Autonomia da Receita Estadual: Controlador-geral vem a Goiás falar sobre o tema

Amanhã (4) a partir da 9hs, no auditório da Secretaria da Economia de Goiás no setor Nova Vila, o Controlador-geral do estado do Rio Grande do Norte, Pedro Lopes de Araújo Neto, ministrará palestra sobre a autonomia da receita estadual. 

Atualmente ocupando a CGE/RN, Pedro Lopes também é mestre em contabilidade, professor universitário e Auditor-fiscal do Tesouro daquele estado, e vem a Goiás a convite do SINDIFISCO/GO para falar das vantagens de um modelo de Administração Tributária autônoma por meio de um órgão exclusivamente voltado para arrecadação, fiscalização e controle de operações geradoras de tributos estaduais, assim como ocorre há 25 anos estado do Rio Grande do Norte.

A experiência potiguar de receita independente veio com a criação da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte - SET/RN em 1995, originada da cisão da então Secretaria de Fazenda e Planejamento, tendo como missão controlar, fiscalizar e arrecadar receitas estaduais de forma completamente apartada da tarefa de controlar  orçamento e despesa. 

Separar a receita da despesa estadual foi um ato do RN considerado ousado para os padrões conservadores e burocráticos da época, porém esse modelo já era o que vigorava e ainda vigora na Receita Federal, logo se espalhando para outros estados. Hoje a discussão vai além da mera separação de competências, evoluindo para um modelo autárquico, que dará ainda maior autonomia e eficiência ao fisco.

Está na hora de termos um auditor-fiscal geral do Estado

Mato Grosso “captura” know how de auditor goiano

Auditor-fiscal Bruno Marçal (foto SEFAZ)

Em momento de crise, onde a gestão da pasta fazendária goiana enfrenta fortes questionamentos sobre atos e manifestações que ferem a autoestima e a autodeterminação de servidores fazendários, o professor e Auditor-fiscal Bruno Marçal é convidado pelo estado do Mato Grosso para trabalhar em prol da receita tributária daquele estado.

Foi publicado hoje (27) o ato que cede Marçal à receita mato-grossense, onde atuará assessorando diretamente o titular da SEFAZ/MT, Rogério Luiz Gallo, que pretende utilizar do vasto know how do professor e auditor goiano na transferência de conhecimentos visando aprimorar ações fiscais de identificação de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro em procedimentos de auditoria contábil.

O convite para trabalhar em outro estado foi feito logo após Bruno ser exonerado do cargo de Gerente de Auditoria Contábil da pasta, depois de uma desastrosa manobra da titular da Economia na tentativa de trocar superintendentes e gerentes de determinadas áreas da receita.

Bruno Marçal possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal Fluminense e especialização em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes. Também é professor da DALMASS, IPOG e UNISC - Universidade de Santa Cruz do Sul, com experiência nas áreas de fiscalização do ICMS com ênfase em auditoria contábil, agronegócios, contabilidade de custos, auditoria e perícia contábil, contabilidade internacional, Lei Sarbanes Oxley, tributação sobre o comércio exterior e legislação do ICMS e ISSQN.

Perde Goiás, ganha Mato Grosso. Boa sorte ao colega nesse novo desafio.

Fisco goiano lança APP de consulta online dos preços de combustíveis

O EON é um projeto de iniciativa da Secretaria da Economia do Estado de Goiás que permite ao consumidor conhecer em tempo real os preços praticados pelos postos revendedores de combustíveis de todo o Estado de Goiás, escolhendo o mais vantajoso.

As informações de preços são alimentadas pelo próprio posto de combustível através da emissão do obrigatório cupom fiscal eletrônico, cujos dados são imediatamente reportados ao Fisco estadual.

A iniciativa da pasta fazendária é um estimulo à concorrência entre os postos de combustíveis, o que tornará os preços praticados mais justos.

APP - MELHOR COMPRA

Já se encontra em fase final de implementação pelo Fisco goiano outro App ainda mais completo, provisoriamente batizado de “Melhor Compra”, que fornecerá lista dos preços praticados pelo mercado varejista de qualquer tipo de mercadoria, apontando, por item, o estabelecimento que pratica o menor preço, que pode ser de produtos que compõem a cesta básica, eletrodomésticos ou medicamentos, cuja variação alcança mais de 100% de um estabelecimento para outro.

Arrecadação tributária em Goiás tem aumento superior a R$ 1,7 bilhões em 2019

Goiás arrecadou em tributos um montante de R$ 20,8 bilhões no ano de 2019. Essa arrecadação é receita própria do Estado oriunda do recolhimento do ICMS, IPVA, ITCD, Taxas e Protege. O valor de tributos arrecadados em 2019 é quase R$ 1,8 bilhão a mais do que o arrecadado no ano de 2018. Um incremento de 9,42%, contra uma inflação acumulada no ano passado estimada em 4%.

O ICMS, principal tributo estadual, cresceu 8,7% em relação ao ano de 2018, arrecadando R$ 17,1 bilhões, representando mais de 82% da arrecadação tributária. O IPVA obteve incremento de 11,43%, arrecadando R$ 1,59 bilhão, representando 7,66 % do total da receita tributária.

O ITCD, imposto que incide sobre heranças e doações, teve  desempenho pior em relação ao ano anterior, arrecadando R$ 311 milhões, R$ 80 milhões a menos que em 2018, participando com 1,5% no total da arrecadação tributária. 

A redução do ITCD decorreu da adequação de sua arrecadação por ocasião da edição das Leis 19.871 e 19.948, ambas de 2017, que permitiram a redução na base de cálculo do imposto em 30%, tanto para doação quanto para causa mortis, no período de 23/10/2017 a 23/10/2018, ocasionando uma arrecadação extraordinária em 2018 com a antecipação de recolhimentos que normalmente ocorreriam em 2019. 

O Protege Goiás obteve um incremento de 68%, com R$ 338 milhões a mais que no ano anterior. Apesar do bom desempenho esse foi menor do que o esperado, já que em abril de 2019 começou a valer o acordo que majorou a alíquota do Protege, cuja receita esperada era de R$ 1 bilhão em um ano, sendo que tal meta só seria factível se o incremento do Protege em 2019 fosse superior a R$ 600 milhões.

O incremento na arrecadação tributária ganha mais importância porque se trata de uma receita própria, sem contrapartidas, diferentemente das receitas e transferências voluntárias oriundas da União, que exigem do Estado regularidade no pagamento da respectiva dívida pública. Goiás atualmente está inadimplente com a União e garante essas transferências constitucionais através de liminar concedida pelo STF.

Corrida ao fundo

A corrida ao fundo ou “Race to the bottom” é uma metáfora utilizada por americanos no início do século XX diante um cenário de guerra comercial e fiscal entre estados da federação estadunidense, onde alguns entes a pretexto de oferecerem um ambiente empresarial com menor custo e maior competitividade afrouxaram leis tributárias, ambientais e trabalhistas, dentre outras regras de segurança e saúde que repercutiam no balanço das empresas.

Foi o termo encontrado para explicar que oferecer competitividade empresarial sacrificando o bem-estar social é imoral, antiético e prejudicial à coletividade, podendo levar o ente federado ao fundo do poço.

Infelizmente, em um mundo onde política, dinheiro e poder caminham de mãos dadas, proporcionar competitividade empresarial através de benesses tributárias se tornou um equívoco recorrente do estado. Renunciar receita pública em favor da pretensa competitividade de conglomerados empresariais significa o estado se autoprivar dos recursos necessários à promoção do bem-estar social, inclusive dos investimentos que deveria realizar em infraestrutura, educação e segurança, importantes pilares que sustentam e mensuram a competitividade entre os estados brasileiros, segundo o Centro de Liderança Política - CLP.

A equivocada política pública de incentivos fiscais com o fim de oferecer competitividade a corporações privadas em detrimento de investimentos públicos em setores e áreas que verdadeiramente dão sustentabilidade à competitividade estadual (infraestrutura, educação, segurança, etc.), juntamente com seus deletérios efeitos podem ser notados com facilidade no Ranking da Competitividade Estadual da CLP do ano de 2019, onde o 1º colocado em renúncia tributária, o Estado do Amazonas, figura em 16º lugar entre os estados mais competitivos, e o Estado de Goiás, 2º colocado em renúncia de receita, figura em 13º lugar na competitividade que oferece a seus empreendedores.

Doutra banda, o Ceará se encontra uma posição à frente de Goiás em termos de competitividade (12º), alcançado essa melhor posição com uma renúncia de receita 8 vezes menor que a goiana. Já Santa Catarina, praticando 60% da renúncia fiscal de Goiás é a 2ª colocada em termos de competitividade nacional, perdendo apenas para São Paulo, que está em 1º lugar com uma renúncia fiscal perto de 4 vezes menor que a praticada por Goiás em termos proporcionais à respectiva receita.

Constata-se, pois, que o arrojo despendido por Goiás e Amazonas no ato de abrir mão de suas receitas em favor de grandes empresas não contribuiu para o aumento da respectiva competitividade empresarial, pelo contrário, os números do CLP demonstram que a competitividade estadual é maior onde a renúncia fiscal é menor.

Tal constatação é um apenas um dos vários indícios que demonstram a necessidade de abandonarmos o mais rápido possível essa corrida ao fundo do poço.