riquezas de pobres e assalariados para ricos e agentes do mercado financeiro. A palestra foi o grande destaque do segundo dia do evento, que se encerra hoje (19).

Na sua explanação, Eduardo mostrou que grande parte dos impostos no Brasil recai sobre o consumo, penalizando fortemente as classes mais desfavorecidas. Explicou que nesse quesito, entre os países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a nossa alíquota só fica abaixo da Hungria. Por outro lado, o Brasil possui a menor alíquota média de tributação sobre renda, lucros e ganhos de capital entre todos os países estudados pela OCDE.

Ao final dos debates Moreira foi aplaudido de pé quando, olhando para a plateia disparou: “não pode ser chamado de patriota um governo que joga seu povo contra os próprios servidores públicos”, referindo-se à propaganda de desconstrução do funcionalismo público brasileiro patrocinada pelo governo federal como forma de vender sua proposta de reforma da previdência.

Ontem (18), no início da noite, Eduardo postou em seu canal no Youtube a matriz da palestra que proferiu no congresso de auditores-fiscais luso-brasileiros, cujo link está disponibilizado no destaque acima.

Secretária da Fazenda é destaque em congresso de auditores-fiscais

Secretária da fazenda  (CE) Fernanda Pacobahyba

Mesmo contando com a participação de ícones da administração tributária brasileira, como o ex-ministro e atual Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, e de Marcos Cintra, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, o grande destaque desta segunda-feira (17) nos painéis do congresso luso-brasileiro de auditores-fiscais, foi a atual Secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba.

Meirelles e Cintra

Fernanda é auditora-fiscal de carreira do fisco cearense, onde ingressou por concurso público no ano de 2007, sendo escolhida pelo governador do Ceará, Camilo Santana, para chefiar a pasta fazendária na sua gestão.

Com a frase: “a constituição é o texto legal mais vilipendiado do país”, abriu sua participação no painel que encerrou o primeiro dia do congresso luso-brasileiro de auditores, cujo tema era “A desorganização da economia e da tributação”, concluindo que o desrespeito à constituição é o grande mal que contamina o ambiente tributário e emperra a economia brasileira.

Pacobayba 

Explicou Pacobahyba que os gestores públicos brasileiros necessitam trabalhar focados na ética e na qualidade dos gastos, e que do contribuinte não se deve exigir “nenhum centavo a mais, mas, também, nenhum a menos”.

Fazendo alusão ao “fio de Ariadne” como método de solução do imbróglio tributário brasileiro, lamentou o fato de não haver projetos concretos para as administrações tributárias estaduais, já que todas as propostas de reforma tributária em discussão caminham para a “bancarização”, numa referência ao imposto sobre pagamentos e recebimentos, cuja operacionalização ficaria a cargo do sistema financeiro.

Deputado Federal Alexis Fonteyne (SP) debate com Pacobayba

A auditora cearense criticou a chantagem que os empresários fazem por conta de incentivos fiscais, dizendo que “os contribuintes sequestraram as administrações tributárias”, cuja investidas se intensificaram após a LC 160, que convalidou benefícios fiscais ilegais.

Confessou estar preocupada com a movimentação de São Paulo no sentido atrair empresas com incentivos fiscais. “Se São Paulo entrar na guerra fiscal o que será de nós?”, disse Pacobahyba.

Por fim, Fernanda esclareceu que o Estado do Ceará se preocupa em oferecer uma mão de obra instruída e qualificada ao empresário que ali queira investir, sendo que a maior prova dessa preocupação é o fato “das 100 melhores escolas públicas do brasil, 82 são cearenses”, revelou.

Ao final da exposição da auditora-secretária, os diretores do SINDIFISCO/GO, Paulo Sérgio e Cláudio Modesto, procuraram a colega cearense para convidá-la vir a Goiás expor sua visão de administração tributária.

Com a simpatia típica do povo nordestino, receptiva, sorridente e falante; Fernanda Pacobahyba aceitou o convite. “Liguem para a minha secretária agendar e digam que estão cobrando minha promessa de visitar Goiás”, disse.

Beneficiários da renúncia fiscal participam com menos de 5% da arrecadação do ICMS

No primeiro trimestre de 2019 a arrecadação do ICMS em Goiás atingiu R$ 4,11 bilhões contra 3,68 bilhões no mesmo período do ano anterior, representando um incremento na receita dessa espécie tributária na ordem de 11,7%, conforme dados levantados pelo Valorizafisco.

Combustível foi o segmento que mais contribuiu com a arrecadação, representando cerca de 24% de todo o ICMS recolhido no período. Juntos, os segmentos mais representativos em termos de impacto financeiro para o consumidor final: telecomunicações combustíveis e energia elétrica, somaram quase 44% de todo o ICMS recolhido.

Entretanto, a novidade do levantamento se encontra na projeção do ICMS recolhido pelo setor industrial e automotivo que usufruem de créditos outorgados e participam de programas de incentivos fiscais como o Produzir, Logproduzir e Fomentar, que estão disponíveis para as maiores empresas do estado.

Através do recolhimento do fundo Protege Goiás efetuado pelos mencionados seguimentos, calculou-se que as maiores corporações empresariais do nosso estado participaram espontaneamente com menos de 5% de todo o ICMS arrecadado aos cofres públicos do Estado de Goiás no 1º trimestre de 2019.

Esse percentual representa menos de um terço do que recolheram de ICMS, por exemplo, o seguimento varejista (15%) ou o atacadista (16%).

Tomando-se por base a renúncia fiscal projetada pelo Estado de Goiás em seu orçamento de 2019, significa que para cada real recolhido pelas empresas beneficiárias dos referidos programas, pelo menos outros três reais são renunciados.

O Valorizafisco espera o fechamento do 1º semestre de 2019 para buscar a consolidação dos dados da arrecadação, verificando qual foi o real impacto da redução de benefícios acordada entre empresários e governo no final do ano passado, cujo aumento da alíquota do Protege passou a vigorar no mês de abril passado.

Informações iniciais dão conta que a arrecadação do Fundo Protege Goiás referente ao mês de abril, com recolhimento em maio, foi de R$ 53 milhões contra uma arrecadação esperada de R$ 84 milhões.

A ideia do Valorizafisco é tornar periódica a divulgação dos dados da arrecadação e o índice de participação na receita estadual de cada seguimento empresarial.