Fisco faz sua parte e arrecada R$ 1 bi a mais

Conforme previsão divulgada pelo Valorizafisco em matéria publicada em 10 de junho passado, a arrecadação de tributos administrados pela Receita Estadual alcançou R$ 9,73 bilhões no primeiro semestre de 2019. A cifra significa R$ 1 bilhão a mais de receita em relação ao mesmo período do ano passado.

O destaque foi o ICMS, com receita acumulada nos últimos seis meses de R$ 8,27 bilhões, 10,64% maior do que o primeiro semestre de 2018; seguido do IPVA, com R$ 671 milhões, 9,20% maior do que o mesmo período do ano anterior.

O único tributo que apresentou decréscimo na arrecadação foi o ITCD, 3,02% menor; queda explicada pela promulgação da Lei n. 20.493/19, que institui a semana de conciliação do ITCD e IPVA, prevista para o início do mês de novembro próximo, ocasião em que a Administração Tributária espera que o decréscimo verificado seja compensado com sobras.

Outra receita que chamou a atenção foi a do fundo PROTEGE GOIÁS, apontando 48,23% de acréscimo, R$ 106 milhões a mais do que o mesmo período do ano passado; parte decorrente da majoração de alíquotas acordada entre governo e empresários no final do ano passado. Ressalta-se, porém, que a arrecadação do PROTEGE esperada no primeiro mês de validade do acordo (maio) era de R$ 84 milhões, sendo arrecadado apenas R$ 53 milhões, indicando que o valor acordado de R$ 1 bilhão não deve ser alcançado ao final de 12 meses.

Aguardaremos o fechamento da arrecadação do PROTEGE para verificar se ainda é factível a expectativa de o Estado arrecadar R$ 1 bilhão em 12 meses com a redução de benefícios fiscais, e quais as providências que serão adotadas em caso de frustração dessa expectativa.

O esforço fiscal continua.

Bilionários dos EUA pedem aumento de impostos para diminuir desigualdade

Soros e Disney

Mais de uma dúzia de bilionários proeminentes dos EUA estão pedindo um novo imposto governamental sobre a riqueza extrema para ajudar a combater a desigualdade de renda, financiar iniciativas de mudanças climáticas e ações de saúde pública.

Dirigido aos “candidatos presidenciais de 2020”,  dezenove bilionários assinam a carta, dentre eles o financista George Soros, as herdeiras Liesel e Regan Pritzker, Abigail Disney e o co-fundador do Facebook, Chris Hughes.

A carta pede aumento nos impostos federais sobre a riqueza para “financiar substancialmente” novos investimentos em setores que incluem energia limpa, creches universais, alívio da dívida de empréstimos estudantis, melhorias na infraestrutura e redução de impostos para famílias de baixa renda.

"A América tem uma responsabilidade moral, ética e econômica de tributar mais nossa riqueza", pediram os 19 signatários da carta.

"Instituir um imposto sobre a riqueza é do interesse da nossa república", acrescentaram, argumentando que um imposto moderado sobre os americanos mais ricos conta com o apoio da maioria dos americanos. Estima-se que o imposto possa gerar quase US $ 3 trilhões em receita ao longo de 10 anos.

As iniciativas são estabelecidas na mesma premissa: uma distribuição desigual da riqueza exacerbada pela carga tributária desigual em todo o espectro da renda. A carta aos candidatos presidenciais segue uma preocupação pública atual dos Estados Unidos sobre a crescente desigualdade social.

Warren Buffett, fundador da Berkshire Hathaway, publicou um ensaio em 2011, observando que sua taxa de imposto efetiva era "na verdade uma porcentagem menor do que a paga por qualquer uma das outras 20 pessoas em nosso escritório". Isso levou à ideia de uma "Regra de Buffett", apoiada pelo então presidente Obama, determinando que os milionários pagassem pelo menos 30%.

Em abril, Ray Dalio, fundador da Bridgewater, o maior fundo de hedge do mundo, expressou temores sobre a desigualdade de renda.

O abismo entre ricos e pobres é uma “emergência nacional” que representa um “risco existencial para os EUA”, escreveu Dalio em um post no blog de 8.000 palavras no LinkedIn .

“Acredito que todas as boas coisas levadas ao extremo podem ser autodestrutivas e que tudo deve evoluir ou morrer. Isso agora é verdade para o capitalismo ”, escreveu ele.

O chefe do JP Morgan, Jamie Dimon , o chefe de investimentos Warren Buffet e o presidente da Blackstone, Stephen Schwarzman , todos temem publicamente que a desigualdade de renda se torne um impedimento para uma sociedade em funcionamento.

Uma análise recente de um relatório do Federal Reserve descobriu que os 1% mais ricos dos americanos viram seu patrimônio crescer em US $ 21 trilhões nos últimos 30 anos, enquanto a riqueza dos 50% mais baixos caiu US $ 900 bilhões.

Traduzido do “The Guardian” , em 24/06/19

Desigualdade e tributação, tudo a ver!

A sigla HNWI representa em inglês o grupo chamado de high-net-worth individuals. São indivíduos que possuem mais de 1 milhão de dólares em investimentos líquidos. Naturalmente, os membros desse seleto grupo são cortejados por consultores, instituições financeiras e escritórios de advocacia, ávidos por prestar consultoria para reduzir a carga tributária sobre tais investimentos.

Acontece que fazer planejamento tributário para um HNWI no brasil, apesar de perfeitamente legal, é injusto.  Isso porque toda a legislação é feita para privilegiar quem detém patrimônio, em detrimento daqueles cuja renda apenas se destina ao sustento e cumprimento das obrigações mais básicas.

Já vimos que o Brasil possui uma das cargas tributárias sobre renda, lucro e ganho de capital mais baixas do mundo, ao mesmo tempo que sua carga sobre bens e serviços está entre as maiores do planeta. Tal discrepância é a principal responsável pela perpetuação da desigualdade, origem de todos os problemas sociais que o país enfrenta.

A tributação é a forma pela qual o Estado consegue transferir renda e patrimônio dos mais ricos para os menos afortunados. No entanto, como implementar a transferência se os mais ricos estão blindados pela legislação em vigor, construída em causa própria?

Para enfrentar o problema da desigualdade é urgente adequar a carga tributária brasileira à de outros países. Isso significa aumentar consideravelmente a tributação sobre lucros, renda e ganho de capital, para conseguir reduzir, também de maneira expressiva, a tributação sobre os bens e serviços que são utilizados por toda a população.

Fonte: Relatório “Carga Tributária no Brasil 2017

Sem entrar em pormenores a respeito do tributo e da entidade política responsável pela arrecadação, a ideia pode ser ilustrada de forma simples, por meio de um exemplo baseado em estimativas reais: a carga tributária sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicações no brasil é de aproximadamente 40% sobre o preço do produto e serviço.

Ao mesmo tempo, a tributação paga pelos indivíduos sobre os dividendos recebidos de empresas é de 0%. Acontece que nem todo brasileiro detém participação em empresas, ao passo que todo cidadão, direta ou indiretamente, consome energia elétrica e serviços   de telecomunicações.  Ou seja, uma redução na tributação sobre tais produtos e serviços, compensada por um aumento na tributação sobre dividendos, claramente beneficiaria toda a sociedade.

Fonte: Relatório “Carga Tributária no Brasil 2017

A tributação sobre dividendos é usada, de modo habitual, para exemplificar a injustiça tributária no país, mas existem inúmeras outras situações previstas na legislação, feitas não só para manter o patrimônio dos mais ricos, mas para acentuar a desigualdade social independentemente do período por qual passe a economia nacional.

Nada justifica que a propriedade de uma Brasília amarela seja sujeita ao pagamento de um imposto sobre patrimônio, enquanto o proprietário de um barco ou avião não precise pagar imposto algum sobre o bem; que um presidente de empresa que aufira mais de 1 milhão de reais em salários por ano pague exatamente a mesma alíquota de imposto de renda que seu empregado que recebe 5 mil reais por mês; que a herança sofra uma tributação que não excede 8%, perpetuando eternamente o patrimônio na mão das mesmas famílias; que o investidor estrangeiro consiga auferir rendimentos e ganhos de capital no mercado brasileiro sem qualquer tributação; que empresas de serviços e mercadorias com faturamento de até 78 milhões de reais consigam remunerar seus sócios, que muitas vezes desenvolvem o trabalho pessoalmente, com carga tributária total (carga da pessoa jurídica e da pessoa física) que não chega a 20%, enquanto os empregados das mesmas empresas, que naturalmente recebem muito menos que seus sócios, paguem imposto de renda superior; que incentivos fiscais sejam concedidos sem qualquer preocupação de que a redução da carga tributária chegue ao consumidor final. Enfim, os exemplos são incontáveis e apenas ilustram um arcabouço jurídico cuja matriz ideológica é a perpetuação da exploração dos mais pobres pelos mais ricos.

Divisa da favela de Paraisópolis e do Bairro Morumbi (SP)

Uma vez feitas tais constatações, é possível concluir que o enfrentamento da desigualdade e, consequentemente, dos maiores problemas do Brasil não é uma tarefa impossível, nem um trabalho para gerações. E, tampouco, deveria ser um projeto político “de esquerda”. A nossa legislação é tão perversa, a carga tributária, tão mal alocada, que bastará nos adequarmos a modelos já experimentados em outros países para darmos um salto enorme e imediato na busca por um país mais justo.

Para atingirmos tal objetivo é essencial que todos pensem no coletivo, pois o crescimento do grupo fará todos os indivíduos terem uma vida mais aprazível, menos custosa. Menos gastos com segurança, saúde e escolas privadas. Mais economia nas compras no mercado, nas contas de energia, telefone, gás e água.

Independentemente da formação profissional, todos podem participar dessa transformação para uma sociedade mais justa, mas o profissional do direito tributário tem as condições de ser um poderoso agente de mudança ao se questionar sempre se a tributação que busca para seu cliente, além de legal, é justa.

Posfácio extraído do livro: Desigualdade & caminhos para uma sociedade mais justa 

(2019), de Eduardo Moreira.

Por: Márcio Calvet Neves. advogado, mestre em direito tributário pela Georgetown University; especialista em direito da economia pela fundação Getúlio Vargas e mestrando em ciência política pela universidade federal fluminense.

Heleno Torres defende remuneração variável do fisco

Acabou há pouco a palestra do renomado advogado tributarista Heleno Taveira Torres, que encerrou o 4º Congresso Luso-brasileiro de Auditores-Fiscais, que ocorre na cidade de São Paulo desde o dia 16.

Heleno se dirigiu à plateia lembrando o desafio que o fisco do século XXI tem pela frente, com a intrincada tarefa de utilizar ferramentas de inteligência artificial, entretanto sem se esquecer do fator humano que necessariamente deve permear a relação fisco-contribuinte.

O professor seguiu pregando a necessidade de dar autonomia administrativa e financeira à Administração Tributária, e a importância da criação de uma pedagogia fiscal própria, voltada a formar contribuintes conscientes dos seus direitos e deveres.

Heleno defendeu ainda a modalidade variável de remuneração dos servidores da Administração Tributária, ressaltando que sua opinião sobre a bonificação da eficiência do órgão fazendário é antiga e conhecida por todos.

Sua ideia de remuneração variável não teria vinculações diretas com o volume de autuação de omissões tributárias, mas atrelada ao aumento de eficiência fazendária, facilmente medida pelo incremento na arrecadação, em especial a espontânea.

Justificou que a Constituição Federal é textual ao apontar a precedência e essencialidade da Administração tributária e seus servidores, autorizando até mesmo a vinculação de impostos no financiamento da máquina fazendária, demonstrando que seus respectivos servidores não são melhores, mas diferentes na função típica de estado que exercem.

Torres, Cláudio Modesto e Paulo Sérgio

Sendo um importante colaborador do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), com diversos trabalhos nesse sentido, ao final de sua palestra Torres foi convidado pelos diretores do SINDIFISCO/GO, Paulo Sérgio e Cláudio Modesto, a visitar Goiás e falar mais sobre lei orgânica, remuneração e servidores da administração tributária.

“Não é patriota o governo que joga o povo contra seus próprios servidores públicos”, Eduardo Moreira

Os diretores do Sindifisco, Paulo Sérgio e Ioga Lara
com Eduardo Moreira ao centro

No segundo dia do Congresso luso-brasileiro de auditores fiscais, quem brilhou foi o carioca, engenheiro e economista Eduardo Moreira, com o tema: “O papel dos impostos no combate às desigualdades, no Brasil”.

Eleito um dos três melhores economistas do país, Eduardo é um profundo conhecedor do mercado financeiro, sendo sócio fundador de importantes instituições, como o Banco BTG Pactual, o Banco Brasil Plural e a Genial Investimentos.

Criticando a falta de efetividade nas propostas que combatem as desigualdades sociais brasileiras, o economista Eduardo Moreira explicou durante o 4º Congresso Luso-brasileiro de Auditores-fiscais, como o sistema vigente promove a transferência de riquezas de pobres e assalariados para ricos e agentes do mercado financeiro. A palestra foi o grande destaque do segundo dia do evento, que se encerra hoje (19).

Na sua explanação, Eduardo mostrou que grande parte dos impostos no Brasil recai sobre o consumo, penalizando fortemente as classes mais desfavorecidas. Explicou que nesse quesito, entre os países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a nossa alíquota só fica abaixo da Hungria. Por outro lado, o Brasil possui a menor alíquota média de tributação sobre renda, lucros e ganhos de capital entre todos os países estudados pela OCDE.

Ao final dos debates Moreira foi aplaudido de pé quando, olhando para a plateia disparou: “não pode ser chamado de patriota um governo que joga seu povo contra os próprios servidores públicos”, referindo-se à propaganda de desconstrução do funcionalismo público brasileiro patrocinada pelo governo federal como forma de vender sua proposta de reforma da previdência.

Ontem (18), no início da noite, Eduardo postou em seu canal no Youtube a matriz da palestra que proferiu no congresso de auditores-fiscais luso-brasileiros, cujo link está disponibilizado no destaque acima.