Auditores, livrai-nos do peleguismo!

O termo "pelego", de origem rural e derivado do espanhol "pelejo", refere-se a uma peça de pele usada para proteger o cavaleiro do frio e proporcionar conforto durante a montaria. No Brasil, contudo, a palavra transcendeu o campo e adentrou os debates sindicais e políticos, ganhando um significado figurado: "pelego" designa aquele que, sob o disfarce de representante dos trabalhadores, atua em favor do empregador ou do governo, sacrificando os direitos daqueles que deveria defender.

Essa transposição semântica é poderosa e precisa: o "pelego" protege e conforta, mas não aqueles que deveria representar. Ele transcende a figura do mero bajulador, posicionando-se como um agente estratégico. Seu propósito é claro: amortecer o impacto das cobranças e demandas legítimas, autênticas e urgentes da categoria, evitando ao máximo o desconforto ou pressão sobre os gestores.

No entanto, essa atuação não é neutra; ao fazê-lo, o "pelego" desarticula a força do movimento sindical, comprometendo sua capacidade de resistir e lutar pelos direitos dos respectivos trabalhadores.

O contexto atual das eleições sindicais ilustra essa dinâmica com perfeição. Certos setores da administração, movidos por interesses próprios, não escondem sua intenção de eleger uma diretoria para chamar de sua. Prova disso é a exoneração combinada de um gerente para lançá-lo como candidato a líder sindical.

A desfaçatez desse alinhamento é evidente: mesmo afastado do cargo há quase 90 dias, o candidato permaneceu ativo em grupos internos de comunicação da administração até recentemente. Sua remoção só ocorreu após o constrangimento gerado por uma portaria indecente — uma representação fiel da visão dos gestores sobre os auditores-fiscais — e pela divulgação nesses grupos de um vídeo oportunista, cujas circunstâncias e natureza o fizeram parecer mais com um meme de mau gosto.

Um sindicato de servidores alinhado à gestão só pode ser vantajoso à respectiva categoria quando há uma verdadeira convergência de valores e objetivos. No entanto, no cenário atual, é inegável que os interesses da administração e dos servidores trilham caminhos divergentes e, frequentemente, antagônicos — uma condição que, em grande parte, é alimentada pela própria vontade da administração. É hora de resistência e não de subserviência.

Sucumbir ao rumo traçado pela atual gestão fazendária não representa uma solução; trata-se, na verdade, de um ato de capitulação. Essa escolha significaria não apenas enfraquecer a capacidade de resistência da categoria, mas também abdicar da defesa ativa de seus direitos, comprometendo, de forma irremediável, a sua autonomia e força sindical.

Permitir que tal alinhamento se consolide equivale a condenar os auditores-fiscais a uma representação ilusória, carente de combatividade e autenticidade. Não se trata apenas de uma falha da entidade em cumprir seu dever de proteção, mas de torná-la um instrumento que pavimenta o caminho para o triunfo de interesses alheios, perpetuando um ciclo de submissão e fragilidade.

Um sindicato verdadeiramente forte não se limita ao papel de espectador ou cúmplice; ele se ergue como uma voz ativa, firme e intransigente na defesa dos direitos e interesses de sua classe.

Portanto, é imprescindível que os auditores-fiscais se mantenham vigilantes quanto às verdadeiras intenções dos candidatos à diretoria sindical. A eleição de líderes genuinamente comprometidos com os interesses da categoria é uma condição essencial para assegurar que os direitos e demandas dos auditores-fiscais sejam devidamente representados e defendidos.

Qualquer resultado diferente seria desastroso — Deus nos livre de tal destino!

Eleições na AFFEGO: você votaria em uma chapa formada só por homens?

No cenário de uma eleição classista, a ausência de mulheres em uma chapa concorrente composta exclusivamente por homens levanta questões que vão além da simples formação de um grupo de candidatos. Esse fato não é isolado: ele expõe um problema profundo, enraizado em práticas culturais que dificultam o avanço das mulheres em espaços de liderança e decisão.

A completa ausência de representatividade feminina numa chapa que concorre à diretoria da Affego não só limita a diversidade de vozes, mas também reforça o machismo estrutural e cultural que persiste em nossas instituições.

A participação minoritária de mulheres na Affego já revela um desequilíbrio preocupante na representatividade de gênero em espaços de liderança e decisão. Quando uma chapa exclui totalmente a presença feminina, esse problema se agrava a um ponto inaceitável, refletindo um retrocesso em uma luta contínua por igualdade e inclusão.

A ausência de representação feminina não é um mero detalhe; é a perpetuação de um sistema que continua a priorizar vozes masculinas em detrimento de uma visão mais inclusiva e equitativa. Ao desconsiderar as mulheres na formação de uma chapa, enfraquece-se o próprio propósito de defender todos os associados da Affego, deixando de fora as especificidades, demandas e desafios que só as mulheres são capazes de aplacar.

Essa exclusão total também comunica uma mensagem perigosa: a de que as mulheres não são essenciais para a liderança e que seus desafios específicos podem ser negligenciados. Em uma sociedade que luta para desconstruir estruturas machistas, é inaceitável que associações, cuja missão é acolher os respectivos membros, continuem a reproduzir práticas excludentes. Para que nossa associação seja representativa e justa, é essencial que as mulheres estejam presentes, ativas e valorizadas em todos os níveis de participação.

Nos últimos dois anos, nossa associação foi presidida por uma mulher. Nesse curto espaço de tempo, foi marcante a coragem e o trabalho feminino, que pôs fim a práticas deletérias que estavam enraizadas há décadas em nossa associação, como o reequilíbrio financeiro do Termas Caldas Affego e o fim da farra dos sócios remidos, que se multiplicavam como coelhos, gerando prejuízos milionários aos cofres da entidade.

Também foi finalmente levada adiante a autorização de venda do clube de Trindade, que não é mais regularmente visitado pela família Affeguiana há tempos, dando a oportunidade para a compra e construção de um novo clube localizado na capital, o que deixará o lazer de nossos associados mais acessível.

Acabou-se também com a farra da “Casa do Interior”, cujo prejuízo era rateado por todos nós, enquanto os beneficiários não passavam de uma dúzia, que utilizavam a estrutura bancada pela associação para hospedar gratuitamente parentes, amigos e até vizinhos. Pagar hotel para as poucas pessoas que realmente precisam de acolhimento na capital ficou muito mais em conta.

Em breve, teremos a inauguração de um imponente ambulatório, que está sendo construído no antigo imóvel que servia de sede do Sindifisco, adquirido à vista pela Affego. Esse importante investimento é mais uma demonstração da competente gestão feminina e o seu compromisso com a saúde e o bem-estar de todos os nossos associados.

Esses são apenas alguns exemplos dos avanços que são alcançados quando se dá voz ativa às mulheres em decisões que afetam o cotidiano de nossos associados. Temos, como cidadãos e cidadãs conscientes, o dever de garantir que a voz feminina continue sendo ouvida e respeitada.

Eu não votaria em uma chapa formada só por homens. Afinal, não há o que se resgatar ou trabalhar sem a participação feminina. É fato!

Noteiras. Crime sem castigo.

As recentes alterações legislativas, destinadas a modernizar o ambiente de negócios no Brasil, facilitando a abertura e funcionamento de empresas, também abriram brechas exploradas por organizações criminosas. Um exemplo desses efeitos colaterais foi a proliferação de empresas denominadas de “noteiras”.

Essas empresas são utilizadas para fraudes fiscais, emitindo grandes quantidades de notas fiscais em curtos períodos, sem correspondência com operações comerciais reais. O resultado é um prejuízo substancial aos cofres públicos e uma concorrência desleal que prejudica o mercado.

É cada vez mais comum encontrar notícias na imprensa sobre operações dos órgãos de repressão no combate a empresas noteiras. Essas ações, frequentemente realizadas pelas autoridades fiscais e policiais, visam desmantelar organizações que utilizam empresas fantasmas para cometer fraudes fiscais e lavar dinheiro. Operações de grande porte atraem a atenção pública e ganham destaque nas manchetes dos jornais, evidenciando a gravidade e a dimensão do problema.

Embora as ações repressivas adotadas sejam, sem dúvida, importantes e necessárias para o combate às infrações, é preciso reconhecer que essas iniciativas estão longe de representar um motivo de celebração. Ao contrário, a intensificação das ações repressivas apontam dificuldades no funcionamento do controle preventivo. 

Apesar de ser possível identificar as empresas noteiras por meio de monitoramento fiscal e tecnologias disponíveis, a legislação atual impõe um processo lento e burocrático para impedir seu funcionamento. Tais limitações legais não impedem, mas retardam fortemente a adoção de ações eficazes e rápidas por parte das autoridades fiscais, permitindo que as empresas noteiras continuem operando e causando danos significativos antes de serem efetivamente bloqueadas. 

Mesmo diante das limitações impostas pela legislação, o fisco estadual atua de forma razoável e proativa, identificando e bloqueando essas empresas logo nos primeiros indícios de fraude. Todavia, na maioria dos casos, as noteiras bloqueadas recorrem ao Judiciário argumentando abuso na fiscalização, conseguindo, não raro, liminares que lhes permitem operar por mais de um ano.

Nesse momento, a luta do fisco contra as empresas noteiras torna-se inglória, pois as liminares judiciais atuam como verdadeiros alvarás que permitem a continuidade da ação criminosa, ampliando os prejuízos ao erário e ao mercado. Esse paradoxo jurídico, em que a medida acautelatória adotada pelo fisco é seguida pela suspensão do respectivo ato por decisões liminares, não só causa perplexidade, mas também fomenta a sensação de impunidade.

O Estado de Goiás tem sido vítima frequente das atividades ilícitas dessas organizações criminosas, especialmente no setor de commodities agrícolas. Anualmente, milhares de toneladas de grãos são retiradas do estado por meio de documentos fiscais emitidos por empresas noteiras. 

O agronegócio goiano também atrai o esquema conhecido como "boi de papel", no qual empresas noteiras emitem documentos fiscais ideologicamente falsos para dar ares de regularidade a gado já abatido, inexistente ou alienado a terceiros que não querem aparecer no negócio. Trata-se de um estratagema bastante utilizado na lavagem de dinheiro.

Anualmente, bilhões de reais que deveriam ser direcionados aos cofres estaduais escoam pelos ralos das empresas noteiras, comprometendo diretamente a capacidade do Estado de prover suas políticas públicas. Enquanto isso, esses valores financiam atividades criminosas e alimentam redes ilícitas que se fortalecem à sombra da impunidade.

Trata-se de um verdadeiro assalto aos cofres públicos, cujas consequências recaem diretamente sobre o cidadão comum, que, ao final, é o maior prejudicado por essa máquina de fraudes.

Um fator relevante que sustenta o funcionamento das empresas noteiras é a confortável sensação do crime sem castigo, reforçada pela razoável certeza de proteção judicial quando o fisco ameaça desmantelar o esquema.

Urge, então, corrigir o descompasso entre as ações do fisco e o posicionamento do Judiciário, em homenagem à prevenção em vez da repressão. Do contrário, reprimir noteiras exigirá cada vez mais operações policiais.

Cláudio Modesto

Auditor-Fiscal,

Diretor Jurídico do Sindifisco, e

Diretor Jurídico da Fenafisco.

Um Passo à Frente, Dois Atrás: ICMS nas Placas de Veículos em Goiás

 

Depois de uma década, através do Parecer Normativo nº 01/2024-SPT, a Administração Tributária de Goiás finalmente alterou seu entendimento solitário de que a estampagem de placas veiculares trata-se de prestação de serviço, e portanto, fora do campo de incidência do ICMS.

O setor de normas da Secretaria da Economia reviu seu entendimento anterior, concluindo agora que tal atividade se qualifica como comercialização de mercadorias, sujeitando-se ao ICMS.

Assim, a partir de 1º de julho de 2024, alinhando-se ao restante do país, no contexto da comercialização de placas de identificação veicular, haverá a incidência do ICMS. Na verdade, sempre houve.

Estima-se que 120 mil veículos, entre novos e usados, sejam emplacados por ano no Estado de Goiás. Com esses números, a receita do ICMS estimada seria de cerca de R$ 5 milhões por ano.

Não obstante a positividade na evolução do entendimento, verifica-se no mesmo parecer que o equívoco anterior de dispensar o ICMS na comercialização de placas está sendo corrigido com outro grande equívoco.

Desacertadamente, o  parecer invoca o princípio da segurança jurídica, vedando a aplicação retroativa da nova interpretação, determinando que  as empresas estampadoras devem adequar seus procedimentos conforme a nova orientação a partir de julho de 2024.

Embora a boa-fé e a segurança jurídica do contribuinte possam ser argumentos fortes contra a aplicação de penalidades pecuniárias, tais argumentos não o eximem da obrigação de honrar com o produto da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, qual seja: o ICMS devido pelos últimos 5 anos de comercialização de placas veiculares, devidamente corrigido.

Dispensar o pagamento da obrigação tributária principal, sob o pretexto de boa-fé ou segurança jurídica, poderia ser interpretado como uma forma velada de isenção ou perdão fiscal, o que não é permitido pela legislação tributária brasileira sem edição de lei específica.

A administração tributária está vinculada à lei e ao princípio da legalidade, que exigem a cobrança dos tributos devidos. Medidas como remissão e anistia dependem de lei específica e não podem ser aplicadas diretamente pela administração tributária, pois não estão ao alcance da sua descricionariedade.

Ademais, na seara administrativa a regra é clara: a administração pode rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

Renunciar receita não é o papel da Administração Tributária, tampouco de seus servidores.