Publicada hoje em Diário Oficial as
nomeações dos Auditores-fiscais Lidilone Polizeli Bento e Zenewton Rimes de
Almeida para a função de conselheiro titular, e, concomitantemente, para os
cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente, do Conselho Administrativo
Tributário – CAT.
Além de Lidilone e Zenewton assumem
a função de conselheiro suplente da representação do fisco no CAT os
Auditores-fiscais Washinton Luís Freire de Oliveira e Virginia de Pereira de Menezes Santos.
Os novos conselheiros foram
selecionados através do primeiro processo seletivo realizado pela pasta
fazendária para a função de conselheiro do CAT.
O processo seletivo foi um avanço
que o SINDIFISCO/GO deu especial atenção no ano passado, inclusive
representando ao MP contra a insistência da Administração Tributária em nomear
conselheiros sem a realização da seleção prevista em lei.
Fato que culminou em ação civil
pública onde foi deferida liminar determinando a regulamentação do processo
seletivo do CAT para indicação de novos conselheiros.
Desejamos sorte e sucesso aos
colegas que assumem a importante missão administrativa de dar a última palavra sobre
a legalidade de lançamentos tributários.
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