Fomentar/Produzir custou R$ 600 mil por cada emprego gerado

O Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - IMB realizou a análise do impacto do custo econômico dos programas fomentar e produzir, além do uso do crédito outorgado em programas de incentivos fiscais promovidos pelo Estado de Goiás entre os anos de 2005 e 2016.

O balanço do estudo concluiu que os incentivos oferecidos pelos referidos programas não conseguiram atingir os objetivos que justificaram sua implementação. Em resumo o IMB concluiu que o Fomentar/Produzir tratam-se de programas pífios e caros para a sociedade.

Ao contrário do esperado os programas Fomentar/Produzir impactaram negativamente no valor adicionado bruto da indústria, ou seja, não conseguiu incentivar na medida esperada a expansão, modernização, diversificação e renovação tecnológica das estruturas produtivas.

Analisando as 100 maiores empresas beneficiárias observou-se que o custo médio do emprego no ano de 2012 foi de R$ 34 mil. Quando se restringiu essa análise para as 40 maiores beneficiárias o custo de cada emprego chegou a R$ 59 mil no mesmo ano. Em 2017 esse custo subiu para R$ 95 mil.

Restringindo-se as 30 maiores empresas beneficiárias dos programas o custo de cada emprego alcançou R$ 81 mil; em 2017 R$ 120 mil. Para as 20 maiores beneficiárias do programa em 2012 esse custo foi de R$ 112 mil, que em 2017 subiu para R$ 188 mil.

Quando se isolou as 10 maiores beneficiárias da renúncia fiscal goiana o custo do emprego em 2012 chegou a R$ 732 mil; e no ano de 2017 diminuiu para R$ 638 mil.

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Porém, a maior distorção foi identificada no ano de 2017 no setor de fabricação de preparações farmacêuticas, com um custo de R$ 6.354.000 para um único vínculo empregatício.

Hoje, o custo médio de uma vaga de emprego no Brasil, incluindo impostos, é de R$ 56 mil. Considerando as 10 maiores empresas beneficiárias de incentivos fiscais, o Estado de Goiás pagou 10 vezes mais para cada emprego gerado por essas empresas.

Uns dos responsáveis pelo estudo do IMB, o economista Anderson Teixeira Mutte, declarou que a política de renúncia fiscal que vem sendo praticada em Goiás é cara é pífia, devendo ser repensada, pois nada justifica a geração de emprego com um custo tão alto para a sociedade.

Fomentar e Produzir, a conta chegou!

Pouca gente sabe, mas gira em torno de R$ 3,4 bilhões a conta cobrada do Estado de Goiás por cerca de 190 municípios goianos, que reclamam os 25% do montante renunciado do ICMS em favor de empresas beneficiárias dos programas de incentivos fiscais Fomentar e Produzir, mas que deveriam ter sido repassados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

O STF há mais de uma década vem consolidando o entendimento que o repasse da quota do FPM constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual, sendo os 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencem de pleno direito às municipalidades (CF, art. 158, IV e § único). 

Resumindo, Goiás renunciava e ainda renuncia receita que não lhe pertence.

O posicionamento do STF colocou o Estado de Goiás como um dos maiores devedores dos próprios municípios, já que nosso Estado é um um dos mais pródigos entes da federação na concessão de incentivos fiscais, perdendo apenas para o Estado do Amazonas, que, curiosamente, abriga uma zona franca.  

O conforto de Goiás para enfrentar o rol de prefeituras credoras residia na velha estratégia do calote travestido de precatório, porém recentemente os municípios de Edealina e Goiatuba colocaram na berlinda essa antiga estratégia. 

No Tribunal de Justiça de Goiás Edealina conseguiu o sequestro judicial de R$ 2,54 milhões das contas do Tesouro estadual para garantir sua parte do ICMS renunciado em programas de incentivos fiscais (Processo 5076054.66.2018.8.09.0000). Goiatuba conseguiu liminar em Mandado de Segurança determinado o imediato repasse de sua cota do FPM sob pena de multa e sequestro dos valores devidos (Processo 0325840.59.2013.8.09.0000).  

A PGE tenta, sem sucesso, reverter essas decisões.  

A justiça fundamenta o indeferimento dos recursos interpostos até agora pelo Estado de Goiás argumentando que a tarefa de repartir receitas tributárias, entre Estado e municípios, possui regras constitucionais que atribuem a tal atividade natureza de obrigação de fazer, e não de pagar,  e somente essa última se sujeitaria ao regime de precatórios.

O judiciário arremata a tese afirmando que fere o princípio da razoabilidade impor ao ente municipal que aguarde o recebimento de crédito via precatório, visto que tem direito ao FPM desde o início do procedimento apuratório, e não somente a partir do pronunciamento judicial. Assim, admitir tal situação seria concordar com manobra de postergação de cumprimento de uma obrigação pelo Estado.

O curioso é que mesmo diante o tenebroso cenário de ver sua receita sequestrada judicialmente para dar efetividade ao repasse do FPM, o Estado de Goiás não tomou nenhuma providência para estancar a sangria provocada pela incongruência de renunciar o ICMS que não lhe pertence, pois os programas Fomentar e Produzir continuam em plena vigência,  aumentando ainda mais o passivo do Estado com seus municípios.

Para se ter ideia, os programas Fomentar e Produzir representam uma renúncia fiscal por volta de R$ 2 bilhões ao ano. Numa conta de padeiro, a parcela do FPM que é sonegada aos municípios aumenta anualmente cerca de R$ 500 milhões.

Já foi sugerida a solução do problema, daqui em diante, através da troca do financiamento do Fomentar e Produzir por créditos outorgados, modalidade de renúncia que a decisão do STF não alcança, mas isso significaria a revisão e renovação de dezenas de antigos contratos desses programas que garantem privilégios que o empresariado sabe que dificilmente seriam renovados.

Por isso não há interesse ou pressa por parte dos empresários para solução do problema, afinal não são deles que os municípios cobram a conta. Quanto mais esse cenário durar, melhor para os negócios.

O tempo passa e a apatia para resolver o problema é total. O imbróglio continua e os prejuízos aos cofres estaduais são cada vez maiores.

Não pediram, mas a conta chegou! E agora, quem vai pagar?