Crime contra o Estado tem data marcada em Goiás

Maria Lucia Fattorelli[i]

Está anunciado para o próximo dia 14 de agosto de 2018, o “pregão” para a escolha de instituição que pretende viabilizar a implantação de esquema que desvia recursos arrecadados de contribuintes durante o seu percurso pela rede bancária; gera dívida pública ilegal, comprometendo gerações atuais e futuras e, ainda por cima, provoca prejuízos e impõe elevadíssimos custos para o  Estado.

O Edital (disponível em https://goo.gl/BKPGMz), apesar de graves omissões, resume os termos da contratação da instituição a ser escolhida para estruturar a operação de emissão de papéis financeiros (debêntures) pela empresa Goiás Participações S/A, estatal criada para operar esse esquema, denominado Securitização de  Créditos.

No anexo “Termo de Referência” o referido Edital menciona o custo estimado das taxas que o Estado de Goiás se obriga a pagar à instituição a ser contratada. O valor estimado inicialmente é de R$  325.532.926,33, sendo: R$ 21.969.890,64 referente  à Taxa de Estruturação; R$ 45.000.000,00 à Taxa de Distribuição; R$ 184.547.081,39 à Taxa de Administração; R$ 74.015.954,30 à Taxa de Performance! Além dessas taxas, ainda haverá outros ônus, tais como “Prêmio de Performance”, atualização monetária, garantias e indenizações.

O que justificaria esse exorbitante custo superior a R$ 325 milhões?

Falsa propaganda tem pregado que aqueles créditos podres, que o Estado não consegue arrecadar, passariam a ser recuperados por esse esquema, porém, o próprio Edital não deixa a menor dúvida de que o que está sendo cedido não serão aqueles créditos podres, mas sim o fluxo da arrecadação de créditos tributários líquidos  e  certos, podendo outros créditos administrativos também fazer parte desta cessão.

Em outras palavras: o Estado continuará com a responsabilidade de administrar a cobrança do crédito tributário, exercendo todas as atribuições de fiscalização e cobrança, como consta do Edital:

III – Todos os atos e procedimentos de cobrança dos créditos inadimplidos do Estado de Goiás permanecem sob a exclusiva responsabilidade dos órgãos da Administração Estadual, em especial da Procuradoria Geral do Estado – PGE e da Secretaria de Estado da Fazenda.

Porém, quando o recurso for efetivamente arrecadado de contribuintes, em vez de ser destinado diretamente aos cofres públicos, como determina a legislação, será desviado e sequestrado durante o seu percurso pela rede bancária. Em vez de chegar aos cofres públicos, recursos já arrecadados  serão transferidos diretamente para investidores privilegiados que adquirirem os tais papéis financeiros emitidos pela Goiás Participações S/A, como mostra o diagrama a  seguir:

Tal operação é flagrantemente inconstitucional, pois toda a legislação de finanças do país é regida com base no princípio orçamentário, ou seja, todas as receitas (tributárias, financeiras, patrimoniais, comerciais etc.) devem obrigatoriamente  chegar ao orçamento público e, deste, só podem ser destinadas com base na lei orçamentária (LOA) aprovada pelo poder legislativo correspondente (federal, estadual, distrital ou municipal).

No presente caso,  toda   a legislação de  finanças  do   país é  explicitamente  ignorada, na medida em que o Edital menciona expressamente que “A  remuneração   da contratada será realizada por êxito, conforme descrição no Termo de Referência, motivo pelo qual não são indicados os recursos  orçamentários.”

É inacreditável! O pagamento das remunerações será  feito  por  fora     do orçamento,  com  recursos  do  fluxo  de  arrecadação  desviados.  Trecho  do  Edital, na parte que trata da Taxa de Administração explicita esse  desvio:

A Taxa de Administração será aplicada sobre o valor  dos créditos inadimplidos representando o valor a ser pago pelo Serviço de administração           que constitui o acompanhamento/administração  do estoque e fluxo financeiro lastreado da Emissão do Modelo Securitizador de Créditos escolhido, Conforme definido na Licitação.   Esta remuneração será devida mensalmente e será suportada com os recursos decorrentes da administração e recebimento dos créditos cedidos para o Modelo  Securitizador.

O Edital contém diversas e graves omissões, por  exemplo:

·  O “Modelo Securitizador” não vem detalhado no  Edital;

·  O Edital menciona que o referido “Modelo Securitizador” deveria vir definido na “Licitação” (com letra maiúscula), mas tal documento também não foi divulgado;

·       O  “instrumento convocatório”, onde estarão as “cláusulas avençadas” a serem cumpridas pelo Estado de Goiás também não faz parte do Edital publicado.

Ademais, o Edital contém verdadeiras “pegadinhas” que podem enganar a muitos desavisados.

No trecho que diz “II – O Estado de Goiás não é garantidor dos ativos securitizados”, cabe ressaltar que “ativos securitizados” são os créditos tributários devidos por contribuintes que, logicamente, caso não cumpram o seu pagamento, continuarão devendo ao Estado e este não irá garantir tal  pagamento.

Por outro lado, nos termos do Edital, o Estado de Goiás  é  garantidor  dos ativos (debêntures sênior) a serem emitidos pela Goiás Participações S/A, e tal garantia é real e antecipada, na medida em que o Estado cede prioritariamente o fluxo   da arrecadação tributária, como já ilustrado!

Também no trecho “I - Não assunção, pelo Estado de Goiás, de qualquer compromisso financeiro para com terceiro”, a “pegadinha” está no termo “para com terceiro” que sequer faz parte do contrato. Chega a ser ridículo! O compromisso do  Estado é com as partes do contrato.

O compromisso financeiro do Estado, de garantir a operação e ceder o fluxo da arrecadação, inclusive obrigação de indenização, está expresso no  Edital:

Tabela 01: Termos e Condições Gerais ...

Cedente dos Ativos: Estado de Goiás

...

Ativo Lastro: Cessão de fluxo financeiro correspondente à  cobrança  de direitos creditórios originários de créditos inadimplidos, tributários e não  tributários, parcelados ou não, em fase administrativa ou judicial, relacionados    ao ICMS, IPVA e ITCMD, às taxas de qualquer espécie ou origem, as multas administrativas de natureza não tributaria, as multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e  indenizações.

Os papéis financeiros emitidos pela Goiás Participações S/A serão de  pelo menos 2 tipos:

Ø  SÊNIOR: DEBÊNTURES COM GARANTIA REAL, que são vendidas a investidores privilegiados e, nos demais entes federados onde o esquema  está funcionando, pagam juros elevadíssimos. A garantia é dada  pelo  Estado, mediante a entrega do fluxo da  arrecadação.

Ø  SUBORDINADAS: DEBÊNTURES SIMPLES, emitidas no mesmo volume dos créditos cujo fluxo será cedido. São entregues para o ente federado, em troca da cessão do fluxo da arrecadação tributária. Servem  para  documentar a garantia pública concedida pelo Estado para as debêntures sênior, porém, em volume muito maior que o valor  destas!

O Edital do “pregão” menciona explicitamente a obtenção de recursos junto ao mercado financeiro, ou seja, contratação de operação de crédito:

 “A colocação no mercado financeiro dos Ativos de natureza sênior (distribuição) para fins de geração de recursos, dentro dos termos e regras definidos na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários – CVM nº 476 e modificações subsequentes.” 

Essa geração de recursos corresponde à contratação disfarçada de dívida pública. A empresa estatal (Goiás Participações S/A) funcionará como mera fachada   para a obtenção de recursos junto ao mercado financeiro, a um custo escandaloso, pois além dos juros elevadíssimos, o Estado perde o controle sobre o fluxo da arrecadação transferido!

A Goiás Participações S/A irá emitir papéis financeiros (debêntures sênior), os quais serão vendidos a algum investidor privilegiado, únicos que têm acesso a emissão “com esforços restritos” de que trata a Instrução CVM no 476. Os recursos gerados com essa colocação de debêntures no mercado serão pagos à empresa Goiás Participações S/A, criada para operar o esquema, mas esta fica com apenas uma parte dos recursos gerados e repassa a maior parte ao ente federado, como mostra o diagrama a   seguir:

No caso de Belo Horizonte o banco BTG Pactual S/A, que foi o coordenador líder da operação de lançamento das debêntures, comprou a totalidade desses papéis (que pagam juros equivalentes a IPCA + 11%) por R$ 230 milhões. A empresa PBH Ativos  S/A  ficou com R$ 30  milhões e  repassou R$  200  milhões para  o  município  de Belo Horizonte. O mecanismo foi uma mera fachada para o município obter esses R$ 200 milhões no mercado. Como esse empréstimo não é contabilizado como dívida, o seu pagamento se dá por fora, com aqueles recursos desviados ainda na rede bancária;

O presidente da PBH Ativos S/A que emitiu as debêntures em 2014 foi Edson Reinaldo  Nascimento, a mesma pessoa que agora assessora o Estado de Goiás, conforme Portaria Intersecretarial nº 11 –  PREVCOM/2018-PGE.

Diversas ilegalidades embutidas nessas operações ferem a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e toda   a legislação de finanças do país. Por i  so, graves questionamentos por parte de  órgãos de controle federais, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público de Contas, e estaduais, como o Tribunal de Contas dos Estados de Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul têm sido levantados (Ver ALERTA CONTRA O PLP 459/2017, disponível  em https://goo.gl/sS5YY4).

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná proibiu definitivamente a operação da empresa PRSec (empresa criada nos mesmos moldes da Goiás Participações S/A, PBH Ativos S/A, CPSEC S/A entre outras), conforme decisão completa disponível em https://goo.gl/VXPc1D

  De acordo com o Edital do “pregão”, as debêntures sêniores emitidas pela Goiás Participações S/A não serão registradas na CVM, o que fere frontalmente a Lei no 6.385/76. Isto porque o referido Edital menciona como base legal para a emissão das debêntures a Instrução CVM no 476, a qual exime a própria Comissão de cumprir a Lei  nº 6.385/76, senão vejamos:

Ø O caput do art. 19 da Lei nº6.385/76 diz:

Art. 19. Nenhuma emissão pública de valores mobiliários será distribuída no mercado sem prévio registro na Comissão.

Ø O art. 6º da Instrução CVM º 476/2009   diz:

Art. 6º As ofertas públicas distribuídas com esforços restritos estão automaticamente dispensadas do registro de distribuição de que trata o caput do art. 19 da Lei no 6.385, de 1976.

Como é possível que a própria Comissão (CVM) que a Lei 6.385/76 determina que faça   o registro prévio se exima de cumprir a referida lei? O texto do Art. 19 da referida lei não abre exceção alguma à necessidade de registro dos papéis financeiros de emissão pública, no entanto, a CVM criou uma exceção “automática” para o caso de emissão pública “com esforços restritos”. E o que significa esforços restritos? Não há qualquer propaganda, de tal forma que somente poucos privilegiados tomam conhecimento da referida oferta e, ademais, apenas grandes operadores do mercado financeiro terão acesso a esse tipo de operação endereçada a privilegiados!

Outra ilegalidade flagrante é a própria modalidade do “pregão eletrônico” para a escolha da instituição que pretende fazer a estruturação das debêntures a serem emitidas pela empresa estatal Goiás Participações S/A.

A Lei no 8.666/93, que regulamenta as licitações no Brasil, não trata da modalidade de pregão eletrônico. Tal modalidade surgiu com a Medida Provisória no 2.026/2000, reeditada sob o no 2.182/2001 e transformada em Lei no 10.520/2002. O Decreto no 3.555/2000 continha 2 anexos, que regulamentavam essa modalidade de pregão e  trazia lista de bens e serviços comuns.

Apesar de revogado o detalhamento dos “bens e serviços comuns” pelo Decreto nº 7.174/2010, o art. 5º. do Decreto nº 3.555/2000, que continua em vigor, regulamentou essa espécie de pregão e estabeleceu que tal espécie não pode ser utilizada para “alienações em geral”. No caso em exame, o Estado de Goiás aliena o fluxo da arrecadação tributária, segundo os “Termos e Condições” constante do   Edital.

No caso idêntico analisado em Belo Horizonte, onde uma CPI foi instalada na Câmara Municipal para investigar as operações da PBH Ativos S/A (idêntica à Goiás Participações S/A), a referida “cessão do fluxo financeiro” foi formalizada em contrato   de cessão fiduciária dos créditos, mediante o qual o município de Belo Horizonte transferiu a propriedade do fluxo de arrecadação em caráter irrevogável e   irretratável!

Caso não tivesse sido implementado esse esquema em Belo Horizonte, o município teria R$ 70 milhões a mais em caixa. Então, numa operação de R$ 200 milhões, em apenas 3 anos, o município já teve perda comprovada de R$ 70 milhões, conforme dados oficiais analisados pela CPI da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que permitiu acesso a escrituras, documentos contábeis e contratos da PBH Ativos S/A, cuja análise revelou que referida empresa é mero veículo de passagem para confundir e dificultar a visualização das operações ilegais e fraudulentas que envolvem    o desvio e sequestro de recursos públicos, além da perda de controle sobre a arrecadação tributária e danos financeiros  efetivos.

Relatório apresentado pela Auditoria Cidadã da Dívida à CPI da PBH Ativos S/A, disponível no link https://goo.gl/rAKGPa detalha a operação e todas as citações do referido relatório encontram-se devidamente fundamentadas em provas e documentos que comprovam o escândalo contido no esquema financeiro semelhante ao que se pretende implementar em Goiás.

Diante do exposto, é importante que todas as autoridades, entidades da sociedade civil e todos os cidadãos e cidadãs tomem conhecimento da inconstitucionalidade flagrante, ofensa a toda a legislação que rege as finanças em nosso país que a operação anunciada no Edital para estruturar a operação de emissão de papéis financeiros (debêntures) pela empresa estatal Goiás Participações S/A, representa. Em poucas palavras, representa o início de um crime contra o Estado de Goiás e seu povo que ainda pode ser evitado!

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[i] Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida < www.auditoriacidada.org.br > e <https://www.facebook.com/auditoriacidada.pagina>. Membro da Comissão de Auditoria Oficial da dívida Equatoriana, nomeada pelo Presidente Rafael Correa (2007/2008). Assessora da CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados Federais no Brasil (2009/2010). Convidada pela Presidente do parlamento Helênico, deputada Zoe Konstantopoulou para integrar a Comissão de Auditoria da Dívida da Grécia (2015).