Promoção da ética na Administração Tributária

Declaração do Centro Interamericano de Administração Tributária (CIAT) sobre a Promoção da Ética na Administração Tributária

 Tradução livre, publicação original em inglês, CLIQUE AQUI

PREÂMBULO

Os países membros do CIAT, reunidos em Havana, Cuba; por ocasião da 53ª Assembleia Geral do CIAT. 

DECLARAM QUE:

As administrações tributárias devem ter programas assegurando a integridade, os valores e o combate à corrupção, com o objetivo de promover a ética, que leve em consideração os seguintes fatores chaves: 

1. Liderança e Compromisso

A principal responsabilidade na salvaguarda e promoção da integridade na administração tributária está na autoridade suprema da organização e na alta direção. Devem adotar um forte papel de liderança demonstrando uma posição clara e inequívoca em relação à integridade e reconhecendo que o combate à corrupção deve ser mantido ao longo do tempo, favorecendo um ambiente propício na instituição, para que os funcionários em geral compreendam e ponham em prática padrões éticos ou o modelo de integridade institucional. 

2. Quadro Legal

Leis, regulamentos, procedimentos e diretrizes administrativas devem ser claros, precisos, públicos e de fácil acesso. 

3. Equidade

O regime jurídico tributário deve ser justo e equitativo. Leis, regulamentos e políticas devem ser gerenciados de forma transparente.

Os contribuintes têm direito a um alto grau de certeza e consistência ao lidar com a administração fiscal. Eles têm direito à presunção de boa-fé, à aplicação imparcial da lei, a decisões de apelação e à proteção e confidencialidade da informação.

As informações fornecidas aos contribuintes devem ser claras, precisas e facilmente acessíveis. 

4. Transformação digital (sigilo fiscal)

A transformação digital dos sistemas de dados fiscais, contribuindo para a eficiência e eficácia da administração tributária, traz novos riscos, relacionados à segurança da informação, que as administrações tributárias devem observar e gerenciar. 

Os sistemas de informação devem incluir regras rígidas de segurança para evitar a manipulação não autorizada de informações, com regras e práticas específicas relacionadas ao acesso e uso da informação, e a proteção das informações pessoais do contribuinte, que é um direito que deve ser garantido em todos os momentos.

5. Autonomia institucional

Para assegurar a integridade e justiça da administração tributária requer independência para definir suas políticas e estratégias para monitorar o cumprimento das obrigações fiscais, através da aplicação estrita da lei sem concessões, favores, ou interferência de autoridades superiores ou outros membros da administração tributária ou do poder político.

6. Mecanismos de Controle Efetivo

A existência de fortes mecanismos de alocação de responsabilidades e prestação de contas, bem como órgãos de controle interno e externo, são elementos-chave para a boa governança que contribuem para salvaguardar a integridade das autoridades fiscais. 

7. Códigos éticos e / ou códigos de conduta

Um elemento chave de qualquer programa eficaz de integridade é o desenvolvimento, emissão e aceitação de um Código de Ética e / ou Conduta que estabeleça, em termos muito práticos e claros, o comportamento esperado dos funcionários tributários. Esses códigos podem ser excelentes ferramentas para salvaguardar e promover a integridade na administração fiscal.

 
8. Práticas de Gestão de Recursos Humanos

A implementação de políticas e procedimentos eficazes para gerir os recursos humanos desempenha uma função muito importante na promoção da ética na administração fiscal. Entre as práticas de gestão de recursos humanos que se mostraram úteis a este respeito, vale destacar, entre outras: 

• Procedimentos de seleção e promoção justos, equitativos e transparentes e; 

• Remuneração competitiva; 

• Existência de carreira administrativa; 

• Regulamentos que garantem às autoridades fiscais o exercício de seus direitos; 

• Mecanismos de correção oportuna em caso de comportamentos inadmissíveis ou inadequados;

• Práticas, rotatividade e transferência de fiscais quando apropriado; 

• Treinamento adequado e desenvolvimento profissional;

• Sistema de avaliação de desempenho e gestão de competências profissionais; 

• Ambiente de trabalho livre de discriminação e assédio; 

• Alinhamento da estratégia de RH com estratégias de TI e Controle Interno. 

9. A cooperação como ferramenta de melhoria contínua

A cooperação internacional e o intercâmbio de melhores práticas para fortalecer a ética e o desenvolvimento de um instrumento para institucionalizar sistemas de integridade são ferramentas desejáveis ​​que permitem capitalizar experiências entre as organizações tributárias do mundo, a fim de otimizar o timing e resultados de programas internos para promover a ética. 

10. Combate à Corrupção

O combate à corrupção requer melhorias e uma visão abrangente em todo o espectro de uma administração tributária, o que implica intervenções nos padrões, processos, recursos de infraestrutura, controle interno, capital humano e no relacionamento com os contribuintes. Não apenas intervenções punitivas, mas também preventivas, fortalecendo a cultura e os hábitos em favor da adesão aos padrões éticos e ao desempenho. 

Dada a importância de promover a ética na administração tributária, os representantes dos países membros do CIAT, reunidos na 53ª Assembleia Geral do CIAT em Havana, Cuba, concordam em buscar ativamente o desenvolvimento e a implementação de programas de integridade completos e sustentáveis.

Aprovado em Havana, Cuba, em 23 de maio de 2019 (53 Assembleia Geral do CIAT) Centro Interamericano de Administrações Tributárias