Declaração do Centro
Interamericano de Administração Tributária (CIAT) sobre a Promoção da Ética na
Administração Tributária
PREÂMBULO
Os países membros do CIAT, reunidos em Havana, Cuba; por ocasião da 53ª Assembleia Geral do CIAT.
DECLARAM QUE:
As administrações tributárias devem ter
programas assegurando a integridade, os valores e o combate à corrupção, com o
objetivo de promover a ética, que leve em consideração os seguintes fatores
chaves:
1. Liderança e Compromisso
A principal responsabilidade na salvaguarda
e promoção da integridade na administração tributária está na autoridade
suprema da organização e na alta direção. Devem adotar um forte papel de
liderança demonstrando uma posição clara e inequívoca em relação à integridade
e reconhecendo que o combate à corrupção deve ser mantido ao longo do tempo,
favorecendo um ambiente propício na instituição, para que os funcionários em
geral compreendam e ponham em prática padrões éticos ou o modelo de integridade
institucional.
2. Quadro Legal
Leis, regulamentos, procedimentos e
diretrizes administrativas devem ser claros, precisos, públicos e de fácil
acesso.
3. Equidade
O regime jurídico tributário deve ser justo
e equitativo. Leis, regulamentos e políticas devem ser gerenciados de
forma transparente.
Os contribuintes têm direito a um alto grau
de certeza e consistência ao lidar com a administração fiscal. Eles têm
direito à presunção de boa-fé, à aplicação imparcial da lei, a decisões de
apelação e à proteção e confidencialidade da informação.
As informações fornecidas aos contribuintes
devem ser claras, precisas e facilmente acessíveis.
4. Transformação digital
(sigilo fiscal)
A transformação digital dos sistemas de
dados fiscais, contribuindo para a eficiência e eficácia da administração
tributária, traz novos riscos, relacionados à segurança da informação, que as administrações
tributárias devem observar e gerenciar.
Os sistemas de informação devem incluir
regras rígidas de segurança para evitar a manipulação não autorizada de
informações, com regras e práticas específicas relacionadas ao acesso e uso da
informação, e a proteção das informações pessoais do contribuinte, que é um
direito que deve ser garantido em todos os momentos.
5. Autonomia institucional
Para assegurar a integridade e justiça da
administração tributária requer independência para definir suas políticas e
estratégias para monitorar o cumprimento das obrigações fiscais, através da
aplicação estrita da lei sem concessões, favores, ou interferência de
autoridades superiores ou outros membros da administração tributária ou do poder
político.
6. Mecanismos de Controle
Efetivo
A existência de fortes mecanismos de
alocação de responsabilidades e prestação de contas, bem como órgãos de
controle interno e externo, são elementos-chave para a boa governança que
contribuem para salvaguardar a integridade das autoridades fiscais.
7. Códigos éticos e / ou
códigos de conduta
Um elemento chave de qualquer programa
eficaz de integridade é o desenvolvimento, emissão e aceitação de um Código de
Ética e / ou Conduta que estabeleça, em termos muito práticos e claros, o
comportamento esperado dos funcionários tributários. Esses códigos
podem ser excelentes ferramentas para salvaguardar e promover a integridade na
administração fiscal.
8. Práticas de Gestão de Recursos Humanos
A implementação de políticas e procedimentos
eficazes para gerir os recursos humanos desempenha uma função muito importante
na promoção da ética na administração fiscal. Entre as práticas de gestão
de recursos humanos que se mostraram úteis a este respeito, vale destacar, entre
outras:
• Procedimentos de
seleção e promoção justos, equitativos e transparentes e;
• Remuneração competitiva;
• Existência de carreira
administrativa;
• Regulamentos que
garantem às autoridades fiscais o exercício de seus direitos;
• Mecanismos de correção
oportuna em caso de comportamentos inadmissíveis ou inadequados;
• Práticas, rotatividade
e transferência de fiscais quando apropriado;
• Treinamento adequado e
desenvolvimento profissional;
• Sistema de avaliação de
desempenho e gestão de competências profissionais;
• Ambiente de trabalho
livre de discriminação e assédio;
• Alinhamento da estratégia
de RH com estratégias de TI e Controle Interno.
9. A cooperação como
ferramenta de melhoria contínua
A cooperação internacional e o intercâmbio de melhores práticas para fortalecer
a ética e o desenvolvimento de um instrumento para institucionalizar sistemas
de integridade são ferramentas desejáveis que permitem capitalizar
experiências entre as organizações tributárias do mundo, a fim de otimizar o
timing e resultados de programas internos para promover a ética.
10. Combate à Corrupção
O combate à corrupção requer melhorias e uma visão abrangente em todo o
espectro de uma administração tributária, o que implica intervenções nos
padrões, processos, recursos de infraestrutura, controle interno, capital
humano e no relacionamento com os contribuintes. Não apenas intervenções
punitivas, mas também preventivas, fortalecendo a cultura e os hábitos em favor
da adesão aos padrões éticos e ao desempenho.
Dada a importância de promover a ética na administração tributária, os representantes dos países membros do CIAT, reunidos na 53ª Assembleia Geral do CIAT em Havana, Cuba, concordam em buscar ativamente o desenvolvimento e a implementação de programas de integridade completos e sustentáveis.
Dada a importância de promover a ética na administração tributária, os representantes dos países membros do CIAT, reunidos na 53ª Assembleia Geral do CIAT em Havana, Cuba, concordam em buscar ativamente o desenvolvimento e a implementação de programas de integridade completos e sustentáveis.
Aprovado em Havana, Cuba, em 23 de maio de 2019 (53 Assembleia Geral do CIAT) Centro Interamericano de Administrações Tributárias
